As autoras moveram ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou furto de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$75430,80, referente ao que pagaram de indenização aos segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração, 1957 e 1958; Recibo, 1957 e 1958; Código Comercial, artigos 985, 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Averbação, 1957.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Termo de Vistoria 1959; Dois Conhecimento de Frete 1959; Guia de Exportação n°442 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; CC, artigo 159; Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado); Decreto 22447 de 1934; Decreto 24508 de 1934; Decreto 24511 de 1934; Decreto 15518 de 1922; CPC, artigo 756.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual as autoras, sociedades de seguros, requereram o pagamento do valor de Cr$ 749.011,00, com juros da mora e custas. As autoras pagaram tal quantia à Estrada de Ferro Sorocabana em decorrência de avarias verificadas em 43 caixas embarcadas no navio Ostfricoland, de Hamburgo com destino a Santos. A ação se baseava no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o juiz Wilson de Aguiar Campos recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. 5procuração - 1966 - tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; seguro de transporte n. 4206 - 1965; 2nota em inglês (não informado) - ordem de compra; recibo da Estrada de Ferro Sorocabana - 1966; código civil, artigo 159, 985, 1524, 166; código comercial, artigo 728, 449, 666; Vieira, Seima Barros - OAB n. 8523 ; Paiva, Dirceu dos Santos - OAB n. 7608; lei n. 24.599 de 6/07/1934, artigo 15; decreto-lei n. 24.599 6/07/1934, artigo 34; decreto n. 2549 de 14/03/1860; decreto-lei n. 67 de 21/11/1966.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 69, propõe uma ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada em virtude do cancelamento do contrato que esta firmou com o suplicante para a elaboração de projeto e orçamento para a construção de um hospital de clínicas anexo à Faculdade de Medicina. A ação foi julgada procedente pelo juiz Eduardo Jara. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Planta de prédio diversas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; 2 Interpelação Judicial 2 nº 3295 e nº 4853, 1946 à 1948; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fotografia 10; Auto de Perícia com Arbitramento, 1952; Impresso Correio da Manhã, 31/12/1947; Impresso A Notícia, 17/09/1929; Tabela Básica do Instituto de Arquitetos do Brasil; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Decreto nº 20950 de 1931.

A companhia suplicante, tendo firmado contrato com a companhia suplicada para transporte marítimo de 33:000 sacos de café a que deu em fretamento ao vapor Jaguaribe, foi esta mercadoria alocada no armazem da suplicada, até ser transportada no prazo máximo da 2a. quinzena do mês de março. Tendo porém, o referido vapor partido para o porto de destino em 16/5/1917, a Companhia suplicante requereu ação para pagamento de prejuízos, perdas e danos causados no valor de 123:926$430 réis. A ação foi julgada improcedente, condenando os autores no pagamento das custas. Carta datilografada; Certificado de Tradução; Protesto; Relação de Despesas; Procuração, Tabelião Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Autos de Protesto; Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Taxa Judiciária.

Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

O réu, Herm, Stoltz & Companhiae Dadsworth & Companhia, negociantes, requereram o pagamento do valor de 1543:405$740 réis, 112:673$463 réis e 24:418$395 réis, respectivamente, juro de mora e perdas e danos. Os autores eram credores do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por fornecimentos de materiais e artigos para construção. Os créditos foram reconhecidos pelo governo, entretanto, o pagamento não foi efetuado. Há citação de obras na Escola Nacional de Bellas Artes. O autor desistiu da ação. A desistência foi julgada em 03/04/1911. Fatura das Obras; Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, Jornal do Commérccio; Processo de Ação Ordinária; Conta Corrente da firma; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 325, artigo 5; Lei nº 490 de 16/12/1890, artigo 31.

A autora era sociedade anônima com sede em Londres e ajustara contrato ue fez agentea para seus produtos na cidade de Santa MAria Magdalena, estado do Rio de Janeiro, com Viveiro & Silva , estabelecidos nesta cidade. Estesz detinham 9:992$300 réis, que se rescusavam a entregar aos autores, e indo à falência, deixaram Silva Arueira & Irmãos, da Cidade de Campos, como seus principais fiadores e pagadores. Pediu-se precatória ao juiz Federal do Estado do Rio de JAneiro para condenção da ré ao pagamento de 9:992$300 réis. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1917; Fatura da Agência Santa Maria Magdalena, 1922; Carta Precatória, 1923; Procuração, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certifcado de Contrato Social, Tabelião Astolpho Eves de Castro, Santa Maria Magdalena, 1921; Certificado de Contrato Comercial, Tabelião Astolpho Eves de Castro, 1923; Taxa Judiciária, 1925.