O autor alega ser credor por hospedagem fornecida ao réu e sua mulher no valor de 304$000 réis em moeda açoriana. Este requer a condenação dos réus ao pagamento da referida quantia. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 206, Lei nº 132 de Paulo, livro 50, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9, capítulo 3, Decreto nº 3363 de 05/08/1899, artigos 360 ao 512, artigo 1167, Regulamento nº 5737 de 02/07/1874, artigo 202. O juiz negou procedimento ao recurso em 11/08/1891. traslado de Substabelecimento, 1911; Procuração, 1909; Substabelecimento de Procuração 2, 1911; Recibo 5, 1910, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Recibo, s/d .
1a. Vara FederalCONTRATO
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A autora pediu alvará para que, no Banco do Brasil e no Banco do Comércio, fosse transferido para o seu nome as vinte e três ações no valor nominal de 200$000 réis cada, representadas pelas cautelas 4607 e 5302 e no Banco do Comércio de trinta ações integralizadas no valor nominal de 200$000 réis cada uma, representadas pelas cautelas 51302 e 51331. Foi julgado, por sentença, que se procedesse ao cálculo de maneira que se produzissem os efeitos legais.
1a. Vara FederalO autor, capitão da Barca Nacional Nomad requer a ratificação do protesto. A carga da barca saída da Cidade do Porto, Portugal, pode ter sofrido avarias devido ao mau tempo e a tempestade sofrida em viagem. O juiz ratificou o protesto. Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1901.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante, por seu procurador, o Banco Português do Brasil, despacha pelos vapores Bougainville e Amiral Jaureguiberry, vinte caixas de louças escolares da marca M. A., consignadas a M. A. Costa Lima. Porém, como o consignatário não pagou os saques, não recebendo os documentos de embarque, o suplicante requer um alvará para despachar, na Alfândega, a referida mercadoria. Recibo de Imposto do Selo, 1919; Certidão de Reconhecendo a Assinatura de José Guilherme Pireto Ponce de Leão, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1919.
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