Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 200$000, encontrada na féria da Estação de Campo Grande da Estrada de Ferro Central do Brasil. O inquérito se baseia no Decreto n° 4780 art. 11. Foi deferido o arquivamento do processo. Termo de Exame de cédula falsa; Auto de Exame.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 35 anos de idade, estado civil casado, teria apresentado uma certidão de vículo empregatício falsa, afirmando ser funcionário municipal do posto da Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz deferiu o arquivamento do processo, conforme requerido pelo Procurador da República.

Em maio de 1925 o primeiro acusado pediu inclusão em lista de eleitores da Paróquia de Sant'Anna, Cidade do Rio de Janeiro ao Juízo de Alistamento Eleitoral da Capital Federal. O segundo acusado forjou documentos para esse fim, de fraude eleitoral. Juntando inquérito policial, a Procuradoria da República pediu instauração de processo crime. O juiz julgou improcedente a denúncia e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. Carteira de Identidade e Certidão de Nascimento, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925 1924; Certidão de Nascimento de Elidio Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Ilha do Governador - RJ, 1925; Certidão de Nascimento de Octavio 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Sant'Anna, 1921; Certidão de Nascimento de Herculano 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1921, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello; Laudo de Exame e Conferência de Letra, 1926; Certidão de Óbito de Alcides Pereira Juízo da 2a. Pretoria Civil, 1926, Escrivão Octávio Meilhac; Certidão de Nascimento, Oficial do Registro Civil Ângelo Martins, Freguesia de Santa Rita - RJ, 1928; Auto de Exame, 1929; Comprovante de Renda e Emprego, por Fernando & Arcos, 1925, para fins eleitorais; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 24; Decreto n° 14658 de 1921, artigos 2 e 53.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

A autora requereu a abertura de inquérito referente a certidão falsa. Antonio pediu a inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita, instruindo seu pedido com uma certidão pelo escrevente Manoel Aparício Barcellos. Acontece que o juiz de Direito do alistamento eleitoral constatou que no livro e ficha em questão encontrava-se o registro de Jeronymo Fernandes, nascido em 22/7/1898. No decorrer do inquérito, os outros réus são denunciados por fraude, tendo Edgard declarado a maioriadde de Antonio e Ernani sendo o autor da falsificação. Antonio está incurso no Decreto n° 4226 de 1920 art 24, combinado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. E 28/10/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o procurador criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o crime político praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedera anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, fundado no Decreto n° 20588 de 1931 art 1. eleições. Certidão de Nascimento, Escrivão da 2ª Pretoria Civil Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1928; Auto de Colheita de Material para exame gráfico, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificaçao e Estatística Criminal, 1930; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Atestado de Emprego, Freitas & Filgueira, 1925; Fotografia de assinatura; Ficha de Antecedentes, 1930.

Tratas-e de um inquérito policial a fim de se apuar a veracidade das declarações prestadas pelo réu. Com intuito de se obter a carteira eleitoral, declarou-se Ernesto Mendes de Andrade, nascido em 03/04/1900 e filho de João Faustino Mendes e mulher Corina Teixeira de Andrade. Para carteira de identidade, declarou-se Ernesto Mendes, nascido em 12/04/1905, filho de Corina e pai incógnito. por se tratar de um crime político, praticado no processo do alistamento eleitoral, a Procuradoria da República, declarou que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia ao réu. A ação penal do julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. Fotografia do Registro de Nascimento, Escrivão Augusto Isaac Leite, Município de Itaguahy, 1928; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial referente a 2 certidões diversas passadas pelo denunciado. Uma, utilizada para fins eleitorais, declarava que havia nascido em 15/05/1905 e era filho de mulher Adelma dos Santos. Outra, usada para instruir o requerimento de carteira de identidade, declarava que havia nascido em 15/05/1908 e era filho de Adelina Maria da Graça. O denunciado é estado civil, solteiro, empregado do Departamento Nacional de Saúde Pública, tem 21 anos de idade e reside na Rua Presidente Barrozo 144, certidão falsa. Foi julgada extinta a ação penal, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no.20558 alistamento elitoral. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Escrivão Cyrillo Castex, 1908; Bento de Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Alfredo, estado civil casado, 45 anos de idade, negociante, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Clarimundo de Mello, 277, Manoel, casado, 55 anos, funcionário municipal, residente à Travessa Rio Grande do Norte, 26 e Carlos, comissário de polícia, por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 19/6/1923, Alfredo solicitou inclusão na lista de eleitores da Paróquia do Meier. Apresentou certidão falsa, em que Gregório Gomes de Aguiar declarava que o réu era feitor de 2a. classe do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande, com vencimentos no valor de 270$000 réis. O juiz confirmou o despacho que julgava procedente as defesas e, conseqüentemente, deixou de receber da denúncia. Auto de Exame de Letra, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral das Hypothecas, 1918; Averbação de Imóveis Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escritura de Reconhecimento de Filhos, Escrivão Lino Fonseca Junior, 1919; Justificação, processo apensado, 1930; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, 1930.

A autora denuncia o réu estado civil solteiro, com 34 anos de idade, residente na Rua Senador Pompeu 294, Rio de Janeiro, por utilizar certidão falsa para instruir seu pedido de inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Santo Antônio, a fim de provar nacionalidade, idade e profissão. O denunciado incorreu nas penas do Decreto n° 4226, de 1920 art 24, cominado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. Foi julgada extinta a ação penal, por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleições. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Mandado de Intimação, 1929, 1930; Inquérito Policial, 1929; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5; Código Penal, artigo 71.