O autor condendado pelo crime de apólices falsas sob o Código Penal, artigo 250, requisitou que se marcasse dia e hora para que fossem inquiridas testemunhas arroladas, a fim de que se justificasse e provasse o comportamento exemplar, tanto antes quanto depois do delito de que fora acusado e pediu que lhe fosse fornecido o justificado para que fizesse o uso que lhe conviesse. O juiz deu procedência a denúncia e pronunciou os denunciados Ismael Bittencourt e Daniel José R. Guerra incursos o primeiro no código penal, artigo 250 e o segundo no mesmo artigo que o primeiro, combinado com código penal, artigo 18, parágrafo 3. Em 2a. sentença, o juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou os réus a um ano e nove meses de prisão celular e oito e três quartos por cento do valor do dano causado. Os réus entraram com apelação ao Supremo Tribunal Federal e a Justiça Federal também. O STF deu provimento à apelação da União, aumentando em 4 anos a pena de prisão dos réus. Os réus com embargo de nulidade de acórdão e o STF negou o embargo, mantendo o acórdão anterior em 16/09/1908. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/12/1907.

O autor, profissão jornalista, pediu um requerimento de chamada ao inspetor de 1a. Classe Francisco Xavier de Mattos, que mudou de nome para Francisco Corrêa de Mattos e a testemunha para servirem de fundamento pra provarem crime de peculato, Código Penal, artigo 221, contra o inspetor de 1a. Classe.

Trata-se de justificação, na qual o autor funcionário dos correios disse nunca ter dado quaisquer objetos provenientes da Europa a Mário Alfredo de Carvalho empregado da Casa Moreno Borlido & Companhia nem qualquer outra pessoa para vendê-lo. Quando percebeu que Mário Alfredo havia pego o registrado agindo com um procedimento irregular, do que se esperava do representante da Moreno Borlido & Companhia, o autor chamou a polícia. O autor disse não ter entregado nada a Mário Alfredo, entretanto se contradiz na própria petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.

O autor requer justificar que foi o informante à Inspetoria de Alfândega do contrabando de querosene e gasolina, passado pela empresa Gonçalves, Campos & Companhia, por meio de uma carta anônima. E que nos termos da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, metade da multa sofrida pela empresa pertence ao autor da denúncia. Entretanto, Nestor Cunha, escriturário da Alfândega a quem deve caber a outra metade da multa, não está satisfeito só com a sua metade. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Traslado de Procuração, Tabelião Coronel Eugenio Müller, 1917 ; Recorte de Jornal A Hora, 26/09/1917; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 27/02/1915 .

Trata-se de inquérito policial, relativo ao crime de fraudes cometidas nas eleições para deputado no 2o. Distrito da Capital do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Parecer da Câmara dos Deputados, 1900.

Trata-se de um Inquérito Policial de autoria da Justiça , em que os réus estão sendo acusados de desvios de materias da Polícia, pois foi apreendido em sua posse materiais da garagem em coerência com as testemunhas ouvidas. Essas ações são ilegais de acordo com o Decreto nº 4.780/30 e com o artigo 13 do Código Penal. Inicio do Processo: 06/12/1930; Fim do Processo: 23/08/1934; . (2) Auto de Qualificação , 1930 ; (2) Auto de Avaliação) , 1930 ; (2) Procuração Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1931; Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1931; .

Trata-se de um inquérito policial instaurado para a apuração das irregularidades que teriam ocorrido na expedição de cartões de identidade no serviço de identificação da aeronáutica.O processo foi arquivado pelo juiz Elmar . 3 portaria, 1956; 2 ata, 1956; anexo registro de nascimento, 1955; fotografia, José Pires Buarque de Macedo,Lourival Siqueira Netto, Washington dos Santos Costa, Enock de Souza Cordeiro, 1947, 1948 , 1950; registro de casamento, 1949; cartão de identidade, 1950; boletim, 1956; 2 prontuário de inquérito, 1957; Código Penal, artigo 299 e 321.

A suplicante, pelo representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra os suplicados, comissários de bordo da Varig, acusados de contrabando de mercadorias, encontradas à Rua Real Grandeza, 248, onde era situada a Academia Romana. Foram denunciadas como incursos no Código Penal, artigos 25 e 334. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . Estado da Guanabara; Mandado de Busca e Apreensão Fábio Calheiros Wanderley Inspetor de Polícia Federal, 1964; Envelope de Correspondência 10, Hotel Fotografia do réu, 10/11/1967, SRCD Setor da Investigação Delegacia Regional do Internacional; Anotações de Encomendas Escritas na Folha com Reimpressão do Hotel Internacional 41; Telegrama 7, Companhia Rádio Internacional do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Carta El Panamá Hilton, 1967; Lançamento em Conta Corrente; Auto de Apresentação e Apreensão, 1967; Laudo de Exame Instituto Nacional de Criminalística, 1967; Auto de Qualificação, 1968; Folha Individual Datiloscópica 6, 1965, 1968; Folha de Antecedentes Simples 6, Instituto Felix Pacheco, 1968; Intimação, 1968; Certidão 6, Instituto Nacional de Identificação, Brasília, DF, 1968; Formulário de Decisão Judicial 12, 1968; Laudo de Exame Grafotécnico, Instituto Nacional de Criminalística, 1969; Informações sobre a Vida Pregressa do Indiciado, 1969, 1970; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; Lista Classificação e Valor das Mercadorias não Relacionadas no Documento de folha 53; Laudo de Exame a Avaliação e Classificação Indireta, 1970; Carta Precatória 2, Juiz Euclydes Reis Aguiar, 1971, Juiz, Virgilio Gaudie Fleury 1971.

O autor, ente do Governo Federal, solicitou esclarecimento sobre o desaparecimento de dois ventiladores e um motor de geladeira em uso no benco de sangue. Autos inconclusos. Auto de qualificação, 1969; Folha de antecedentes simples, 1969; Código do Processo Civil, artigo 312.

Trata-se de um inquérito policial instaurado para apurar a acusação recaída sobre os réus, de contrabando de jóias, realizado a bordo do vapor francês Divona no dia 27/04/1915, que se achava atracado no Cais do Porto do Rio de Janeiro. A denúncia foi julgada procedente. Código Penal, artigos 265 e 330; Decreto nº 2110 de 1909.