A suplicante, entidade autárquica federal, propôs contra seu segurado Viraldo Mendes Ribeiro, estado civil casado, servidor da Panair do Brasil S.A., requerer a rescisão de contrato firmado com a suplicado em relação à promessa de venda do suplicante do imóvel à Rua Renato Marcelo, 5, por conta do rompimento do contrato mediante o descumprimento de uma série de deveres e obrigações de locação, tal como o imóvel servir apenas de residência ao suplicado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Escritura de Promessa de Venda, 1953; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, 1959.

As autoras requereram o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude de danos em mercadorias seguradas pelas autoras, embarcadas em navios do réu. O valor total foi estipulado em 56.515,90 cruzeiros. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942 e 1943, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948 e 1957; Recibo, 1958 e 1959; Averbação de Apólice, 1958 e 1959; Nota Fiscal, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1958 e 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985.

O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração , Nono Cartório, 1919; Protesto 1919.

A autora, sociedade de seguros localizada à Avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados. Sub-rogada no direito de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o Código Comercial artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. O juiz homologou a desistência do autor. A autora sociedade de seguros localizada a avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados sub-rogado ao diretor de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. Homologou a desistência do autor.

A autora lavrou escritura de promessa de venda em 13/05/1943, no 4o. Ofício de Notas co o réu, casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. O réu se demitiu, deixando de ser associado da autora e ainda abandonou o ,prédio e terreno à Rua Marte, 776, Mesquita - RJ, deixando de pagar. Pediu-se rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Ação procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946; Lista de Empregados e Desligados da Cia. Carris, Luz e Força, 1946; Jornal Diário da Justiça, 12/04/1947, O Jornal, 06/05/1947, Jornal do Commercio, 06/05/1947.

A autora tinha sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, e pediu ressarcimento de prejuízos no valor de 74.085,90 cruzeiros, por ter pago seguro marítimo por extravio de mercadoria, quando a responsabilidade cabia à tarnsportadora. Ação procedente. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 179 - RJ, 1943, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Contrato de Frete, 1945; Fatura Fábrica de Filó S/A, 1945, da Indústrias Aliherti S/A, 1945; Liquidação de Sinistros Marítimos, 1945.

A suplicante, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, propôs uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda contra os suplicados, residentes à Rua I, 30, quadra 3, Marechal Hermes, rescisão esta referente ao dito imóvel em virtude do não pagamento das prestações contidas no contrato. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956 e 1960; Escritura, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor era entidade autárquicade Direito Público com sede na Capital Federal à Av. Almirante Barroso, 78. A 20/10/1941 prometem vender ao réu o imóvel e terreno à Rua Umanapiá, 95, vila Guanabara, Brás de pina, Freguesia do Irajá. O reu deixou de pagar as prestações e retirp-se do imóvel. Pediu-se reintegração de posse, mandado de cancelamento de inscrição de posse., mandado de cancelamento de inscrição. no registro de imóveis. e providência para formação deproas. Deu à causa o valor de CR$25.000,00. A ação foi julgada procedente. Escritura de Compra e Venda Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941; Jornal Jornal do Brasil, 14/01/1946, Diário da Justiça, 17/08/1946, 15/08/1946; Procuração Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Código do Processo Civil artigo 291.

A autora contratou a venda ao réu, operário, casado, de uma casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra em Marechal Hermes, pelo valor de 54.500,00 cruzeiros a ser pago em 240 prestações. Acontece que o réu atrasou o pagamento em 6 meses. Assim, de acordo com o contrato firmado, requereu a rescisão do mesmo. Foi homologada a desistência do autor. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, Lei Federal nº 9777 de 06/09/1946 .

A suplicante, firma comercial estabelecida à Rua Vigário José Ignácio, 216, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que firmou contrato misto de compra do produto da pesca e de sociedade quanto aos lucros armados com Niels Sigvaro Persson e Aage Valdemar Petersem, nacionalidade Dinamarquesa, natural da Dinamarca,proprietários do barco de pesca Ingerd, entretanto, afirmou que estes descumpriram cláusulas contratuais. Diante disto, a suplicante ingressou em juízo, requerendo o seqüestro do referido barco, tendo sido o sem pedido referido. Porém, a suplicante alegou o dito barco zarpou às escondidas, resultado da negligência do 3º Depositário Judicial. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de CR$907.084,40 referente aos prejuízos decorrentes da negligência do dito depositário. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, não se conformando, interpôs embargos de infringentes e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu tais embargos. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense Varig, 1953; Recibo Hospedagem e Gastos Alimentícios, 1953; Fatura Ambassador Hotel, 1953; Carta Precatória, 1958; Código Civil, artigo 1266, 159, 15; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 283; Advogado Miguel Lins e J. A. Motta Junior Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Mariano Augusto de Medeiros e Cláudio Viana de Lima Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ.