A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão enfermeira estadual, residente na Rua Cardoso, 51, casa 8, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era moradora do referido imóvel prometido à venda desde de 1930, e que estava localizado numa Avenida de 10 casas que pertenciam à ré. Em 1958 o suplicante foi chamado a essa instituição para assinar documentos referentes ao direito da preferência de compra do imóvel mencionado, o que aconteceu novamente em 1959. No dia marcado para a assinatura de escritura a autora não poderia comparecer por ter sofrido um acidente que não a deixava se locomover, mas mandou uma comunicação por Altino Pinto Ribeiro. Decorridos alguns dias após as assinaturas, enquanto aguardava o seu restabelecimento, a autora recebeu em sua casa o 2º réu, informando-lhe de que havia se compromissado na compra de casa. Ele pediu então a anulação da escritura da promessa de compra e venda ao 2º réu, e que o 1º réu passasse a mesma para o nome da suplicante, que fosse decretada a nulidade da escritura de compra e venda, e a autora estaria pronta para depositar as importâncias que foram pagas pelo comprador e pela vendedora, e que fosse mantida pelo preço anterior a venda do imóvel, e as condições de pagamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A ação ficou inconclusa. (3) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, de 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1964; escritura tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; Registro de casamento, de 1947; Autos de disquete amigável, de 1948; Autos da majoração de pensão, de 1960; Registro de nascimento, de 1952; Titulo eleitoral, de 20/12/1956; Cartão de identidade; lei 3912, artigo 9 de 03/06/1961; Código Civil, artigos 1151, 75, 159, 1149, 1156 e 1157; Código do Processo Civil, artigos 312, 313, 50, 216, 217 e 220;.

O autor, estado civil casado, profissão comerciário, apátrido, moveu uma ação ordinária, contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica e Bernardo Borges de Carvalho, estado civil casado e securitário, tendo firmado contrato de locação com a primeira ré para o prédio na Rua Visconde de Pirajá, 500. Os aluguéis e demais encargos locatícios foram pagos, com regularidade, à locadora. Dessa forma, o autor foi surpreendido com uma notificação a requerimento do segundo réu, no qual este, declarou-se promitente comprados do imóvel e pediu a desocupação do mesmo, sob pena de despejo, através da escritura de compra e venda, sem exigir do vendedor documento comprobatório de que o inquilino. Sendo assim, o autor requereu a rescisão da escritura de compra e venda, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, a anulação de tal escritura, bem como ao direito de preferência de que trata a Lei nº 3912 de 03/07/1961, artigo 9, pelo preço, condições e garantias estipuladas na escritura de compra e venda, impugnada do imóvel já citado. O juiz julgou improcedente a ação. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; folha de contribuição para compra de gás, em 1962; (4) recibo de aluguel, de 1962 e 1963; escritura de compra e venda, de 14/02/1963; carteira imobiliária emitida pelo IAPB, em 1962; laudo de vistoria e avaliação, do IAPB, de 1962; advogado Israel Andrade Correa; Lei 3912 de 1961.

A autora, situada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era seguradora de mercadorias transportada pela ré de Porto Velho para Guajará-Mirim. Na chegada ao destino foi constados dano nas mercadorias, e a suplicante pagou aos seus segurados os prejuízos, no valor total de Cr$ 92.908. A autora pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; (2) recibos de quitação, de 1962; (10) faturas de avario da Companhia Antarctica Paulista, de 1961 e 1962; (2) atestado de vistoria, de 1962; (4) averbação marítima, de 1962; (2) conhecimento, de 1961.

As autoras propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 1000 caixas com peixe prensado salgado, que foram transportadas pela ré. No destino houve falta de 87 caixas e as autoras indenizaram os seus segurados pelo prejuízo decorrente. O réu era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte e devia responder pelos danos causados, conforme o Código Comercial. A autoras requereram o ressarcimento no valor de Cr$ 167.040,00, acrescidos de juros e gastos processuais. O juiz substituto José E Tavares julgou a causa procedente, com todos os ônus por conta do réu. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. O réu quis recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas em 1968 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva indeferiu o recurso. Código Comercial artigos 725,519,102,666,667; Código do Processo Civil artigos 159,160,64; Código Civil artigo 1434; Sinistro 1962; Duas Faturas de Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal 1962; Averbação da Companhia de Seguros Gerais 1962; Contrato de Frete 1962; 3 Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962-1963; Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal - Rua Marechal Andréa, 268 - Rio Grande - RS; Dr. Maurício da Costa Faria - Ave. 13 de Maio, 23/6º andar - Rio de Janeiro .

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

As autora, sociedade seguradas, com agências na cidade do Rio de Janeiro e seguraram a favor de Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, conforme a apólice de mercadorias embarcadas pelo navio Rio Paraguassú e outras embarcadas pelo navio Rio Maracanã. Nos destinos foram constatados roubos de parte da mercadoria, causando um prejuízo no valor de Cr$ 125.434,10 coberto pela suplicante. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido a porcentagem de desvalorização da moeda pelo menos seis por cento ao mês e juros de mora de doze por cento ao ano, além dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 756; Procuração, 1964, 1961, 1963, 1964; Recibo de Quitação, Companhia Phenix de Porto Alegre, 1963; Fatura Gerdal Sociedade Anônima, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete, 1963 .

O suplicante, solteiro, preposto de despachante, requereu ação para assegurar a transferência da assinatura da linha telefônica de sua propriedade para sua residência, sob a cominação de multa diária no valor de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Contrato Alvará de Licença para Localização, 1963; Jornal Diário Oficial, 13/02/1963; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 90. Cobriu, a pedido da J.Mazzuco e Companhia, um carregamento de sacos de farinha de mandioca, embarcados no porto de Laguna, no navio Itajaí, cm destino ao Estado da Guanabara. No desembarque, se verificaram avarias na carga transportada, acarretando prejuízos no valor de CR$710.300.00, que foram cobertos pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediu a restituição do valor de CR$710.300.00. O juiz declinou da competência. O juiz anulou o processo a partir da citação. procuração, tabelião 101960; 3certificado de vistoria1963; 4averbação de seguro marítimo1963; 2termo de ocorrências1963; 3recibo referente a indenização1964; fatura da Martins, Silvano e Companhia Ltda1963; termo de vistoria1963; análise de amostra de farinha de mandioca avariada do instituto de tecnologia1963; 4conhecimento de embarque1963; 8fatura da J.Mazzuca e Companhia1964.

A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.639,60, referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada, estabelecida na Rua Teófilo Ottoni, 123. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (5) averbações de seguro marítimo de 1963; (5) contrato de frete, de 1963; (4) termo de vistoria, de 1963; (6) recibo, de 1963; (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1963 e 1964; (5) nota fiscal, de 1963; código comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728.

A autora alegou que contratou a suplicada para transportar mercadorias, mas na descarga foi constatada perda de parte da mesma. A suplicada se negou a efetuar o pagamento de uma indenização pelo prejuízo causado. A autora requereu o pagamento no valor de NCR$ 3.107,71, acrescido de juros e gastos processuais, visto ser a ré responsável pelos danos. A suplicante desistiu da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967, 1957; Recibo de Indenização, 1967; Nota Fiscal da Companhia Brasileira de Alimentos; Guia de Exportação, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Certificado de Seguro Companhia Bandeirante de Seguros Gerais, 1966; Código Comercial, artigo 519 e 529.