A autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1944; 5 Nota de Débito, 1946 a 1948; Averbação de Seguro, 1946; Recibo; Fatura, 1944 a 1946; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

A suplicante, sediada à Av. Rio Branco, 91, 5° andar, com base no Código Civil, artigo 985 e no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 1 fardo com tecido marca BFA em carregamento segurado pela suplicante, embarcado no Vapor Rio Tubarão de propriedade da suplicada, vindo do porto de santos com destino ao de Santarém. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência do autor. Dois Recibo de Quitação 1961, 1962; Processo em anexo: Protesto n°51339 de 1961; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Dois Averbação de Seguro Marítimo 1960; Nota Fiscal Cia Nac de Tecidos, 1960; Conhecimento Marítimo 1960; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 449; CC, artigos 985, 172; CPC, artigo 720.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Estado, obtiveram um financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de automóveis para uso particular. Mas, o citado instituto pediu para a ultimação do contrato a comprovação do pagamento do Imposto de Selo, cobrado pela autoridade suplicada. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15, garantia a isenção do selo, os suplicantes pediram uma liminar que lhes reconheça o direito de não pagar o imposto de selo. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963; Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963; Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964.

Trata-se de ação movida contra a União, a Força de Transportes da Marinha e S/A Agência Marítima Mauá. Pediram o pagamento de uma indenização por extravio de mercadorias e perecimento de caixas contendo cebolas frescas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, indeferido. Código de Processo Civil, art 63; Constituição Federal, art 194.

Os suplicantes são casados entre si, ambos de nacionalidade brasileira, ela de profissão professora e ele funcionário da Rio Light S/A, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo141, portaria 24 e artigo 51, portaria 2°, além do Decreto n° 45.421 de 12/02/1959, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto do selo, que fora aplicado sobre o contrato de financiamento entre os impetrantes e uma autoridade autárquica, que por si só, isenta o acordo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Depois, o processo foi considerado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Declaração de escritura, 1962; Imposto de Selo, 1962; Decreto n° 45421, artigo 51; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 2642 de 09/11/1955; Código Civil, artigo 1065; Lei n° 3519 de 30/12/1958; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 7 recibos de quitação, 1960; 7 comunicados da UFA, 1960; 7 faturas da UFA, 1960; 7 laudos de vistoria, 1960; 7 contratos de frete, 1960; 7 termos de vistoria, 1960; 7 averbação de seguro marítimo, 1960; protesto, 1961; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, art 291.

A autora, localizada à Av. 13 de maio, 23, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 62.681,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados nas mercadorias seguradas pela autora e danificadas durante o transporte realizado pelo ré. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigo 928, 102, 529 e 519, a fim de responsabilizar o transportador. seguro marítimo danos faltaA ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso . (4) recibos da autora, de 1962; (2) nota de débito, de 1962; fatura da Comércio e Industria Germano Stein S/A, de 1962; (5) termo de vistoria, de 1962; (6) averbação da autora, de 1962; (5) contrato de frete, de 1962; conhecimento de embarque, de 1962; fatura da Coqueiro S.A., de 1962; nota fiscal da Artefatos de Metal Deca S.A., de 1961; (2) procuração, tabelião 48, de 1962; Maurício da Costa Faria, Av. 15 de maio, no. 25, advogado; Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519; Código Processo Civil, artigo 756.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, assegurou fazendas embarcadas em navios do réu, patrimônio nacinal, que foram avariadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor total de 197.488,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. procuração passada no tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1962; 7 recibos da autora, 1962; 4 termos de vistoria, 1961; 7 contratos de frete, 1961; 7 notas fiscais dos Laboratórios Anakol Limitada, 1961; 5 averbações de seguro marítimo, 1961.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelas avarias em mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 91.356,000, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, em parte, com o juiz Dílson Navarro Dias manifestando recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Âmbito e conteúdo: 4 procuração tabelião 15 120 1961, 1965; 9 Recibo de Quitação 1962; 5 Averbação 1961; 6 Notas Fiscais 1961; 7 Contrato de Frete 1961; 3 termo de Vistoria 1961, 1962; 3 faturas 1960, 1961; Certidão emitida pela Companhia Docas da Bahia 1961; Certificado de Classificação e Fiscalização da Exportação 1961.

A autora, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 3.060 tábuas de madeira de pinho, transportadas pelo navio Iracema da ré. Acontece que, no desembarque, se verificou o extravio de 146 tábuas, o que acarretou num prejuízo no valor de 267.857,40 cruzeiros, que foi pago pela autora ao seu segurado, Industrial Mercantil José Wolf Limitada, ficando assim subrogada dos direitos deste, nos termos do Código Comercial art 728. A autora pediu indenização, a título de ressarcimento no valor citado. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, 1962; fatura da segurada, 1962; contrato de frete, 1962; averbação de seguro marítimo, 1962; liquidação marítima, 1963; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1; Código de Processo Civil, art 64.