Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia. Auto de Exame em selos, 1933; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos; Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222; Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3; Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144; Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86.

O impetrante, advogado, estado civil casado, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro, estivador, residente na Rua América 158, que se encontra preso na Casa de Detenção sob acusação de contrabando. Alega que a prisão foi arbitrária e violenta, já que houve invasão de sua casa, e sem flagrante delito. Cita a Constituição das leis da República. A Polícia do Distrito Federal afirma que o paciente não se encontra preso. O pedido foi julgado prejudicado uma vez que o paciente não se encontrava preso.

Trata-se de uma denúncia contra o réu por ter furtado de uma mala arrombada na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O furto foi de 4 pares de sapatos de pano e sola de borracha da marca ralien , no valor de 22$000, e um fardo. A ação é fundamentada na Consolidação das Leis Penais artigo 330 e no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 40. A denúncia foi julgada procedente. Auto de Apreensão; Auto de Exame; Fotografia; Consolidação das Leis Penais, artigo 330; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial procedido a bordo do cruzador Barroso contra o réu que foi acusado de agrupar forças para alterar a ordem interna do país, além de indisciplina e aliciação o qual era considerado crime iminente e essecialmente político. O juiz determinou o arquivamento do processo por falta de provas. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento da Ministério da Marinha, 1924.

A suplicante oferece denúncia contra o suplicado, funcionário da Casa da Moeda, incumbido do serviço de pesagem e conferência dos metais amoedados, em razão de ter ficado apurado que o mesmo aproveitou-se das atribuições de sua função, para furtar moedas, no valor de 735$000 réis. Em virtude disto, a suplicante requer as diligências legais para a formação da culpa. Foi confirmado o despacho que julgou não proceder a denúncia e impronunciou o réu. furto. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame de uma balança e substância, 1935; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12; Código Penal, artigo 330, § 4º.

Trata-se de um inquérito policial a im de se apurar a responsabilidade dos réus nos pedidos de habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Militar e instruidos com documentos falsos, siupostamente extraídos da prefeiura do Município de Itaocara visando a isenção do serviço militar de diversos sorteados. Altevo Valo tem 39 anos de idade, é estado civil casado. e diretor Gerente do Banco Nitheroy. O juiz determinou o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Relação Nominal dos Sorteados, 1922; Alistamento, 1922; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos dos Goytacazes , Cesar Aygusto Guimarães, 1926; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos Manoel Eduardo de Moura, 1935; Decreto nº 478 de 27/12/1923; Decreto nº 17231 de 26/02/1926.

A autora, pelo Procurador Criminal, oferece denúncia contra o réu, assistente do Laboratório de Medicina Legal de Polícia acusado de furtar 5 cápsulas de platina do dito laboratório, incursando assim, nas sanções do Decreto n° 2110 de 1909, artigo 1. O réu foi condenado à perda do emprego. O réu apelou, mas o STF negou provimento ao recurso. Lei nº 2110 de 1909, artigo 1; Código Penal, artigo 33; Procuração; Termo de Apelação, 1921; Inquérito Policial.

Trata-se de inquérito policial referente ao crime de contrabando. O réu, estrangeiro, era responsável pelo vapor inglês S. Rauney que tranportara mercadorias que haviam sido descarregadas na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo efetuou o pagamento do imposto de importação de acordo com o valor declarado pelo réu, equivalente a algodão e mercearia. Entretanto, quando o prazo de 6 meses para a retirada das referidas mercadorias expirou, o réu não compareceu à Alfândega. Ficou constatado que no interior das caixas encontravam-se botões de madrepérolas, bijouterias de cobre douradas, fitas de sêda e lenços de algodão, confrontando com o que havia declarado anteriormente, que resultaria no pagamento de valores bem superiores do imposto de importação. São citados: o Código Penal, artigo 338; e a Nova Consolidação das Leis Alfândegária e Mesas de Renda, artigos 630, parágrafo 3, número 6, 633, 635 e 670. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento de despacho de mercadorias importadas, 1914 .

Em 4/5/1915, foi instaurado o inquérito policial referente ao desvio de objetos pertencentes ao Arquivo Nacional, em tempos que era diretor o réu, para que se chegasse ao esclarecimento dos fatos e a consequente responsabilidade legal. Segundo a Justiça Federal, durante a permanência do réu, houve grandes irregularidades e despesas do Arquivo Nacional. À Secretaria do Arquivo competia a guarda e conservação do Museu Histórico, Biblioteca e Mapoteca. Os objetos não encontrados deveriam estar no Museu e na Biblioteca. Não há sentença. Relatório, Comissão de Inquérito do Arquivo Nacional, 1915; Cheque, Banque Labou Chere Oyens, 1913, Swiss Bank Verein, 1913, Crédit Lyonnais Paris, 1913, Internacional Banking Corporation, Nova Iorque, 1913; Relação de Moedas de Ouro desaparecidas, 1914; Coleção de Medalhas Conservadas no Museu Histórico do Arquivo Nacional, 1915; Cartão Postal, Bibliothéque Royale de Belgique, 1911.

Trata-se de inquérito policial, relativo ao crime de fraudes cometidas nas eleições para deputado no 2o. Distrito da Capital do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Parecer da Câmara dos Deputados, 1900.