CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              7554 · Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de crime de extravio de dinheiro da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A apelação foi aceita e a pena diminuída para seis meses de prisão e pagamento de cinco por cento da quantia extraviada. A finalização do processo ocorreu ao ser impetrado o habeas corpus. O pedido foi indeferido em 11/12/1900. Recorte de Jornal, 19/12/1900; traslado de Auto de Crime, 1899; Folha de Pagamento, 1895 a 1896; Registro de Contas, 1896 - Livro de Receita e Despesas da Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Cartorário Adolpho Ramos Pereira, Cartório do Tribunal de Contas, 1899; Registro de Balancete, Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1896 e 1896; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 64 de 24/10/1900.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              8505 · Dossiê/Processo · 1902; 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora em sua denúncia alegou que no dia 18/11/1902 o guarda-mor da alfândega, Luiz da Gama Berguó, em serviço no navio a vapor Cordilheu, verificou que o réu estava contrabandeando malas. contrabando. O réu era solteiro e de nacionalidade francesa. Desejando não passar pela vigilância das autoridades fiscais para não pagar os respectivos direitos de importações das mercadorias. O juiz julgou procedente a acusação em 29/06/1903. Auto de Qualificação, 1902; Código Penal, artigos de 275 e 39.

              Cunha, Godofredo Xavier da