CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              BR RJTRF2 7554 · 4 - Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de crime de extravio de dinheiro da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A apelação foi aceita e a pena diminuída para seis meses de prisão e pagamento de cinco por cento da quantia extraviada. A finalização do processo ocorreu ao ser impetrado o habeas corpus. O pedido foi indeferido em 11/12/1900. Recorte de Jornal, 19/12/1900; traslado de Auto de Crime, 1899; Folha de Pagamento, 1895 a 1896; Registro de Contas, 1896 - Livro de Receita e Despesas da Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Cartorário Adolpho Ramos Pereira, Cartório do Tribunal de Contas, 1899; Registro de Balancete, Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1896 e 1896; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 64 de 24/10/1900.

              Sem título
              BR RJTRF2 9517 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus, comandante e marinheiro da barca portuguesa Venturosa foram pegos em flagrante portando 9 peças de seda como contranbando na Praça XV de Novembro - RJ, para não pagar os direitos de alfândega, e por isso sendo processados. Entratanto, foi ordenado que se expedisse alvará de soltura após conseguido habeas corpus do Egrégio STF. Não há sentença final. Tinham sido processados de acordo com o Código Penal, artigo 265. Recolhimento de Detento, Casa de Detenção do Distrito Federal, 1901; Apreensão de Peças da Alfândega do Rio de Janeiro, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1901; traslado de Auto de Prisão em Flagrante, 1901; traslado de Nota de Culpa.

              Sem título
              BR RJTRF2 13621 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia auxiliar da polícia do Distrito Federal sobre falsificação de documentos para fins do alistamento eleitoral feita pelo acusado, 21 anos de idade, empregado municipal, estado civil solteiro, residente na Rua Ceará, 18. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal.

              Sem título
              BR RJTRF2 11464 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial referente à certidão falsa que o réu utilizou para se incluir como eleitor da 2a. Circunscrição da Glória. Ele era natural do estado de Minas Gerais, estado civil solteiro e empregado do comércio. Foi confirmado o despacho que deixou de receber a denúncia contra o réu. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, 1926; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

              Sem título
              BR RJTRF2 13043 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente ao dano sofrido por um automóvel do Ministério da Guerra na Avenida Pedro II. Houve choque entre o carro, dirigido pelo chofer, Verissimo, e o carro da 1a. Companhia de Estabelecimentos do Exército, conduzido por Gabriel. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica 2, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 10o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes 2, 1929.

              Sem título
              BR RJTRF2 39732 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um processo administrativo - auto de infração no qual os réus foram atuados por terem recebido e conservado em seu poder, por mais de 8 dias, cópias de conhecimento de carga, em um total de 1859, sem apresentá-los à repartição competente. Procuração tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário 76 - RJ, 1933; Conhecimento de Embarque7 1926/1928; Guia de Depósito 3 1938, 1939; Decreto 19954; Decreto 3089, artigo 55, parte II.

              Sem título
              BR RJTRF2 20891 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus, pela prática ilícita de fazer uso de estampilhas falsas em transações comerciais realizadas na casa comercial Ribeiro & Companhia, à Rua Barão de Cotegipe 3, Campos Rio de Janeiro. O inquérito foi arquivado, como requereu o Procurador. Diligências Policiais de Busca e Apreensão de Estampilhas Falsas, 1927; Jornal Correio da Manhã, 08/11/1927; Recibo de Dias Noronha & Companhia, 1927; Termo de Exame Casa da Moeda, 1927, 1928.

              Sem título
              BR RJTRF2 15571 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 12º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de setembro de 1930. Recibo.

              Sem título