O autor, juntamente com Alberto Martins Mário Gomes e Eduardo Luiz de Andrades, requerem uma ordem de habeas corpus, por encontrarem-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. Os pacientes estavam sendo acusados de colocar em circulação moeda falsa. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alegou que os pacientes não encontravam-se mais presos. São citados o artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890 e o artigo 340 do Código de Processo Criminal combinada com a Lei nº 2033 de 20/09/1871 e parte II do artigo 10 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou prejudicado o pedido devido às informações da polícia de que os indivíduos não se achavam mais presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Trata-se de inquérito da Delegacia Auxiliar de Polícia, 1ª, qua apura a procedência de cédula falsa constante no pagamento efetuado por José Cury no Banco Hipotecário Agrícola do Estado de Minas. Efetuados as diligências, que não conseguiram descobrir a procedência, e reconhecendo ter o réu agido de boa fé, a autora requer o arquivamento do inquérito para os devidos e legais efeitos. Foi deferido o requerido.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao pedido do réu ao diretor do gabinete de identificação para retificação do nome, juntando a esse uma certidão no qual é natural do porto, portugal. Entretanto, o diretor verificou que ele já havia sido identificado para fins eleitorais, portanto cometeu o crime previsto na lei 3208 de 1916 art 52. Devido a prescrição do crime, disposto no código penal art 85, o réu não pode ser mais punido. eleição. o juiz deferiu o pedido de arquivamento de processo. Folha Individual Datiloscópica; Carteira de Identidade; Código Penal, artigos 85, 379; Título de Eleitor.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante a favor do paciente, praça do Exército por 2 anos e 4 meses, estado civil solteiro, 20 anos de idade, profissão auxiliar de comércio, que requer a dispensa das fileiras do Exército, devido ao cumprimento de seu tempo de serviço. São citados: o Decreto nº 15934 de 1923; e o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1929; Ofício do Ministério da Guerra, 1926.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelos impetrantes, em favor deles mesmos, que encontravam-se presos na Colônia Correcional sob a acusação do crime de emissão de cédula falsa no mercado. O juiz julga a ação improcedente. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 5$000, recebida pelo réu como troco por uma compra que teria feito numa csa de doces e frutas na rua da Assembléia. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 5$000 réis; Auto de Exame, 1912.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 50$000, no mercado. A referida nota foi apreendida em poder do réu quando este tentava trocá-la em um botequim. O réu que alegou que ia passá-la de boa-fé e que havia recebido a mesma do foguista da Armada Antonio de Oliveira, o qual não foi encontrado. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. profissão. Cédula Falsa; Inquérito Policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial, 1914; Auto de Exame, 1914.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à introdução de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada em um estabelecimento comercial localizado na Rua Visconde de Duprat, cidade do Rio de Janeiro, onde seu proprietário vendeu 2/5 de aguardente. O réu era acusado de ter passado a nota quando utilizava-a para o pagamento de cerveja para seu consumo. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1914.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 100$000, número 28569, 4a. série, 7a. estampa recebida por José Joaquim da Cunha , nacionalidade portuguesa, 24 anos de idade, estado civil solteiro, negociante, como pagamento de despesas feitas por um homem de nacionalidade italiana de nome Ângelo. Não consta sentença judicial. Ofício da Caixa de Amortização, 1901; Termo de Exame, 1901; Cédula Falsa.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com Pedro Rocha Tagano , de nacionalidade brasileira, 41 anos de idade, estado civil casado. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de nota falsa, 1901; Cédula Falsa.