Trata-se de uma ação de reconhecimento de separação judicial através de carta rogatória . A solicitação de traslado de carta rogatória ocorreu porque a ré entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade contra o autor do traslado. Como o nascimento do filho se deu após a separação o autor alega que o filho não é seu, afirmando que a sua ex-esposa cometeu adultério. O juiz reconheceu o traslado que provavelmente foi parte de outro processo.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

O autor era Capitão e comandante do vapor francês Quessant, de propriedade da Companhia Chargeurs Réunis, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio, seguido da presença de água no porão durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Bordeaux, França, com destino ao Porto de Vigo, Espanha. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1911.

Os autores, negociantes da cidade de Lisboa, Portugal, requereram a intimação dos réus. Por intermédio de Arthur Galião e Seixas, os autores venderam aos réus batatas portuguesas vindas pelos navios a vapor Malte, vapor Almanzora, vapor Bagé, vapor Arania, vapor Demarara e vapor Raul Soares, destinadas ao consumo. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, proibiu sua entrega por estar atacada por uma lagarta Mariposa prejudicial à lavoura do país. Assim, os autores queriam intimar os réus para que fossem entregues as mercadorias. Relação de Embarque, 1925; Termo de Protesto, 1925; Código Comercial, artigo 214.

O autor era negociante no Rio de Janeiro e havia convencionado a compra de 50 caixas de uva branca e 50 moscatel com a firma José Maria da Fonseca, estabelecida em Lisboa. A mercadoria seria embarcada no vapor inglês Amazon acontece que toda mercadoria chegou deteriorada no Porto do Rio de Janeiro, além de ter sido condenada pala Alfândega por ser nociva à saúde pública. Constatou-se que a causa da avaria da mercadoria foi seu mau acondicionamento. Assim, o autor recusou-se a receber a dita mercadoria, alegando não poder pagar pelos prejuízos e requereu o protesto, a fim de não precisar pagar a conta que recebeu do Banco Nacional Ultramarino, a pedido do suplicado. Oficio do Banco Nacional Ultramarino, 1917; Traslado de Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva.

A firma notificante encomendou à firma notificada, Beltrão, Baptista & Victoria Ltd., de Lisboa, cinqüenta caixas com quinhentos maços de palitos. Entretanto, o notificante verificou que a mercadoria não estava em conformidade com a encomenda, pois a mercadoria era de qualidade inferior. Trata-se de uma notificação em que o notificante requer receber a encomenda que foi encomendada. Não foi encontrada conclusão do processo. Fatura 2, 1922.

O autor, capitão do navio a vapor francês Garonne, devido aos danos sofridos de um acidente náutico, requer a intimação dos destinatários, responsáveis pelas mercadorias que transportava, para depositarem o valor da respectiva carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, 1917.

Mulher, casada pela 2a. vez com Frederico Oscar de Souza, viúva de Constantino Nunes de Sá e seus demais herdeiros Alberto Nunes de Sá, Beatriz Nunes de Sá e seu marido José Gomes Ferreira da Costa, Stella Nunes de Sá e seu marido Heitor Nunes Brandão apelaram da sentença, baseados na ilegitimidade do autor, que designou-os ao pagamento de dívida do falecido. Na petição inicial o Banco Aliança do Porto requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa que não foi pago pelos réus passados 6 meses em que contratuaram para quitação da dívida do falecido com o banco. Em 29/07/1922, a apelação foi negada pelo STF. Em 11/10/1922, os réus embargaram a sentença. Em 30/06/1926, o STF mandou desprezar os embargos e confirmar a sentença. Em 20/09/1926, por intermédio do Osmar Dutra os réus apresentaram um termo de desistência devido a um acordo entre partes. Em 10/11/1926 Godofredo Xavier da Cunha julgou a desistência como sentença. estado civil . Escritura de Quitação, Banco Aliança, 1926.

Trata-se de pedido de pagamento pelo valor de 812, 75 francos relativos à caixa de leques desaparecida a bordo do paquete Drina de propriedade da companhia ré. A caixa aludida foi embarcada no Porto de Lisboa com destino ao Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto nº 434 de 1890, artigo 102. O juiz julgou não provados os embargos. Fatura, Carmo Filho e Companhia ; Nota de Embarque, 1916 ; Carta 2 da The Royal Mail Steam Parcket Company, 1916 ; Fatura Consular Brasileira, Consulado Geral de Portugal, 1916 ; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário , 105, 1918.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.