O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Casa de Detenção desde 23/12/1905, por ordem do Ministério da Fazenda. O paciente era funcionário da Alfândega e encontrava-se preso sem nota de culpa. O paciente teve sua prisão preventiva decretada, sendo acusado do crime citado no Código Penal, artigo 421. O impetrante alegou que o Ministério da Fazenda decretou baseado na Lei nº 221 de 20/11/1892 a prisão administrativa do paciente, porém esta não poderia exceder 5 meses de acordo com a lei. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Recibo de Aluguel 8, 1893, 1905, 1906.

A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Jornal A Notícia, 27/02/1924, Jornal do Commercio, 29/05/1924, 13/01/1924, Gazeta de Notícias, 07/03/1924, Diário Oficial, 02/05/1924, Correio da Manhã, 24/05/1924; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 23; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 96 e 54; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Constituição da República, artigo 82; Código do Processo Criminal, artigos 158, 159 e 160; Lei de 29/11/1832; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigos 398, 399 e 400; Decreto de 28/10/1843; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 267, 269, 270, 285 a 288, 294, 295, 474 e 476; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 32; Decreto nº 13248 de 23/10/1918; Lei nº 1785 de 1907; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5; Lei nº 3422 de 30/09/1899; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 14510 de 28/12/1920, artigos 61 e 62; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 41; Decreto nº 4322 de 30/09/1899, artigo 39; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 1, 10 e 6; Decreto nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal do Império, artigo 170; Código Penal da República, artigo 221; Código Italiano, artigo 168; Código Português, artigo 303; Código Francês, artigo 169; Código Belga, artigo 240; Código Holandês, artigo 359; Código Alemão, artigo 350; Código Uruguaio, artigo 168; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 604; Decreto nº 757 de 15/11/1850; Decreto nº 7751 de 23/11/1909; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 62; Constituição das Leis, artigo 32; Regulamento nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal, artigos 207 e 209; Código Civil, artigo 3.

A autora, apresenta denúncia conta os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao Juiz do Alistamento Eleitoral, a inclusão de seu nome na lista dos eleitores da Pretoria de Sant'Anna, utilizando-se para isto, de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor junto com Antenor dos Santos, já falecido. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na sanção do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 art. 53, e o segundo suplicado nas penas do §1os. dos aludidos artigos. Para que sejam prcessados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citandos os denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. O juiz deferiu o requerido. Carteira de Identidade, 1923; Registro Civil, Escrivão da 2ª Pretoria Cível Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Ficha individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecendentes, 1928, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930 .

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para compra de objetos pertencentes à Fazenda Nacional provenientes da Escola Militar por parte do réu. Julgada improcedente a denúncia para impronunciar o acusado da denúncia. Auto de Exame de Avaliação Direta, 1936; apud-acta, 1936; Certidão de Nascimento, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1936.

Tratava-se de inquérito policial referente à falsificação eleitoral. O denunciado, a fim de alistar-se como eleitor, apresentou atestado de emprego falso, onde declarava ser empregado como ajudante da 2a. classe da 5a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O denunciado tinha 22 anos de idade e residia à Rua Simões da Motta, 4. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5o.; Lei nº 3139.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de os réus terem procurado o contador do Banco Comercial de São Paulo Antonio Gonçalves Coutinho, propondo-lhe a venda de algumas estampilhas federais falsas. Assim, os réus incursaram na sanção do Decreto n° 4780 de 1923 art. 16, combinado com o Código Penal art 18. Julgado procedente o libelo, condenando os réus em 1 ano e 4 meses de prisão pela perda das estampilhas apreendidas e multa de 3 por cento. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Nota de Culpa, Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1927; Ficha Datiloscópica Individual; Auto de Exame, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927.

Trata-se de um inquéritpo policial referente a tentativa de violação da fechadura da tampa de uma mesa da seção de contabilidade, na Faculdade de Direito, Universidade do Rio de Janeiro. O réu, de 26 anos de idade, estado civil casado funcionário da referida faculdade que foi acusado, declarou que se trata de vingança do servente Hugo José da Silva, a qual pleiteia a vaga de bedel. Foi deferido o arquivamento requerido. Auto de Exame; Decreto nº 24531 de 2/7/1934, artigo 252, 32; Decreto nº 23030 de 2/8/1933, artigo 1.

A autora denuncia os réus como incursos na Lei 38 de 4/abril/1935, artigos 23 e 22. Afirma que os réus estavam, em uma reunião de caráter , popular no Teatro João Caetano de protesto contra a guerra, ditribuindo panfletos com propaganda para subverter a ordem política vigente, governo de Getúlio Vargas. Chamavam o governo de negocista e propagavam um governo popular, revolucionário, nacional. O comício foi realizado pelo Partido Socialista do Brasil contra a 2a. Guerra Mundial e o facismo, estando devidamente autorizada. Os panfletos estão no nome da Aliança Nacional Libertadora com Luiz Carlos Prestes à frente. Arthur Mattos tem 33 anos de idade, natural de Sergipe, estado civil casado e carpinteiro. Clovis Lima ou Claudio de Araujo Lima tem 25 anos, natural da Paraíba, solteiro e Agricultor. Nelson Alves tem 22 anos, solteiro e trabalhador no comércio. João Augusto tem 27 anos, solteiro e advogado. Todos são acusados de praticar o comunismo pela Delegacia Especial de Segurança Política e Social. Foi deferido o arquivamento do processo. Auto de Apresentação e Apreensão, 1935; Prontuário Seção de Segurança Social da Delegacia Especial de Segurança Política e Social, 1935; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Folha de Antecedentes, 1934; Lei nº 38 de 1935.

Tratava-se de inquérito policial referente a 2 certidões contraditórias usadas pelo réu. Para instruir o requerimento de instrução entre os eleitores da Paróquia do Meier, o réu utilizou uma certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, da limpeza pública de Campo Grande, na qual declarava ser trabalhador, com diária no valor de 5$000 réis e maior de 21 anos. O juiz do alistamento eleitoral certificou que seu nome não constava no ponto geral. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal: o arquivamento dos autos.

O autor havia sido denunciado como um dos responsáveis pelas irregularidades praticadas em 1908 e 1910 na Repartição dos Colis Postais e vem solicitar exame com vistoria nos documentos existentes nos arquivos dos Correios e da Alfândega. Procuração emitida em favor do advogado Astolpho Vieira de Resende, 1912.