CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

          Termos equivalentes

          CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

            Termos associados

            CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

              372 Descrição arquivística resultados para CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

              372 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              BR RJTRF2 10410 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu, estado civil solteiro, empregado no comércio residente à Ladeira João Homem, 43 por falsidade ideológica e falsificação da certidão de nascimento. Para se alistar na Paróquia de Santa Rita o acusado apresentou uma certidão do Distrito de Piraju, São Paulo informando como nascido em 01/01/1902. No entanto, trata-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório até 24/10/1930, decreto nº 20558 de 23/10/1931. Assim, o procurador requereu a extinção da ação penal. Não há homologação do juiz. Registro Civil, oficial Luiz Barone, Distrito de Pirajú, 1912; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Quadro de Assinaturas; Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes; Lei nº 4623 de 06/01/1923, artigo 21 parágrafo 1o., Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 parágrafos 2o. e 3o., Lei nº 17529, artigo 53, Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1.

              Sem título
              BR RJTRF2 20661 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inqérito amdinistrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha pelo funcionário réu, no pagamento de supostos oficiais reformados. Processo inconcluso. Recorte de Jornal;Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125.

              Sem título
              BR RJTRF2 25770 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1978
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

              Sem título
              BR RJTRF2 11429 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 4a. Delegacia Auxiliar. O réu foi encontrado portando um certificado de engenheiro pela Escola Politecnica do Rio de Janeiro, expedido em 5/10/1928, falso. Falsificação. O juiz homologou o arquivamento do processo. Inquérito, Delegacia Auxiliar 4a.; Diploma, Escola Polytechinica da Universidade do Rio de Janeiro, 1928; Individual Dactiloscópica, 1932; Folha de Antecedentes, 1932; Auto de Busca e Apreensão, 1931; Código Penal, artigo 333 número 5.

              Sem título
              BR RJTRF2 14465 · 4 - Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado era chefe da firma Moreira Constantino, que teve cassada a licença para comércio de outras munições. O Prefeito Municipal de Muriaé informou despachos de armas e munições da firma com licença cassada para o Município de Viçosa, estado de Minas Gerais. O mesmo encontrava-se detido à disposição do 4o. Delegado Auxiliar. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito Policial, 1932.

              Sem título
              BR RJTRF2 11436 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, servente da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, trabalhava na Seção de Conferência e Distribuição e Correspondência Ordinária quando foi preso no dia 22/6/1933 na Rua do Rosário furtando em saco e um embrulho que continha 160 revistas estrangeiras enviadas pra estabelecimentos comerciais. O réu recorreu na Consolidação das Leis Pessoais, artigo 221 letra 1 e artigo 222. Julgada procedente a denúncia. Após isso, o juiz suspendeu a execução da sentença por dois anos. Caso não ocorra nenhuma pena anterior ou posterior, a condenação será considerada inexistente. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar; Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Decreto nº 22213 de 14/12/1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 16588 de 6/9/1924; Código Penal, artigo 42; Consolidação das Leis Penais, artigo 221 letra "a".

              Sem título
              BR RJTRF2 14655 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de 4o. anexo de um processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto so Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém serviços prestados no Senado Federal no mês de janeiro de 1930. Trata-se de anexo contendo notas fiscais. Recibo, Café Kosmos, Rua Conselheiro Zacharias, 58, 1930; Recibo, Tinturaria e Alfaiataria Fortaleza da Lapa, Rua Maianguape, 13 - RJ, 1930; Recibo, Garage Brandão, Avenida 15 de novembro, 826, 1930; Recibo, J.C. Miranda & Cia, 1930; Recibo, Casa Gallo, Rua da Assembléia, 61 - RJ, 1930; Recibo, Pereira Bastos, Rua do Ouvidor, 67 - RJ, 1930; Recibo, Serralheria Artística, J. Fernandes Correa, Avenida Men de Sá, 54 e 56, 1930; Recibo, Barbosa Bentes e Cia, 1930; Recibo, Machado Guida, Largo da Carioca, 10 e 12, 1930; Recibo, Confeitaria Palácio, Praça da República, 229 - RJ, 1930.

              Sem título
              BR RJTRF2 15569 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 5º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de fevereiro de 1930. Recibo.

              Sem título
              BR RJTRF2 26422 · 4 - Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um inquérito referente à apreensão de dez vias de arrecadação firmadas por fiscais arrecadadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, emitidas em nome de José Fernandes e cujos valores nelas contidas não deram entrada na tesouraria do citado instituto. O juiz ordenou que o 2º volume se prosseguisse num 3º volume. Decreto nº 4264 de 1939.

              Sem título
              BR RJTRF2 36192 · 4 - Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 3º. Volume de um inquérito feito na 2ª. Delegacia Auxiliar para apurar irregularidades encontradas na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Trata-se apenas de documento de um inquérito. (31) guia de arrecadação de 1943.

              Sem título