O autor, amparando-se no artigo nº 826 do Código Civil e no artigo nº 298 VI do Código de Processo Civil, propõe contra o casal brasileiro, Neves uma ação executiva por contraírem um dívida hipotecária para com o suplicante, sem saná-la. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, tendo recebido o total do débito, desistiu do prosseguimento da ação e requer baixa na distribuição do feito. anexo escritura de empréstimo com hipoteca, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1947; anexo escrittura de venda, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; pedido de certidão de escritura; custas processuais; valor Cr$ 35.50,00 de 1964; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigo 298 nº VI; Decreto-lei nº 1215; Código Covil, artigo 1245 .

A Construtora Tavares Fernandes S.A, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabara que, segundo a autora, solicitou arbitrariamente a apresentação de contrato de empreitada lavrado entre a superintendência de urbanização e saneamento - Surson, datado de 31/12/1963, e a autora. O réu ameaça executar sanções e penhora dos bens da autora se esta não cumprir tal exigência. Dessa forma, considerando tal solicitação descabida, a autora deseja a segurança a fim de que o réu deixe de praticar tal ato. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José , 85, 1964; Diário oficial 13/01/1964; portaria de intimação n. 14.185, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964; custas processuais 1964; lei 1533 de 1951; decreto 45.421 de 1959; Pinto, Antonio A. de O. (advogado) Av. Presidente Wilson, 165/sl. 1112.

Ao suplicantes, amparados pela Lei n° 1300 de 1951, artigo 15, propuseram uma ação de despejo contra o réu, por este não cumprir com o contrato realizado entre eles. Os autores concederam a locação por parte do réu, estabelecendo um contrato de dois anos de locação com pagamento do aluguel. Contudo, o prazo supracitado expirou e o suplicado ainda se encontrava no imóvel. A desobediêmcia ao contrato resultou na cobrança de taxas extras por parte dos suplicantes. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1962; Lei n° 1300 de 1951; Lei n° 3912 de 1961; Lei n° 4240 de 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

As suplicantes eram Sociedades de Seguros estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118. Cobriram os riscos do transporte de mercadorias embarcadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta e avaria de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$1.362.266.90, que foi coberto pelas suplicantes. Com isso, elas ficaram sub-rogadas nos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediram o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor, como a ré, apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guia para pagamento1964; 11procurado , tabelião 1081963,1964; 5contratos de cambio1962; processo anexo : protesto n°189041963; 3recibos de indenização emitidos pela Great Americam Insurance Co.1962; 2pesos verificados emitido pela Magalhães1962; 2conhecimento embarque1963: processo anexo:protesto judicial n°308341963; 2apólices emitidas pela The Home Insurance Co1963; processo anexo: protesto n°307641963.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Beneditinos, 10. Com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado em Belém do Pará à Avenida Presidente Vargas com Avenida Marechal Hermes, em virtude de faltas verificadas em várias partidas de latas contendo amêndoas de castanha de caju, embarcadas no navio Volta Redonda, de propriedade da suplicada, no porto de Fortaleza com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 359922. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 21, 19, 1963, 1965; 2 certificados de seguro da autora, 1964; 4 contratos de frete; 4 termos de vistoria, 1964; 4 notas de débito da Brasil Oiticica S.A., 1964; 2 recibos da autora, 1964; 4 sinistros, 1964; 2 averbações, 1964; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigos 166 parágrafo 2o., 201, 64, 820; advogado Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10, sala 401; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.

A autora, sociedade de seguros, com sede à Av. 13 de Maio, 23, 8° andar - RJ, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes da mesma e Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 entrou com uma ação contra o réu para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela avaria e falta de diversas mercadorias transportadas por navios da ré, pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas, e por isso pede o ressarcimento do valor relativo à estes prejuízos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício; ré e autora apelaram. O TFR negou provimento ao recurso da autora e deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo da ré . CCo, artigos 519, 529, 728; CPC, artigo 291 e seguintes; Mauricio da costa Faria - Av. 13 de Maio, 23/6° andar, Sala 636/641 (advogado); Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, 1965; Seis Liquidação de Sinistro 1964; Cinco Nota de Débito 1964; Seis Termo de Vistoria 1964; Seis Averbação 1964; Seis Conhecimento de Embarque 1963, 1964; Três Notas Fiscais do E. Mosele S/A, Frota Mello S/A, J. Soares, Jerragens S/A 1963, 1964.

A autora, com sede à Rua do Ouvidor, 108, propôs ação ordinária contra a D. Fubrmann, Nissle & Gunnther NELG com sede em Hamburgo Alemanha, representada no Brasil pelo réu. A autora alegou que foi verificada faltas em carregamento de soda cáustica consignado à firma Importadora Popular Limitada, que foi segurado pela autora e transportada pelo réu em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. Aguardou-se iniciativa da autora da ação. A ação foi fichada. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque, 1964; Recibo Coletivo de Indenização, 1965; Fatura D. Fubrmann, Nissle & Gunnther Nelg, 1964.

As autoras, Companhias de Seguros, com sede à Rua Debret, n°79, 10° andar - RJ, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, n°1 para condenar a mesma o pagamento de indenização pelo extravio de mercadoria segurada pelas autoras, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e Decreto n°19473, de 10/12/1930 e demais leis que regulam questões de seguro e transporte. As autoras, em face de contratos firmadas, pagaram indenização pelo extravio de volumes de mercadoria transportados pelo navio Buarque da ré, verificado no porto de destino na descarga do citado navio. Como sempre pelos roubos, avarias e extravios de volumes que lhe são confiadas, desde o seu embarque até a sua descarga e não pode se eximir de restituir de indenizar as mercadorias que lhe foram confiadas, caso ocorra os prejuízos citados das mercadorias, 73 rolos de arame. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Dois Conhecimentos de Carga 1964; Contrato de Frete da ré 1964; Procuração 3 José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Código Comercial, 519, 529, 728; CC, artigo 1535; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, sediada na Avenida Franklin Roosevelt, 137, pediu ressarcimento de danos no valor de CR$ 277.814,60 da ré. As suplicantes, como companhia de seguros, tinham dado o prêmio por seguro de transporte marítimo sobre carga marítima avariada e falta de carga em diversos navio nacionais de de propriedade e armação da ré, entre portos nacionais. A responsabilidade por danos era, então, da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu ex officio. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação da autora. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1957; Contrato de Frete 15, 1956; Fatura 2, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Termos de Vistoria 14, 1957; Recibo 8, 1957; Nota Fiscal 7, 1957; Laudo de Vistoria 2, 1957; Certificado de Vistoria 4, 1957; Protesto, 1957; Notificação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Constituição Federal, artigo 101; Advogado Luiz Allevato, Avenida Franklin Roosevelt, 137 - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.