CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              11411 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar a responsabilidade do acusado, 26 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, imigrante português, nacionalidade portuguesa, suspeito de passar uma cédula falsa no valor de 20$000 réis dada como pagamento de despesa feita na Tinturaria Aliança localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 32. Julgada improcedente a denúncia contra o réu. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula, valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 8o.

              3a. Vara Federal
              Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22075.
              13523 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar, instaurar para apurar a responsabilidade do réu, em relação à cédula falsa encontrada na féria da Estação de Todos os Santos da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o arquivamento. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1931.

              3a. Vara Federal
              Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22076.
              13521 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. delegacia auxiliar instaurando para apurar a procedência de cédula falsa encontrada na féria da estação marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz deferiu o arquivamento dos autos. Termo de Exame, 1931; Auto de exame, 1931.

              3a. Vara Federal
              20272 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Conselho Penitenciário, fundamentado no Decreto n° 16665 de 06/11/1924art. 8, requer o livramento condicional de João Villanueva Santos que se acha preso na Casa de Detenção, em cumprimento da pena que lhe foi imposta baseada na Lei n° 2110 de 30/09/1909 art.13, combinada com o Código Penal artigo 18. Faz o mesmo pedido à Luiz Thomaz Morena Salvo, naturalidade uruguaia, estado civil solteiro, com 27 anos de idade, recolhido na Casa de Correção. Ambos tiveram bom comportamento durante a prisão.

              1a. Vara Federal
              20821 · Dossiê/Processo · 1930; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, residentes respectivamente à Rua Americo Sodré no. 1 Osvaldo Cruz e Rua Dr. Marchan, em falsificações eleitorais. Julgada extinta a ação penal contra os réus. alistamento eleitoral eleições; eleitores falsificação. Carta Precatória; Registro de Nascimento; Carteira de Identidade; Decreto nº 15527 de 1926, artigo 5; Decreto nº 2058 de 23/10/1931, artigo 1.

              1a. Vara Federal
              14831 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a ré, em Santa Cruz, o indivíuo Sebastião Dantas, residente à Rua Barão de Ladario, 97, procurou trocar com José Tavares Alves, negociante estabelecido à Rua Felipe Cardoso, 9 uma cédula falsa, a qual foi no mesmo dia trocada pelo negociante José Turco, estabelecido à mesma Rua no. 31. O Juiz deferiu o arquivamento do processo crime.

              3a. Vara Federal
              14836 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Gratidão, 50, requerendo sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia da Tijuca, apresentou, entre outros documentos, uma certidão de idade falsa. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1926; Carteira de Identidade de Antenor Carneiro Leão, 1926; Registro Civil, Município de Niterói, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

              1a. Vara Federal
              20666 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua Açudes no. 11 Bangu, ter obtido carteira de identidade para fins eleitorais declarado ser brasileiro, ao passo que em uma certidão de nascimento de uma filha cosnta ser de nacionalidade italiana. Julgada extinta a ação penal. alistamento eleitoral eleições eleitor. Folha de Antecedentes; Código Penal de 23/10/1931, artigo 1, 71.

              1a. Vara Federal
              19073 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, natural de Pernambuco, estado civil solteiro, marítimo, residente à Rua Sacadura Cabral 139, Rio de Janeiro, requerendo sua inclusão dentre os eleitores da Paróquia de São Christóvão, apresentou documentos falsos. Ele era funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Foi julgada extinta a ação penal. Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6; Decreto nº 17527, de 10/11/1926, artigo 57; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 22558, de 23/10/1931.

              1a. Vara Federal
              19797 · Dossiê/Processo · 1927; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial ds 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, em falsificações de documentos para fins eleitorais. fraude eleitoral alistamento elitoral eleições. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Carteira de Identificação; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 21.

              1a. Vara Federal