CONTRATO

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              6920 · Dossiê/Processo · 1910; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

              1a. Vara Federal
              5526 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

              1a. Vara Federal
              4091 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

              2a. Vara Federal
              4319 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de cobrança de ordenados, perdas e danos do Administrador da Fazenda Rodrigo, quando este trabalhava para a referida sociedade anônima, exploradora no estado do Mato Grosso, além de protestar conta as alienações fraudulentas dos bens imóveis da supra citada empresa, visto que, essa não tem outros bens além da fazenda e das sementes. O juízo deferiu o pedido de protesto.

              1a. Vara Federal
              17574 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que comprou em Buenos Aires, mo dia 11/02/1919 o vapor Fresia, hipotecando-o nesta mesma data para garantia da dívida que contraiu com J. F. Corrêa e Cia. Logo após a compra, o suplicante cedeu aos seus credores hipotecários a administração do referido vapor, porém, estes estariam pretendendo vende-lo sem a autorização so autor. O suplicante requereu um protesto contra qual quer ato dos suplicados que exorbitem da administração do vapor. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1920, Escrevente Octavio Geraldo Vieira .

              1a. Vara Federal
              4030 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de prestação de contas na qual a autora proprietária do preparado denominado Magic, uma espécie de perfume, produto de sua invenção não quis prosseguir com a representação de seu produto feita pelo réu, empresa de comissões, consignações, representações e conta própria, pedem que esses venham a prestar-lhes as contas. Saliente-se que os autos foram remetidos para a Justiça Local, já que a reforma constitucional retirou da competência da Justiça Federal o julgamento dos feitos entre cidadãos residentes em Estados diversos. Contas Corrente 2, 1925; Telegrama 17, 1924 e 1925; Procuração, 1926.

              1a. Vara Federal
              7977 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.

              1a. Vara Federal
              5621 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, tendo enviado mercadorias ao suplicado, domiciliado no estado da Bahia, como comprovam as faturas, é credor do suplicado no valor de 3:127$700 réis, visto que o saque 190, remetido por intermédio do British Bank of South America venceu e, sabendo por via telegráfica que o suplicado embarcou no vapor Garonna com destino a Buenos Aires, requereu mandado de detenção pessoal dada a chegada do referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro. São citados o artigo 136, letra B e o artigo 137, letras A e B, capítulo II do Decreto nº 3084 de 05/11, que aprova a consolidação da Justiça Federal. Não há prosseguimento com a posterior decisão. Telegrama 2, 1917; Carta Comercial, 1917; Fatura, 1917; Memorando, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 17/03/1917; Procuração, s/d.

              1a. Vara Federal
              17819 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória referente a pedido de citação do réu, firma à Rua Primeiro de Março 100, Rio de Janeiro para ciência do início da ação, movida pela autora, referente a rescisão de contrato, devolução de soma de dinheiro e satisfação de perdas e danos. O juiz deferiu a petição. Houve embargo, julgado improcedente, com custas pelo embargante. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, reformando o despacho recorrido para julgar procedente e provados os embargos de incompetência de juízo, custas pela agravada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Agravo e Apelação, 1921; Custas Processuais, 1921; Taxa Judiciária, 13/4/1921; Código do Comercio, artigos 3, 9, 10, 199; reg 737, de 25/11/1850, artigos 4, 52, 60; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 19, 45, 20; Código Civil, artigos 13, 15; Lei nº 221, de 1894, artigo 12; Constituição Federal, artigo 60.

              2a. Vara Federal