O autor foi preso sob a acusação do crime de contrabando de casemira de lã e algodão, que recebeu clandestinamente do navio a vapor inglês Ortega. É citado o Código Penal, artigo 265. Relatório policial da prisão do réu; Documento emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro; Documento de identificação datiloscópia do réu, emitida pela Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do Distrito Federal.

Trata-se de inquérito policial expedido pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar responsabilidade criminal no envio dos documentos necessários para a efetivação do alistamento eleitoral. O acusado, trinta e sete anos de idade, estado civil casado, negociante, alegou tê-la recebido como pagamento de aluguel de um imóvel na Rua Conselheiro Junqueira. O juiz mencionou para arquivar como pede o procurador criminal. Recibo de Aluguel, 1917; Ofício, 1917.

Trata-se de um pedido de habeas corpus preventivo requerido pelo impetrante, em favor do paciente, que estava preso, para evitar o abuso de poder por parte do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este havia acusado o paciente de tentativa de suborno, chegando a prendê-lo e condenando-o a pagar o valor de 18:586$702. Caso não fosse paga a multa, essa se converteria em prisão. A proibição de entrada na repartição é medida disciplinar de mera competência da autoridade administrativa e contra ela não cabe o recurso de habeas corpus. O juiz julgou procedente o pedido de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1913.

Tratava-se de um inquérito policial sobre irregularidades nas 2a., 6a. e 9a. seções eleitorais da Freguesia de Inhaúma. Houve indicações de falsificação dos ofícios referentes à nomeação de mesários para a eleição. Juiz Olympio Carvalho mandou que o processo fosse arquivado. Inquérito; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 20, parágrafo único, artigo 17; Decreto nº 4215 de 1920, artigo 26.

Tratava-se de processo crime de atravessamento de jóias e relógios através da zona aduaneira sem o referido pagamento de imposto. O réu nacionalidade suíça, naturalizado brasileiro, estado civil casado, industrial e morador na cidade de Pelotas, foi pego em flagrante quando desembarcava do navio italiano Ré Victório, tendo que entregar ao funcionário da alfândega tais produtos. A apreensão foi calculada no valor de 884$000 réis. O inquérito foi passado na 1a. delegacia de Polícia Auxiliar em 18/09/1925. O réu foi recolhido à Casa de Detenção. É citado o Código Penal, artigo 265. Procuração.

Tratava-se de inquérito policial referente às responsabilidades dos réus em falsificações eleitorais. Foi deferido o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1921; Carteira de Identidade, Tabelião Fonseca Hermes, 1919; Auto de Exame em Firma, 1929; Quadro de Assinaturas, s/d; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12143 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigos 19, 22; Decreto nº 14658 de 1927, artigos 5o. e 58.

A autora requereu arquivamento do inquérito referente ao não cumprimento das requisições feitas pelo réu. O juiz de tal vara ordenou o servente João Ribeiro Lacerda ir ao Correio Geral e fazer expedir os ofícios de comunicação de nomeação de presidente de mesas eleitorais. O funcionário não o fez, alegando que o expediente do correio estava fechado. Inquérito arquivado.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para o alistamento eleitoral. O acusado 31 anos de idade estado civil viúvo, comerciante imigrante português nacionalidade portuguesa apresentou uma certidão falsa que atestava ser brasileiro. estrangeiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Folha Individual Datiloscópica; Decreto nº 4226 de 1928, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua General Glicério no. 34, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento. Atestado de Identidade, 1926; Atestado de Vacina, 1926; Lei nº 4780 de 27/12/1923.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o ato de desacato ao sub-diretor da 2a. Sub-Diretoria da Despesa Pública, cometido pelo réu capitão reformado da Polícia Militar. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 20.