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              BR RJTRF2 18888 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu alugou por contrato com os autores um prédio situado no Arraial da Pavuna São João de Mereti, de sua propriedade. Como o réu recusa-se a receber o pagamento dos aluguéis, os suplicantes requereram a citação deste para que num dia em hora marcada este recebesse o valor de 30$000 réis sob pena de que fosse feito o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924, 1925, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigos 950, 1057, 951; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18463 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que que havia vencido o aluguel do prédio no. 242 da Rua Santa Luzia, ocupado pela suplicante, sendo o prédio de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e de Alexandre de Paula Martins. Darcilia Teixeira era estado civil casada com o suplicado e em virtude da escritura anti-nupicial, os réus recusaram-se a receber o aluguel. O suplicante requereu a citação do réu e sua mulher para receber o valor de 1:000$000 réis em depósito judicial. O juiz deferiu o requerimento do pedido . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1923; Recibo, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Brandão, Pedro Américo Werneck, Eduardo Dias de Morais Netto, Rua General Câmara, 20.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17228 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era consignatário de 54 cestas de castanha embarcadas no porto de Lisboa no dia 06/11/1918 no paquete Deseado, que pertencia a ré. A mercadoria, porém, não foi desembarcada na Alfândega. A ré, contudo, quis lhe pagar o valor de 4 cestas, alegando que os outros 50 haviam sido desembarcados pela chata Elino. A suplicante requereu a citação da ré para que, no prazo de 40 dias, houvesse a entrega da mercadoria ou o seu respectivo valor. O autor citou o Decreto n° 637 de 25/11/1850 artigo 280 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigos 388 a 399. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas. Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18203 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era inquilino de um terreno localizado em São João de Meriti, Rio de Janeiro, de propriedade do réu. Como o suplicado recusou-se a receber os aluguéis no valor de 10$000 réis por mês, o suplicante requereu depositar o referido valor nos cofres públicos. Processo inconcluso. Procuração, 1923.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18466 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inquilino da ré mulher, no prédio localizado na Rua dos Legisladores no. 426, Niterói, Rio de Janeiro, de sua propriedade pelo valor. inicial de 80$000 réis. O suplicante requereu a citação da ré para que fosse realizado o pagamento do referido valor em depósito nos cofres públicos. O processo ficou concluso após o termo de pagamento e quitação.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18287 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a intimação do réu para que este recebesse o valor. de 900$000 réis, correspondente aos aluguéis dos prédios na rua Dias da Cruz, 137 e 139 - RJ que se achavam alugados à suplicante. Requereu também que o pagamento se procedesse em depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial. Houve embargo, mas a União Federal desistiu da ação e a desistência foi julgada por sentença. Recibo, 1923; Procuração, 1923.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18192 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia vencido o aluguel da sala que ocupava, localizada na rua da Assembléia, 10 - RJ, a qual pertencia ao réu. Como o suplicado recusou-se a receber o pagamento no valor de 300$000 réis, o autor requereu a citação do réu a fim de que fosse realizado o depósito nos cofres públicos do referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18197 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos, distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos o valor do referido imposto, 11:799$380 réis, referente ao semestre de 01/04 a 30/09/1923. Julgado perempto. Após perempção, o suplicante requereu deprecar o encurtamento do depósito a seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1923; Procuração, 1930.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18521 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, localizado em Santos, São Paulo, alegou que no dia 19/11/1918 contratou a ré para explorar no Estado de São Paulo o privilégio do processo de imunizar produtos agrícolas garantido pela carta patente número 9805, mediante o pagamento no valor de cem réis por saca cereal beneficiada. O suplicante transferiu o seu contrato para a Companhia de Armazéns Gerais e Immunizadora Franco-Brasileira. O réu, porém, recusou receber o pagamento devido pelo suplicante no valor de 1:463$700 réis. Este requereu, de acordo com o Código Civil artigos 973 e 975, o depósito judicial nos cofres públicos. Foi julgado por sentença o acordo e desistência firmado pelas partes. Procuração, 1923; Recibo, 1923 e 1925; Taxa Judiciária, 1924; Escritura de Concessão para Exploração, 1918.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17607 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor industrial, requereu a expedição de guias para recolher as cotas de dois semestres no valor de doze conto de réis, referente a despesa de fiscalização do contrato de 31/1/1912 lavrado por força do Dec 9295 de 3/1/1912 nos cofres dos depósitos públicos na recebedoria do Distrito federal. processo sem sentença. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recibo; Decreto nº 9293 de 28/02/1912;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

              2a. Vara Federal