O suplicante denunciou o coronel Joaquim de Novais Campos e Luiz Cordeiro de Mattos, comerciantes. O primeiro, residente na Comarca de Viana e o segundo na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o inquérito policial que se procedeu. Os acusados teriam introduzido dolosamente em circulação cédulas falsas no valor de 200$000 réis, as quais foram apreendidas quando passaram ao padre João Maria Cochar, como esmola para festividade na Igreja. Assim, o remetente requereu a intimação de Cordeiro de Mattos na sala de audiências do Juízo do Espírito Santo. O cumprimento da sentença foi ordenado.

Trata-se de precatória acerca da denúncia contra José Soares Coelho de Almeida, nacionalidade portuguesa profissão vendedor ambulante, residente à Rua dos Inválidos, o qual foi acusado de haver praticado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, o crime de introdução de moeda falsa em uma alfaiataria na Rua Visconde de Uruguai - RJ. É citado o Código Penal, artigo 241 .

O autor requereu a expedição de uma carta testemunhal, a fim de serem trasladadas a petição e o termo de agravo em seu processo de executivo fiscal, em que era exeqüente a Fazenda Nacional. Foi deferida a requerida ratificação. Carta Testemunhavel, 1932; Procuração, 1930; Advogado Tiago Guimarães R. M. da Costa Lima Rua da Quitanda, 32 - RJ, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Manoel Moraes, Cartório da 4o. Ofício, Petrópolis, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; E. Bandeira da Costa Lima, Rua da Quitanda, 32 - RJ; Lei nº 5449 de 1928, artigo 3; Decreto nº 848 de 1890, artigo 104; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, 753, 754; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 200$000 réis encontrada na renda da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz julgou por sentença o arquivamento dos autos de acordo com o parecer do procurador, dando baixa na distribuição.

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito. Termo de Apreensão, 1894; Lei de 03/12/1841, artigo 74; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Constituição, artigo 60; Código penal, artigo 265; Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.; Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56.

O suplicante oferece denúncia contra o suplicado acusado de prática de exercício ilegal de medicina , atendendo a consulentes e ministrando-lhes medicamentos. Foi preso em flagrante no Beco da Carioca casa 26, quando rezava um indivíduo de nome Antonio da Silva Araújo. O delito está previsto pelo Código Penal da República artigos 157 e 158. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Termo de Apelação; Folha de Antecedentes;Código Penal, artigos 157 e 158.

O autor era bacharel em Direito, residente na cidade de Piraí Estado do Rio de Janeiro, e era Deputado pelo 5o. Distrito Eleitoral. Disse ter sido falsificado e transmitido, da cidade do Rio de Janeiro, um telegrama em seu nome dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa Fluminense Horácio Magalhães Gomes, anunciando a renúncia do suplicante ao seu cargo. Pediu nomeação de peritos idôneos para exame do telegrama, arquivado na Repartição Geral dos Telégraphos, com foto do documento por fotógrafo do Gabinete de Identificação e Estatística. O exame pericial foi executado. Fotografia de Telegrama, 1923; Laudo de Exame Pericial, 1923.

O réu é acusado de passar nota falsa. Foi preso em flagrante. Cópia da Sentença de Absolvição; Artigo 241, combinado com o artigo 13 da Ação Penal.

Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal que condenou o suplicado a 3 anos de prisão celular por ter sido pego em flagrante ao tentar colocar em circulação uma cédula falsa no valor de 200$000 réis. Foi deferido o requerido. Sumário Crime STF, 1899; Auto de Corpo de Delito, 1899; Código Penal, artigos 63 e 241 .

Trata-se de crime de introdução de moeda falsa, já que o réu teria que cumprir pena de três anos de prisão imposta pela sentença, visto ter se envolvido em transações sucessivas com notas falsas. O juiz determinou o cumprimento da ordem de soltura, devido ao fato de que fora julgada cumprida a lei na qual o réu foi condenado; a Casa de Correção informou que o réu foi posto em liberdade, à vista do alvará de soltura. Ofício 2, 1897 e 1904; Carta Precatória, 1904.