O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, credor da ré, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, pelo valor de CR$ 10.000,00, fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a referida quantia, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Certificado de Dívida Ativa, 06/08/1958; Guia de Recolhimento, 23/07/1963.

Os autores, estado civil casados, profissão advogados, nacionalidade norte-americana, alegaram que o Instituto réu recusou o recebimento das contribuições que os autores lhe ofereciam, correspondente a 7 por cento sobre a importância mensal recebida pelos mesmos, sob o fundamento de que, além das contribuições normais, os autores deveriam recolher a contribuição suplementar de 1 por cento e 0,3 por cento, referente ao custeio do Serviço de Assistência Médica e Serviço Social Rural, respectivamente. Dessa forma, assim requereram o direito de não recolhimento aos cofres do réu da contribuição suplementar criada pela Portaria n. 131 de 27/08/1946, revigorada pela Portaria n. 1 de 05/01/1952, ambas do Ministro Trabalho, Indústria e Comércio, bem como a não obrigação de descontar do salário de seus empregados a referida contribuição e ao recolhimento pelos autores das parcelas de dito imposto suplementar, depositada no Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. 2 Substabelecimento 1959 e 1962 tabelião 9; 22 Relação dos Segurados 1962; 2 Guia de Recolhimento 1962; Aviso de lançamento de Débito BEG 1969; 21 Depósitos Judiciais 1957 e 1969 Banco do Brasil; Deposito nº 9540 1957; 2 procuração tabelião 9 1957; Lei 2122 de 09/04/1940; Lei 1755 de 16/04/1956; Decreto 5993 de 09/04/1940; Decreto 39515 de 06/07/1956.

A autora, firma industrial, contribuinte do réu, requereu assegurar o pagamento do valor de 197,26 cruzeiros novos referente à contribuição de 16 por cento sobre os pagamentos feitos a seus trabalhadores avulsos relativo ao mês de Janeiro de 1968. Não há sentença neste volume. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1968; depósito judicial à vista do ,Banco do Brasil, 1968, 1970; cópia do boletim suplemento matéria trabalhista, 1972.

O autor , Entidade Autárquica Federal, prôpos uma Ação Ordinária contra o Dr. José Dalmo de Araújo, Nacionalidade Brasileira, Profissão, Médico. O suplicado teve creditado indevidamente o valor de Cr$1.112,80 referente ao pagamento dos meses de Abril e Maio de 1969. O suplicante solicitou o reembolso desta importância, mas não foi atendido pelo suplicado. Assim, o autor requereu que o réu fosse condenado a pagar a quantia supracitada. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 18/12/1970; Fim do Processo: 06/9/1971. . 2 Cópias de Ordem de Recebimento, INPS, 1969, 1970; Custas Processuais, 1971; Guia de depósito, 1971;.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, do lar, residente à Rua Paissandu, 162 / 404. Propôs uma ação ordinária contra o INPS. A suplicante viveu como companheira de Isauro Ferreira Guimarães, solteiro, profissão navegador da VARIG, falecido, com quem a autora teve 2 filhos, e teria direito à pensão. Através dos processos de número 89461/70 e 142854/72, requereu a dita pensão, mas o pedido não foi acolhido. A suplicante solicitou que o benefício pleiteado desde o óbito do segurado fosse concedido com o pagamento de todas as pensões atrasadas. Paternidade, concubinato, união estável. O juiz julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários. A autora agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso e determinou a devolução de autos ao juízo de origem, que deu baixa na distribuição. Lei nº 3807 de 1960, artigo 11; Lei nº 9890 de 1973, artigo 23; Código de Processo Civil, artigo 522; Lei nº 6825 de 1980, artigo 4; 4 Procuração, Tabelião Elmano Cardim Júnior, 1973; Tabelião Miguel Ivo Cassal, Edvard C. Balbino, 1976; Guido Maciel, 1979; Certidão de Óbito, Tabelião Salvador Santoro Fortes, Rio Grande do Sul, 1965; Certificado de Desquite Amigável, 1970, Tabelião José Antunes de Assumpção; Certificado de Casamento, Julio Maria Santiago Wagner, 1966; Certificado de Nascimento, Ney Azambuja Silveira, 1964; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Vianna de Lima, 1955; Cartão de Protocolo, INPS, 1967; Custas Processuais, 1971, 1979; Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1966; 2 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais.

A suplicante, firma industrial estabelecida à rua Senador Furtado, 61, com base no decreto 1918, de 27/08/1937, no decreto-lei 7835, de 06/08/1945 e pela lei 2755, de 16/04/1956, propõe uma ação declaratória requerendo o reconhecimento do direito de não estar obrigado ao pagamento da contribuição suplementar correspondente a 1 por cento dos salários dos segurados instituído por portaria no. 79, de 25/06/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando a suplicante que tal taxa é ilegal, visto que o ministro não tem competência para tal cobrança. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; termo de verificação de débito, TVD, no. 990150, de 18/04/1958; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 39515, de 06/07/1956; decreto-lei 7835, de 06/08/1945.

O suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a relação dos descontos efetuados de seus empregados, referentes aos meses de Junho de 1956 em diante, a fim de efetuar o pagamento no valor de Cr$107.327,50, mas o suplicado se recusa a receber esse valor sob alegação de que o suplicante é obrigado a pagar a taxa suplementar de um por cento destinada ao S.A.M. Alegando que essa cobrança é desprovida de base legal, já que essa taxa é autorizada por uma Portaria e não por uma lei, violando o artigo 141 da Constituição, o suplicante pede que o suplicado seja compelido a receber o valor de Cr$107.327,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Relação de Segurados 1956; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959; CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX); Lei 367 de 31/12/1936; Lei 2765 de 16/04/1956; CC, artigos 973 (I) e 982; CPC, artigo 314.

A autora era empresa que possuía os jornais O Dia e A Notícia, com sede à Avenida Rio Branco, 134. Requereu consignar o pagamento das contribuições previdenciárias que eram devidas, sem a inclusão da parcela referente à Taxa Suplementar para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar, já que o réu recusava-se a receber. O valor era de Cr$148.352,10. Lei nº 367 de 31/12/1936, Constituição Federal de 1946, artigos 5, 36, 65 e 141, Lei nº 2755 de 16/04/1956. Em 1959 o juiz julgou a ação procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à apelação do réu. Em 1962 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Relação de Segurado, 1959.

A autora uma empresa estrangeira norte americana, sediada à Rua do Passeio, 62 - RJ, requer a anulação dos atos que impuseram à autora o pagamento indevido da taxa de previdência social sobre importação de querosene. Quiseram ainda restituição de valores pagos relacionados ao citado tributo. A autora importou querosene a granel pelas Alfândegas de Santos, Belém e Rio de Janeiro, e foi obrigada a pagar a taxa e pretende provar que a mesma foi indevida pelos dispostos no Decreto-Lei nº 2615 de 21/05/1940, artigos 1 e 3, que faz referência ao produto importado pela autora. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1944, 1949; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Conhecimento de Embarque, 1944; Nota de Importação, 1941; Nota de Diferença, 1940, 1941; Guia de Taxas Aduaneiras, 1941; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 14/09/1942, 15/09/1942, 23/11/1942; Lei nº 159 de 20/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 2878.

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.