A autora, sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele cobriu os riscos sobre diversos caixas contendo produtos alimentares, pela averbação de uma apólice de seguro que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Ao desembarcar, foram constatados roubos e avarias no valor de CR$22.280,50, prejuízo que foi coberto pela autora. Ele então pediu o ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Sinistro, 1962; Nota Fiscal Nestlé; Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código Comercial, artigo 102, 519, 529 e 728.

A suplicante era sociedade civil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua do México, 45, deu em locação à suplicada o terceiro pavimento do Edifício à Avenida Marechal Câmara, 350, para servir de sede do Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde. Terminando o prazo do contrato, a suplicada continuou ocupando o imóvel, até ser decretada a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. A suplicada, desrespeitando as cláusulas sétima e oitava do contrato, fez obras, alterações e modificações com consentimento da suplicante, e ao se retirar, desmanchou e desfez todas as instalações, deixando o imóvel em um estado de destruição. Pediu indenização, alegando que a suplicada era obrigada a devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, que os danos foram no valor de CR$3.000.000.00, e que a suplicada deixou o imóvel devendo oito meses de aluguel, acarretando uma dívida no valor de CR$4.200.000.00. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. processo em anexo: vistoria n°17408; Diário oficial03/11/1956; planta do Edifício Comercial; 2procuração1962,1962, tabelião 1N.I; auto de vistoria1962; 26fotos periciais referentes ao estado da sala alugada. .

A autora tinha sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, e pediu entrega de mercadoria ou indenização. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, recebeu carregamento de cebolas frescas para transporte marítimo. 55.021,5kg da mercadoria, no valor de Cr$ 1.191.515,00, foram descarregadas com avaria de carga marítima. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. (3) procurações tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961 e 1964; procuração tabelião Lamas rua Félix da Cunha, 613, Pelotas, RS; relação de carga e valor, de 1961; (vários) contratos de frete marítimo, de 1961; termos de vistoria, de 1961; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código Civil, artigo 1534; Código do Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

Os 6 suplicantes eram proprietários do 9ª. andar do Edifício Herm Stoltz à Avenida Presidente Vargas, 409, centro da cidade do Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu pelo valor de Cr$ 1.344.000,00 mensais. Por não se ter estatuído novo contrato, fizeram notificação. Pediram despejo com base no Decreto nº 4, de 07/02/1966, e Código Civil, artigos 1196 e 1209. As partes realizaram não contrato locativo, que faz o objeto da ação se perder, sendo extinta pelo juiz Dílson Dias . Processo anexo: Notificação n. 63103, 1966; Procuração 2, Tabelião Kardec Palmieri, 2º. Ofício de Notas - RJ, Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial, 1965; Custas Processuais, 1966; Código Civil, artigos 1196 e 1209; Lei nº 4804, de 1965; Decreto-Lei nº 4, de 1965 .

José Alves Ferraz, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, propôs ação de consignação em pagamento contra o mesmo instituto. O autor tinha imóvel do réu alugado pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.100,00. O réu recusou-se a receber o aluguel. O autor desejava pagar o mesmo, acrescido dos adicionais e despesas, o que chega a valor de Cr$ 11.416, 10. Dá-se valor causal de Cr$ 228, 322, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas não foi julgado por perda de prazo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Certidão de Locação, 1955; Recibo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Boletim de Serviço n. 69 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas , 1963; Lei nº 3807; Decreto nº 24150 de 1934; Lei nº 1300 de 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 305, cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, adquiriram um imóvel no local mencionado, com financiamento na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No dia 08/01/1964 tentou-se lavrar a escritura, mas negou-se a lavração desse documento sem o pagamento do Imposto do Selo. Mas, o autor alegou que essa transação estaria isenta desse imposto. Eles pediram que fossem dadas as informações necessárias para prosseguimento da transação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (61) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963 e 1964; (2) guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; selo por verba, de 1964.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro e a Royal Mail Line, por conta violento albaroamento entre os navios de propriedade dos réu, ocasionou a inutilização de diversas mercadorias embarcadas em ambos navios sendo a autora seguradora das mercadorias do 1º réu. Dessa forma, devido aos prejuízos verificados, a autora requereu o pagamento do valor total de CR$ 10.428.760,00 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelo danos sofridos. O juiz Jonatas Milhomens homologou a desistência da autora. Conhecimento de Embarque, 1964; Fatura 3, J. J. Carnaud & Forges de Basse-Indre, 1960; Jornal Diário de Notícia, 29/12/1960; Certidão, 1964; Recibo de Indenização; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Alfredo Aydar, 1960; Vistoria, 1960; Termo de Compromisso, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Planta 2; Fotografia do vapor.

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.

A autora requereu o ressarcimento da quantia referente a mercadoria segurada da firma Stauffer Chemical Company, que foi embarcada pela ré. Houve avaria durante o transporte e a autora pagou a sua segurada o valor de 1251936,00 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial artigos 103 e 104, a ré era responsável pelo prejuízo. Requereu também o reembolso das despesas processuais. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Fatura.

O autor, autarquia federal criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, alegou que foi autorizado a prática de operações de seguros privados e gerais. O veículo segurado pelo autor sofreu danos resultantes de abalroamento, cuja culpa a perícia do serviço de trânsito atribuiu à falta de atenção, imprudência do condutor da estação, de propriedade da suplicada. Conforme o Código Civil, arts. 159, 1518, 1521, 1522 e 1523, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 79.218,00 cruzeiros. Acidente de Trânsito. Em 1965 a ação foi deferida no valor de Cr$79215,00, juros, custas e honorários de Cr$ 20.000,00. Duas Procurações Abelardo Conduro - endereço? - 1964; Orçamento emitido pela Scholl - Autotécnica S/A - 1963; Inspeção de sinistro emitido pela autora - 1963; Sinistro de Acidente - 1963; Proposta de seguro emitido pela autora - 1962; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522 e 1523.