O autor pede a citação do réu e de sua mulher Anna Pinto Lobato em virtude da rescisão do contrato de compra e venda do minério de manganês entre as partes. As procurações pedidas pelos réus foram revogadas, bem como dos condôminos das terras da fazenda Córrego de São Miguel e São João Batista do Morro Grande, em virtude de terem outorgado ao réu poderes para explorá-los. O réu deveria desocupar as terras e ainda pagar ao autor prejuízos, perdas e danos pela exploração. Procuração 2, 1918.

Os suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.

O autor negociante propôs uma ação ordinária para reaver um protesto de uma letra de câmbio feita sem o mesmo estar devendo à suplicada estabelecida nesta capital. Devido a situação descrita, o suplicante pede uma indenização das perdas e danos causados ao seu patrimônio físico e moral. São citados o Código de Processo Criminal, artigo 92, Código Comercial, artigos 149 e 150, Lei de 17/08/1769, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 152, Código Civil, artigos 76 e 1553. A ação proposta foi julgada improcedente, característica posteriormente confirmada na avaliação do Supremo Tribunal Federal. Nota Promissória, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 07/06/1917; Telegrama, 1917; Memorando, 1917; Procuração, 1917, Movimentação de Conta Corrente, 1917; Certidão de Protesto, 1917; Taxa Judiciária, 1918 .

O suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

Trata-se de protesto requerendo indenização de perdas sofridas pela violação de cláusula essencial existente no contrato firmado com a Companhia Graham Hinkley de Nova Iorque , Estados Unidos da América e aqui representada por H. Belford referente à compra de vidros lisos para vidraças que foram transportadas pelo Veleiro David Cohen. A encomenda, porém, chegou em desacordo com o que foi estabelecido no contrato e o autor requer a reparação dos prejuízos causados, já que embora a mercadoria em foco não viria a ter consumidores no mercado nacional, o suplicante não poderia se submeter a um prejuízo certo e irremediável, o que o levou a intentar com uma ação de protesto de haver a indenização por ventura devida por perdas já sofridas ou supervenientes e mais fins de direito por sobre as ações de compra e venda originários. Fatura Companhia Belfort, 1919; Carta da Companhia Belfort, 1918; Nota de venda, Graham Hinkley e Companhia, 1918.

O autor, agente do navio inglês Mornier, que partiu da Antuérpia em 02/11/1919, para o Porto do Rio de Janeiro, chocou-se em objeto submerso, fazendo-o regressar ao porto de saída, o que lhe provocou avaria grossa de suas mercadorias. O suplicante requer a notificação dos consignatários das cargas do mesmo carregamento para pagarem, depositarem a importância de 2. Procuração, 1919; Telegrama traduzido 4, 1919; Manifesto, 1919; Relatório s/d.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

A autora era credora do réu, negociante, no valor de 350$000 réis, provenientes de impostos que deixaram de pagar ao celebrarem a compra com Maria Irma Soares de bens sujeitos ao imposto de transmissão de propriedade. O réu comprou as fazendas Stnerr, Queiroz e Retiro das Neves pela quantia de 51:770$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo, para obter o pagamento da quantia de 1:350$000 réis sob pena de penhora de bens. O juiz julgou improcedente a ação. São citados os dispositivos legais Lei nº 1798 de 11/03/1905, Lei Municipal nº 200 de 07/10/1916, Constituição Federal, artigo 60, Regulamento nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 279, regulamento nº 737 de 1850, artigos 597 e 598 . Certificado, Tabelião Belisário Fernandes Távora, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, profissão negociante de madeiras e materiais, alega que firmou contrato com o réu, Empresa de Transportes Marítimos, para o transporte de 95 toras de madeira de lei de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, para Botafogo - RJ. Tais mercadorias eram destinadas à firma Antônio, Jamizzi, Filhos & Companhia. Entretanto, somente 68 toras de madeira de lei foram entregues no seu destino, acarretando, dessa forma, o descumprimento do contrato. O autor requer uma restituição da carga, além de uma indenização, de determinado valor, pelos prejuízos que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Procuração, 1917; Carta do autor para o réu 2, 1917; Carta do réu para o autor.