José Tiburcio, marinheiro, acompanhado do carregador Vitalino, vendeu um motor da Dynamotor Eletric Specialty Company a Jorge, proprietário da Casa Eugênio, por 800$000 réis. Porém, o motor fora comprado pelo capitão tenente Paulo Nogueira Penido, encarregado do Serviço de Rádio da Marinha, para sua repartição. Portanto, o motor não poderia ter sido vendido novamente, já que era propriedade da Marinha. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que se julgou incompetente para conhecer da ação, visto que esta deveria ocorrer no foro militar quanto ao primeiro réu e no foro local quanto aos outros. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento, para mandar que o juiz a quo conhecesse do mérito da causa. Individual Datiloscópica, 1926; Código Penal, artigo 330; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40.

Trata-se de inquérito policial da 23a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a procedência de uma mala com algumas roupas de uso, encontrada em poder do réu , quando este estava conduzindo um caiaque, que supostamente teria sido furtada de algum vapor. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por falsificação de documento para receberem inúmeras pensões, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de beneficiários já falecidos, no valor de 240984,10 cruzeiros. A ação se baseava no Código Penal, artigos 312, 299, 25, 26. Processo inconcluso. lista de pagamentos autorizados, 1956 e 1957.

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.

Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968; Código Civil, artigo 68,1525;código do processo civil, artigo 158; lei 4215, de 1963, art 89.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a tentativa de suborno realizada pelos acusados, na Gráfica São Cristovão na Rua São Luiz Gonzaga, 442, Rio de Janeiro, aos fiscais do Ministério do Trabalho. Hugo de Faro era estado civil casado, tinha 49 anos de idade e funcionário federal. Joubert Batalha era estado civil casado, tinha 51 anos de idade e funcionário federal. A denúncia foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. auto de prisão, 1968; 2 nota de culpa, 1968; 2 alvará de soltura, 1968; 2 simples emitido pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; 2 Jornal do Brasil, 07/11/1968, 18/01/1969; 2 Diário de Notícias, 06/11/1968, 08/11/1968; regulamento para inspeção do trabalho Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; várias notificações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Delegacia Regional de Sergipe; boletim do pessoal número 110, 10/11/1948; carteira de identidade militar; 2 atestado médico, Clínica Tijuca, Dr. Whebe Salim, 1971; procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, 1971; Telex número 3470, 1971.

A Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, após concorrências administrativas realizadas pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e vencida pela suplicante, entregou à suplicada os materiais comprados por esta, no valor total de CR$ 2.958.100,00. Mas o órgão público se recusa a realizar os pagamentos devidos, sob alegação de que os produtos entregues são diferentes dos produtos comprados e a suplicante pediu que a ré fosse condenada ao pagamento do valor devido. O juiz Américo Luz julgou improcedente a ação. O Ministério Público inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal 14, Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, 1961, 1962; Fotografia 15; Nota de Pedido 5, Ministério da Guerra, 1962; Código Penal, artigo 175; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 159; Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941, artigo 178; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 40047 de 27/09/1956.

Trata-se de um inquérito para averiguar denúncia formada contra o suplicado, naturalizado Brasileiro, de nacionalidade natural do Líbano, autônomo, estado civil solteiro. O denunciado foi detido por agentes policiais que encontraram em sua residência, localizada na Rua Ministro Viveiros de Castro, 15, mercadorias estrangeiras sem documentação de sua origem legal. Contrabando, imigrante Libanês. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. portaria no. 76 de 05/09/1970; portaria no. 77 de 05/10/1970; laudo de exame de avaliação indireta, de 1970; certidão de óbito, de 1967; atestado de antecedentes: emitido pelo Instituto Felix Pacheco, de 1971; (2) atestado medico, de 1977 e 1978; carta precatória no. 558, de 1978 .

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada. Autos de Inquérito Policial, n. 30, 1971; Nota Fiscal, 1968; Código do Processo Civil, artigo 334.