CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              BR RJTRF2 19288 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis, que já havia sido recolhida pela Caixa de Amortização e foi reapresentada pelo réu, 33 anos de idade, estado civil casado, cobrador da Light and Power. A Procuradoria Criminal da República informou que a restituição de moeda à circulação depois de ter sido recolhida só constitui crime quando feita dolosamente, o que não foi verificado no caso. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Decreto nº 17770, de 13/04/1927, artigo 203.

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              BR RJTRF2 9985 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O presente processo crime requereu o arquivamento do inquérito que investigava o duplo alistamento como eleitor de João Ferreira. A Procuradoria Criminal da República constatou que o réu já estava registrado no Gabinete de Identificação e Estatística com o nome de Antonio Fernandes. O segundo alistamento deu-se no dia 27 de janeiro de 1929, ano de eleição presidencial ocorrido no dia 12 de abril de 1919. O presidente eleito foi Epitácio Pessoa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que o fato não estava previsto na legislação eleitoral, que só passou a ser considerado do crime posteriormente. Atestado de Identidade, 1919 e 1926; Atestado provisório de Vacinação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Código Penal, artigo 379.

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              BR RJTRF2 19258 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial referente a cédulas falsas no valor de 200$000, encontradas nas férias da Estação D. Pedro II, da Estação Triagem e da Estação Bangu, na Estrada de Ferro Central do Brasil. O inquérito baseia-se no Decreto n° 4780 art. 11. Foi deferido o arquivamento do processo. Termo de Exame de cédula falsa; Auto de Exame; Cédula Falsa.

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              BR RJTRF2 11274 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial instaurado no intuito de averiguar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000, emissão do Banco do Brasil, de número 015.961. A cédula estava em poder de Francisco de Abreu, menor, com 18 anos de idade, empregado no comércio, residente à Rua da Alfândega, 197. O dinheiro falso estava entre o montante no valor de 900$000 destinado por Jacques Eschenazi, estado civil solteiro, com 22 anos de idade, comerciante, de nacionalidade turca, ao pagamento de impostos e compra de selos na Recebedoria do Distrito Federal. O processo crime foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Cédula Falsa; Folha Individual de Identificação, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1930; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 11.

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              BR RJTRF2 11763 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, estado civil casado, 26 anos de idade, operário em fábrica de tecidos, brasileiro, deu uma cédula falsa no valor de 200$000 réis, em pagamento de um violino a Origenes Gonçalves Maia. Quando interrogado sobre a procedência da nota, limitou-se a dizer que a tinha achado no Porto dos Bondes de Inhaúma. Denúncia julgada improcedente. Cédula Falsa, s/d; Individual Datiloscópica, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 20o. Distrito, 1929.

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              BR RJTRF2 13496 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial para averiguar a procedência de um selo falso no valor de 100$000 réis anexo ao contrato de dissolução da empresa Alves e Ramada. O documento foi remetido à Recebedoria do Distrito Federal, que atestou falsificação. Os donos da empresa, réus, são acusados da falsificação. O processo foi arquivado. Distrato Social na Junta Comercial, 1924; Termo de Exame de Selo Falso, Casa da Moeda, 1930; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1930, artigo 65.

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              BR RJTRF2 19597 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma celular falsa no valor de 2$000 réis encontrada na renda da Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi arquivado o processo. Exame de Moeda Falsa, 1929; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1930.

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              BR RJTRF2 13620 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3a. delegacia Auxiliar sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada na renda da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação de Triagem. O empregado da referida, por ter sido sorteado para o serviço militar, sendo incorporado ao 2o Regimento de Infantaria, na Vila Militar, não pode comparecer para prestar declaração. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1930.

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              BR RJTRF2 11745 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a procedência de cédula falsa encontrada na féria da Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 20$000 réis. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o arquivamento conforme o requerido pelo Procurador Criminal. Termo de Exame de Cédula valor 20$000, 1930.

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              BR RJTRF2 14619 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 50$000, encontrada na féria do dia 06/04/1935, na Estação de D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O Juiz determinou o arquivamento do processo como requerido pelo Procurador. Nota Falsa 50$000 réis; Termo de Exame de nota falsa, Caixa de Amortização, 1935.

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