CONTRATO

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              6935 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, residente no Saco de São Francisco, Jurujuba, cidade de Niterói deve o valor de 582$440 aos negociantes Mendes e Companhia, estabelecidos no Distrito Federal, pelo favorecimento de material de construção. O réu adquiriu esses material de construção para construir um prédio na Rua Prudente de Moraes, Ipanema, que pertencia a Consuelo Santa Cruz. O negociante de materiais de construção dos autores de localizava na Praça de Botafogo, 472. O autor alega que os laudos dos peritos foram insuficientes não esclarecendo as questões em debate. Não consta a sentença. Exame de Livros, 1911 e 1912.

              1a. Vara Federal
              6564 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória solicitada por conta de uma ação executiva movida por Vittorio Monferrarri & Filhos, para que a Justiça da Cidade do Rio de Janeiro avaliasse os bens da Companhia ré, visto que o processo ocorre na cidade de Minas Gerais. O réu não pagou a dívida protestada, no valor de 7:000$000 réis, por isso seguiu o processo com a penhora dos bens. O pedido foi deferido à vista, de acordo com as partes contrárias. Carta Precatória, 1915.

              1a. Vara Federal
              7926 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A carta precatória foi requerida pelo comandante do navio a vapor nacional Taquary José Guedes dos Reis, o qual estava sujeito ao pagamento de avaria grossa por toda a carga que transportava. Requereu que os respectivos donos das mercadorias fizessem o depósito da quota que arbitrada para o pagamento da avaria antes de recebê-las. O vapor vinha do estado de Santa Catarina com destino ao Porto de Santos, Porto do Rio de Janeiro, Porto de Vitória e Porto de Recife.

              2a. Vara Federal
              8671 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A ré, havendo sido citada para pagamento incontinente, não o efetuou, sob o dito falso e inoperante pretexto de o autor não constar na relação de credores de exercícios findos, quando era certo estar Henrique Pereira da Silva entre eles e do qual era cessionário. Requereram que se expedisse precatória executória à Justiça Federal do Distrito Federal, a descontar o valor de 72:471$613 réis do Orçamento da Prefeitura Municipal de Niterói, da verba de 1000 contos de réis no Banco Português para o Brasil, acrescido de juros da mora e custas. O autor que era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, cessionário de Henrique Pereira da Silva, este credor da Prefeitura Municipal de Niterói da importância de 65:737$096 réis e de juros da mora desde 21/08/1923, crédito este vindo de execução de obras de calçamento de 25/03/1922.

              1a. Vara Federal
              8829 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Francisco Tavares Cunha de Mello, juiz federal no estado de Pernambuco, requereu o cumprimento da carta precatória em que autoriza o reembarque da carga desembarcada na cidade de Recife do navio a vapor francês Halgan, encalhado na entrada da cidade. Essa mercadoria seguirá para o Porto do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul a bordo do navio a vapor Bougainville. Elas não poderiam ser desembarcadas sem que seus consignatários depositassem o valor de 75 por cento do valor das mercadorias. Pediu ainda que se telegrafasse a cada um dos juízes comunicando que a carta foi enviada. O juiz mandou distribuir o comunicado. Carta Precatória, 1925.

              1a. Vara Federal
              23496 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor alegou que realizou com a ré um seguro no valor de 150.000,00 cruzeiros, referente a um prédio, o qual foi destruído por um incêndio. O suplicante requereu o pagamento do seguro. Autos inconclusos. Não consta sentença.

              Veríssimo, Cantidio
              22453 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu valor de 2:257$500 réis por notas promissórias pagáveis no Município de Petrópolis. Pediu-se o devido pagamento por ação executivo. O réu morava no Distrito Federal à rua Fonseca Lima, 53 - RJ. O pedido foi deferido pelo juiz Raul de Souza Martins. Nota Promissória, 1911.

              1a. Vara Federal
              29416 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na Rua Beaurepaire Rohan, 148, Rio de Janeiro, pediu à Companhia Paulista de Seguros e a Sul América terrestres, Marítimos e Acidentes que cobrissem os riscos contra incêndio, que ocorresse nas suas mercadorias. Acontece que durante a vigência desse contrato ocorreu um incêndio que destruiu parte das mercadorias da autora, acarretando um prejuízo no valor de 345.495,00 cruzeiros, mas teve o prejuízo coberto pelas rés. A autora pediu o pagamento da indenização devida. Os autos não foram conclusos pela falta de providência dos interessados. decreto lei 9735 de 04/12/1946, arts 36, 30; Código de Processo Civil, art 292.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              30096 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade por cotas limitadas, com sede em Forquilha, Distrito de Papagaios Novos, Paraná, firmou um contrato com a Rede Viação Paraná Santa Catarina, sucessora da Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, onde os produtos da suplicante tinham preferência no uso pela ré. Com a decisão da suplicada de considerar inexistente o contrato ainda em vigor, nos termos do decreto lei 9370, a suplicante pede que seja pago o valor dos vagões e locomotivas de sua propriedade e uma indenização por perdas e danos. Os autor foram arquivados devido a falta de providência das partes. decreto lei 20910, 1932.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              23729 · Dossiê/Processo · 1944; 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicantes, com sede em Fortaleza, estado do Ceára, promoveram na 1ª Vara de Fortaleza uma ação ordinária para haver uma indenização proveniente dos seguros que se achavam cobertas as mercadorias, móveis e utensílios do estabelecimento comercial Loja Santa Rita, sinistrado em 25/6/1941. A ação foi julgada procedente com o pagamento de indneização, mais juros de mora e custos do processo. Eles pediram a liquidação da sentença, sob pena de revelia.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública