CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              BR RJTRF2 13085 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora ofereceu a denúncia contra os réus como incursos no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 127 e 128 e no código penal, artigos 13 e 18 parágrafo 1. Oscar de Carvalho pediu a exclusão do alistamento para o serviço militar, instruindo tal pedido com uma justificação falsa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque expediu alvará de soltura para o réu. Justificação avulsa; Certidão de Nascimento; Auto de Prisão.

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              BR RJTRF2 21921 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial para apurar o recebimento de consignação, averbadas a favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil, e pagas em duplicata por seu cobrador, Joaquim Cordeiro, na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Segundo a acusação, este, ganhando apenas o valor de 200$000 réis, não poderia sustentar a família numerosa que possuía e, ao mesmo tempo, viver a vida de boemia com mulheres de vida fácil e jogo do bicho. Assim, fraudara livros e cheques da 1ª Pagadoria em um valor total de 67:363$729 réis, repartindo-o com os escriturários Deodoro Ferreira, Antenor Ribeiro Barcellos, Odilon Correa de Albuquerque, Antônio Austorgia de Oliveira e Silva Filho. Estes alegaram serem vítimas de Joaquim Cordeiro. Os autos encontravam-se inconclusos. Código Penal, artigos 24 e 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23,1, 5 e 27; Decreto nº 12375 de 23/01/1917; Código Civil, artigos 1309 e 1331.

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              BR RJTRF2 8082 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

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              BR RJTRF2 12903 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma J. Taveira & Companhia dizia-se estabelecida no Pará, e tinha pedido o valor de 397:250$000 réis à Comissão Central de Requisitos do Exército por requisições feitas às tropas em operações no Maranhão em dezembro de 1925 e janeiro de 1926. Houve dívidas e no inquérito policial descobriu-se a inexistência de firma, ou empresa fantasma. A quantia foi descontada por particular, sem lesão ao Tesouro Nacional que nem sabia da real existência de José Gonçalves Texeira. Pediu-se arquivamento de inquérito. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Protocolo n. 3951 pagamento fornecimento do Ministério da Guerra, 1928; Inquirição Sumária, 1928; Amostra 6 de assinatura suspeitas ampliações de assinaturas.

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              BR RJTRF2 13101 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora acusa Arnaldo, estado civil casado, profissão farmacêutico, nacionalidade portuguesa e Raul, casado, guarda livros, paulista, de falsificação de uma estampilha do valor de 50$000. O 1o. afirmou que adquiriu a estampilha do 2o., guarda livros do escritório em que trabalhava como técnico, a fim de efetuar o pagamento da licença do produto Kola Iodada, no Departamento Nacional de Saúde Pública, em 31/12/1927. Porém, Raul afirma que a adquiriu de Eduardo Motta, dono de um posto de venda à Rua do Rosário. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Estampilha de selo da Casa da Moeda; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

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              BR RJTRF2 19266 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de denúncia feita contra o réu, pelo fato de ele ter sido preso a bordo do vapor Ruy Barbosa, de posse de 25 anéis de metal amarelo, alegando que o mesmo tinha a intenção de passar como contrabando. Foi julgado provado o libelo crime e o réu foi condenado a 8 meses de prisão. Código Penal, artigos 42 e 265.

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              BR RJTRF2 13624 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar o furto de grande quantidade de fios de zinco e cobre e de ferramentas do serviço do Telégrafo nacional apreendidos na residência do acusado, 41 anos de idade, estado civil casado, profissão empregado dos telégrafos, situada na Rua Mamocaba, 5, Estação de Honório Gurgel. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal e arquivados os autos. Folha de Antecedentes do réu; Impressão Digital, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929.

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              BR RJTRF2 19235 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo descoberto que no Aymré Palace Hotel à Rua Carlos Sampaio no. 55, o hóspede suplicado possui em dois quartos, aparelhos de recepção e de transmissão radio-telegráficos, requereu a instauração de inquérito, e requisita ao diretor dos telégrafos dois técnicos para acompanharem as diligências. No laudo policial, ficou constatado que tais aparelhos foram utilizados para interceptarem, radio-telegramas de estações rádio-telegráficas européias, norte-americanas, sul-americanas e locais, principalmente da imprensa. O suplicado é suspeito de ser informante do Correio da Manhã. Foi julgada prescrita a ação penal. Auto de Busca e Apreensão; Bilhete; Decreto nº 16657 de 1924; Decreto nº 4780 de 1927, artigo 30; Código Penal, artigo 83.

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              BR RJTRF2 14040 · 4 - Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo conhecimento de um desfalque na agência de correio de Ribeirão Preto, São Paulo, cuja responsabilidade é imputada ao segundo suplicado, e verificando-se que o mesmo possui em conta corrente no London and River Plate Bank limited, estabelecido à Rua da Alfandêga no. 20, o valor de 29:630$910 réis, requereu, para acautelar os seus direitos sobre os bens do segundo suplicado, a intimação do dito banco a fim de que nenhuma transação seja feita sobre aquela quantia. O juiz deferiu o requerido.

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