A autora companhia de se guros moveu contra a Companhia Nacional de Navegação Costeirauma ação ordinária, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 52.925,00 por conta dos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias despachadas em navios da ré e seguradas pela autora. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente emparte. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 a 1953; Recibo de Indenização , 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Conhecimento de Embarque, 1952 a 1953; Averbação de Seguro, 1953; Decreto-lei nº 192173, 1950; Código de Processo Civil, artigo 751, Código Comercial, artigo 648.

As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 8665, 00 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1947, 1953; Nota de Contabilidade, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Fatura, 1953; Conhecimento de Embarque, 1953; Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 138, cidade do Rio de Janeiro. Contratou um seguro pelo transporte de mercadorias embarcadas em navio da ré e, ao desembarcarem, estavam em falta, obrigando-lhe ao pagamento do valor de Cr$ 29.435,30. Fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Olavo Jostes Filho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração; Conhecimento de Frete; Certificado de Vistoria, 1947, 1948; Nota Fiscal, 1947, 1946; Código Comercial, artigo 711, 494 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

As suplicantes eram companhias de seguro, e requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, o réu embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 19 procuração tab. 10, 26, 53, 5, 9, 19, 46, 34 de 1948; Vários Recibos de Várias Empresas de 1946/1947; Vários Contratos de Frete de 1946-1948; Várias Notas Fiscais de Várias Empresas de 1946-1948; Várias Reclamações de Falta/Extravios de 1947/1948; 10 Certificados de Vistoria de 1948; 18 Apólices de Seguro de 1948; 28 Averbações de 1946-1948.

A autora tinha sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502. Contratara um seguro com a Indústria e Comércio Ypiranga Limitada sobre mercadorias embarcadas no navio Rio Amazonas, no porto de Fortaleza, com destino ao de São Luís do Maranhão. Ao chegar no seu destino, constatou-se a falta destas mercadorias. Alegando responsabilidade do réu, e fundamentado no Código Comercial, artigo 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$945,00 cruzeiros. A ação foi julgada prescrita. Contrato de Frete, 1953; Apólice de Seguro, 1954; Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519 e 529.

Os autores, sediados em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 548.100,70 cruzeiros. As suplicantes, como seguradoras das mercadorias, indenizaram seus segurados com as quantias correspondentes aos prejuízos sofridos, em conseqüência do incêndio que destruiu o armazém 5. As mercadorias encontravam-se sob guarda da ré, sendo esta responsável pelos danos ocorridos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores, quanto a ré, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Fatura, 1954; Fotografia mostrando o armazém antes e depois do incêndio; Código Civil, artigo 985 e 1524, Código Comercial, artigo 728, Decreto nº 8680, Código de Processo Civil, artigo 64, Decreto nº 24531 de 02/07/1934; Advogado, Mário G. Cabral.

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sediada na cidade do Rio de Janeiro, e outros co-proprietários do Edifício Maranathá, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1344, Rio de Janeiro, receberam do suplicado o financiamento para a construção do imóvel. Para a garantia hipotecária desse imóvel, o suplicante deu ao suplicado em garantia de suas parcelas, as suas unidades autonomas no edifício, dos quais três dessas, os n. 1102, 1201 e 1202. A suplicante solicitou a concordância com o desdobramento dos apartamentos e de seus fianciamentos. Mesmo com a manutenção do valor, rejeitou o pedido da suplicante e ainda aumentou os juros do contrato e reduziu o prazo de amortização com aumento do valor das prestações. A suplicante pede que a suplicada outorgue a escritura estipulada pela suplicante, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1955 e 16/04/1956; Código do Processo Civil, artigo 851.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 23, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereu a restituição do valor de CR$ 66435,10. Ela segurou mercadorias embarcadas em diversos navios, mas que foram extraviadas. Assim, teve de pagar o seguro. A autora alegou que o réu teria responsabilidade sobre o transporte das mercadorias. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente em 1955. O suplicado apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1959. 22 Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Procuração, Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; 22 Certificado de Vistoria, 1953; 22 Conhecimento de Embarque, 1953; 27 Nota Fiscal, 1953; 22 Termo de Vistoria, 1953; 21 Recivo de Quitação, 1953; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 25; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual a companhia com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, na cidade do Rio de Janeiro requer o pagamento do valor de Cr$ 28.563,70. A autora utilizou-se dos serviços do Lloyd Brasileiro para transportar suas mercadorias que foram roubadas. A ré não quer pagar a referida quantia alegando a fragilidade da embalagem em caixaria de papelão. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré e fundamenta-se no Código Comercial, artigos 101 e 103. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta e o STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Nota de Débito 2 emitida pelo autor, 1960; Código Civil, artigo 173; Código Comercial, artigos 101, 103, 666 e 449; Contrato de Frete 3 emitido pelo réu, 1960; Averbação de Seguro emitido pelo autor, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Nota de Remessa 2 emitida pelo autor, 1960.