O autor colocou que correu na Justiça do Espírito Santo uma ação de crime em que a autora é a Fazenda Nacional, na qual foram denunciados por crime de contrabando entre outros José Pinto Guimarães, ex-gerente da Companhia de Navegação e Vapor Espírito Santuense e Eduardo Ribeiro, representante da Companhia Agrícola e Comercial Rio e Campos, incurso no Código Penal, artigo 265 e 18. Sendo a moradia dos denunciados o Rio de Janeiro, o autor requereu a citação dos acusados para no dia 12/08/1893 compareceram em juízo. O juiz ordenou cumpra-se e mandou devolver ao juiz deprecante. Carta Precatória Citatória, 1893; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893.

Trata-se de um inquérito sobre uma cédula falsa no valor de 500$000 recebida pelo Banco do Brasil por um cliente da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro, Alberto de Freitas Bahiense, sendo tal nota considerada suspeita pelos fiéis da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro. Não consta finalização.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra o réu, natural do Estado do Rio Grande do Sul, com 50 anos de idade, estado civil casado, funcionário de Caixa Econômica e residente na Rua Campos da Paz no. 100. O réu é acusado de de realizar contratos de mútuo cometendo desfalque, furto e fraudes na caixa. Termo de apelação, 1927; Procuração, 1929, reconhecimento de Firma , Tabelião Djalma Fonseca Hermes , 1929; Decreto n°11820, artigo 93 ; Decreto n° 4780 de 1923, artigo1; Código de Processo Penal, artigo 312, 45.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar crimes eleitorais referentes a falsificação de documentos. O réu, com 30 anos de idade estado civil casado, empregado no Cais do Porto, instrui seu pedido de inclusão entre os eleitores da Paróquia do Méier com endereço da residência errado. Processo inconcluso. alistamento elitoral. Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 2.

Os acusados respondiam pelo roubo de uma pá da hélice de bronze do Cruzador Barrozo. Consta no inquérito policial militar realizado pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que os dois primeiros réus fizeram penetrar um caminhão no Cais do Arsenal da Marinha e retiraram a pá. O objeto foi encontrado na Garagem Aliança, de propriedade de José da Costa. Julgada improcedente a denúncia. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Contrato de Sublocação, Álvaro Rodrigues, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Justificação em anexo, 1929; Código Penal, artigo 330.

O réu, estado civil solteiro de nacionalidade brasileira natural do estado de Minas Gerais residente na colônia dos Alienados em Jacarepaguá foi acusado de crime eleitoral e falsificação de documentos. O acusado, depois de ter se alistado no 2o. Distrito Eleitoral, Paróquia do Espírito Santo, requereu outro alistamento pelo 1o. Distrito eleitoral Paróquia da Lagoa. O réu afirmou que foi convidado por seu companheiro de trabalho, Olavo Marques de Souza a se alistar eleitor do doutor Philadelpho de Almeida, na freguesia da Lagoa. Foi julgada improcedente a denúncia. Carteira de Identidade do réu; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 25; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 57; Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Lei nº 3189 de 02/08/1916, artigo 6, parágrafos 2 e 3.

Trata-se do 6o. volume de um inquérito a fim de se verificar a denúncia> contra os atos administrativos realizados na Alfândega do Rio de Janeiro pelo réu, inspetor da Alfândega e outros. São acusados de desembarcarem pela Alfândega despachos mediante pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados, sacrificando a Fazenda Nacional na arrecadação do Imposto de Consumo. O juiz mandou o procurador dar vista. O juiz recebeu a denúncia para início da formação da culpa. Carta Precatória, 1ª Delegacia de Polícia, 1929; Nota de Distribuição e Remessa de Notas de Importação, Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Jornal do Comércio, 08/08/1930; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Folha de Antecedentes de Leon Alhanti, 1930, João de Castro Ramos, 1929, João Baptista Monteiro, 1929 e outros; Folha Individual Datiloscópica, 1930; Decreto n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1.

O réu, administrador do trapiche Mercurio, na Ilha do Governador, foi preso em flagrante, retirando 2 pacotes contendo 2000 espoletas de um caixão. O furto correu de manhã. O réu confessou o crime e outros anteriores. Denúncia improcedente, deixando de pronunciar o réu. Individual Datiloscópica, 1926; Carta Precatória, 1929; Código Penal, artigo 330.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, na falsificação de certificado de isenção do serviço militar para tratamento de saúde do alistado Antonio Augusto Roque Filho. O réu é ex-secretário do 3o. Regimento de Infantaria e residente à Rua Tavares Estação do Encantado Foi deferido o arquivamento do processo. Identificação Digital de Eurico Figueiredo Sobrinho, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Recorte de Jornal; Código Penal, artigo 338 .

O suplicante, de nacionalidade francesa, há mais de 24 anos é empresário das Companhias de Navegação Chargeurs e Surs Atlantique, propôs uma ação ordinária contra a ré, em virtude do fato de o Inspetor da Alfândega ter imposto ao suplicante a multa de 63:286$500, e lhe proibir a entrada na mesma alfândega e suas dependências, nos termos da Consolidação das Leis das Alfândegasartigo 641 e 189, penas estas baseadas em processo administrativo que acusou o suplicante do crime de contrabando. O suplicante requer que sejam declaradas nulas as referidas penas, alertando para isto, que não foram observados as formalidades legais no dito processo. Julgada procedente a ação, a ré foi condenada no pedido e custas, e apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Jornal Diário Oficial, 1923; Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Código Penal, artigos 67, 265 ; Lei nº 4381 de 1921, artigo7 ; Decreto nº 848 de 1898, artigo 343 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705 ; Regulamento nº 737 de 1850 artigo 655 ; Código Civil, artigos 125, 1525.