Trata-se de inquérito policial referente ao crime de contrabando. O réu, estrangeiro, era responsável pelo vapor inglês S. Rauney que tranportara mercadorias que haviam sido descarregadas na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo efetuou o pagamento do imposto de importação de acordo com o valor declarado pelo réu, equivalente a algodão e mercearia. Entretanto, quando o prazo de 6 meses para a retirada das referidas mercadorias expirou, o réu não compareceu à Alfândega. Ficou constatado que no interior das caixas encontravam-se botões de madrepérolas, bijouterias de cobre douradas, fitas de sêda e lenços de algodão, confrontando com o que havia declarado anteriormente, que resultaria no pagamento de valores bem superiores do imposto de importação. São citados: o Código Penal, artigo 338; e a Nova Consolidação das Leis Alfândegária e Mesas de Renda, artigos 630, parágrafo 3, número 6, 633, 635 e 670. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento de despacho de mercadorias importadas, 1914 .

Trata-se de cópia do processo por crime de contrabando a que fora acusado o suplicado, nacionalidade austríaca, trinta e seis anos de idade, profissão comerciante, estado civil casado e alfabetizado, por retirar do vapor italiano Rio Amazonas um saco que continha chapéus. São citados o Código Penal, artigos 207 e 210, número 13 e o Decreto nº 3084, artigos 79, 80 e 172. Foi mantido o despacho cuja reconsideração requereu o Procurador da República.

Inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. A ré foi acusada nos autos relativos à apreensão feita na Alfândega do RJ de drogas consignadas a esta. O contrabando continha 51 vidros de iodofórmio em pó, 25 latas com ópio, 11 vidros com iodo, 30 vidros com ergotina e 7 vidros com extratos de ópio. O procurador da república pediu o arquivamento do processo baseado no Código Penal, artigo 205, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 488, parágrafo 5o e o Decreto nº 3529 de 1899, artigo 28. O juiz arquivou o processo. Cópia de Processo de Apreensão de Drogas, 1905; Decreto nº 3529 de 1909, artigo 30.

Em 4/5/1915, foi instaurado o inquérito policial referente ao desvio de objetos pertencentes ao Arquivo Nacional, em tempos que era diretor o réu, para que se chegasse ao esclarecimento dos fatos e a consequente responsabilidade legal. Segundo a Justiça Federal, durante a permanência do réu, houve grandes irregularidades e despesas do Arquivo Nacional. À Secretaria do Arquivo competia a guarda e conservação do Museu Histórico, Biblioteca e Mapoteca. Os objetos não encontrados deveriam estar no Museu e na Biblioteca. Não há sentença. Relatório, Comissão de Inquérito do Arquivo Nacional, 1915; Cheque, Banque Labou Chere Oyens, 1913, Swiss Bank Verein, 1913, Crédit Lyonnais Paris, 1913, Internacional Banking Corporation, Nova Iorque, 1913; Relação de Moedas de Ouro desaparecidas, 1914; Coleção de Medalhas Conservadas no Museu Histórico do Arquivo Nacional, 1915; Cartão Postal, Bibliothéque Royale de Belgique, 1911.

Trata-se de sumário crime de falsificação de estampilhas do estado de Minas Gerais. Há incluso inquérito administrativo aberto na Diretoria Geral da Imprensa Nacional. O réu era oficial de 1a. classe da mesma oficina de litografia. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 02/06/1904; Inquérito Policial, 2a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1904; Inquérito Administrativo, Diretoria Geral da Imprensa Nacional, 1904; Código Penal, artigo 21.

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

A Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, após concorrências administrativas realizadas pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e vencida pela suplicante, entregou à suplicada os materiais comprados por esta, no valor total de CR$ 2.958.100,00. Mas o órgão público se recusa a realizar os pagamentos devidos, sob alegação de que os produtos entregues são diferentes dos produtos comprados e a suplicante pediu que a ré fosse condenada ao pagamento do valor devido. O juiz Américo Luz julgou improcedente a ação. O Ministério Público inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal 14, Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, 1961, 1962; Fotografia 15; Nota de Pedido 5, Ministério da Guerra, 1962; Código Penal, artigo 175; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 159; Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941, artigo 178; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 40047 de 27/09/1956.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a tentativa de suborno realizada pelos acusados, na Gráfica São Cristovão na Rua São Luiz Gonzaga, 442, Rio de Janeiro, aos fiscais do Ministério do Trabalho. Hugo de Faro era estado civil casado, tinha 49 anos de idade e funcionário federal. Joubert Batalha era estado civil casado, tinha 51 anos de idade e funcionário federal. A denúncia foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. auto de prisão, 1968; 2 nota de culpa, 1968; 2 alvará de soltura, 1968; 2 simples emitido pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; 2 Jornal do Brasil, 07/11/1968, 18/01/1969; 2 Diário de Notícias, 06/11/1968, 08/11/1968; regulamento para inspeção do trabalho Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; várias notificações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Delegacia Regional de Sergipe; boletim do pessoal número 110, 10/11/1948; carteira de identidade militar; 2 atestado médico, Clínica Tijuca, Dr. Whebe Salim, 1971; procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, 1971; Telex número 3470, 1971.

Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968; Código Civil, artigo 68,1525;código do processo civil, artigo 158; lei 4215, de 1963, art 89.