CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              BR RJTRF2 9959 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Justiça atentou para a falsificação de declaração de rendimentos para pagamento de imposto de renda da firma A. Ribeiro Junior, de propriedade de Antonio da Costa Ribeiro Junior. Após o pagamento do imposto, verificou-se que não estava incluída na declaração a importância devida pelo cheque referente à venda de uma propriedade à Estrada do Areal, 62, Tury-Assú, estado do Amazonas. Protesto em anexo, 1928; Imposto de Renda, 1928; Jornal Diário Oficial, 04/10/1928; Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Procuração, Tabelião Nicanor Queiroz, Madureira - RJ, s/d.

              Sin título
              BR RJTRF2 13631 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. delegacia auxiliar para investigar o recebimento de uma cédula falsa no valor de 2$000 réis na Estrada de Ferro Central do Brasil, estação de Pedro II. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal . Laudo, Casa da Moeda, 1928; Assentada 4, Polícia do Distrito Federal, 1928, 1929; Auto de Exame, 1928.

              Sin título
              BR RJTRF2 20054 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito administrativo de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, instaurado para apurar irregularidade na conferência de 3 caixas marca J. N. I. & Cia, nas quais continham tecidos de linho branco. Fatura; Despacho; Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1928; Carta Precatória; Folha de Antecedente, 1920.

              Sin título
              BR RJTRF2 13025 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial referente à cédula falsa no valor de 200$000 réis, passada na Estação de Santa Cruz da Estrada de Ferro Central do Brasil. O réu foi acusado de apresentar a tal cédula a fim de trocá-la para a Companhia Pastoril de Santa Cruz, do qual era funcionário. Alegou que a nota fora-lhe entregue por Alfredo Antonio da Silva, vendedor da Companhia. O processo foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Termo de Exame de Cédula Falsa, Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1929.

              Sin título
              BR RJTRF2 18992 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o arquivamento dos autos de investigação relativos a cédulo falsa no valor de 5$000 réis que o réu era acusado. O réu apresentou a cédula da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil para comprar uma passagem. Não se pode apurar a procedência da nota. O juiz mandou arquivar-se. Anexo: Investigação da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Folha Individual Datiloscópica, 1926; Auto de Exame, 1906.

              Sin título
              BR RJTRF2 19273 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu, imigrante português, com 35 anos de idade, estado civil solteiro, como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigos 8 e 20. A polícia, por indicação de Bernardino dos Santos, vulgo Bocca de Fogo, realizou a apreeensão no prédio da Rua Julio do Carmo 195, de cinco cédulas falsas no valor de 5$000 réis embrulhados em papel de jornal e pertencentes ao denunciado. O juiz julgou extinta a ação penal. Inquérito, Polícia do Distrito Federal, 1929, 1927; Cédula Falsa 10; Folha Individual Datiloscópica, 1925; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 20; Código Penal, artigo 71.

              Sin título
              BR RJTRF2 19500 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Este é um caso de venda de medicamentos falsificados. Os produtos em questão eram ampolas de neosalvasan, fabricados originalmente pela empresa Química Industrial Bayer Meister Lucius. O acusado, estado civil casado, com 26 anos de idade, escrituário da Caixa Econômica, natural do Estado do Rio de Janeiro, diz ter sido abordado por Srmand Lucas, durante uma viagem a Petrópolis, que lhe ofereceu as ampolas não numeradas do medicamento. Leonidas fechou negócio com o indivíduo, pagando um conto de réis por 570 caixinhas de ampolas. Após a compra, quis revendê-los à Casa Andrade, à Avenida Passos 14-a, de forma a conseguir um empréstimo. O penhor do refeido estabelecimento desconfiou da procedência do medicamento. Após análise de uma das ampolas pelo Departamento de Saúde Pública verificou-se que a substância contida nas ampolas era, na verdade, farinha de cereais. O processo foi arquivado devido à falta de jurisprudência no caso em questão. O Decreto n° 16300 de 31/12/1923 não prevê o caso da venda de medicamentos falsificados ou adulterados senão por farmacêuticos. O Juiz homologou o arquivamento do processo crime. 2; processo em anexo,liquivição, 1927; decreto 3987 de 21/01/1920; decreto 16273 de 20/12/1923 artigo 82 ; decreto 4295 de 06/07/1921 ; código penal artigo 01.

              Sin título
              BR RJTRF2 20347 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito administrativo sobre a falsificação de certificado de exames do Colégio Pedro II, de cuja certidão falsa se teria aproveitado o réu. Estando os seus autores incursos na sanção do Decreto nº 4780 de 1923 artigo 29. Em virtude de prescrição da ação penal, visto que o delito ocorreu em 1922, o Procurador Criminal requereu o arquivamento do inquérito. Foi deferido o arquivamento. Taxa de Certidão Colégio Pedro II, 1920; Certidão de Matéria para o Exame Vestibular, 1921, 1919, 1920, 1922; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 29.

              Sin título
              BR RJTRF2 14577 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para investigar a apreensão de 618 relógios das marcas Chronometre e Brevo encontrados com o suplicado, turco, imigrante turco, 49 anos idade, estado civil casado, comerciante, proprietário da firma Casa dos Armenios situada na Rua da Alfândega, 374, na cidade do Rio de Janeiro. Contrabando, nacionalidade turca, imigração. O inquérito foi arquivado conforme requereu o Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Avaliação, Polícia do Distrito Federal, 1929; Termo de Declaração, Polícia do Distrito Federal, 1929; Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929; Código Penal, artigo 21 § 3.

              Sin título