A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, intimando este a pagar o valor de Cr$ 164.360,00 proveniente de taxa de serviços municipais e multa de mora relativa ao imóvel sito à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal julgou-se incompetente para julgar a ação depois dela ter subido da primeira instância. Certidão de Dívida de 1963; 2 procurações passadas nos tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Marcio Braga, rua Rodrigo Silva, 28 em 1964; Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 224 e 201.

Autor propõe ação ordinária para indenização das quantias pagas a seus segurados. O autor cobriu riscos de transporte e indenizou as seguradas por extravios e avarias ocorridos. Com base no Estatuto Civil, artigos 985, 1524,159 e 1056 e Código Comercial, artigo 728, 494, 519 e 529, requer ressarcimento do valor total de Cr$ 102.110,50 acrescidos de juros e custos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 102.200,00. O juiz Geraldo Guerreiro julgou a ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos nego provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização 21, 1959; Fatura 22, Eno Scott & Bowne Brazil Limited, Soares Nogueira Sociedade Anônima, Salgado, Irmãos & Companhia Limitada e Fábrica de Artefatos de Ação Tufy Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 37, 1959; Recibo referente à Taxa Portuária 13, 1959; Conhecimento de Embarque 27, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 26, 1959; Nota Fiscal 5, Pedro Lazar & Irmãos, Sociedade Anônima Frigorífico Anglo e Alcântara & Sales, 1958, 1959; Atestado de Vistoria 2, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização de 53.342,40 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, conforme o Código Comercial, artigo 328. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1949, 1948; Nota Fiscal Indústria de Pneumáticos Firestone S/A, 1949; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1949; Averbação, 1947, 1949, 1948, E. R. Squilb Sons do Brasil, 1949; Certificado de Vistoria, 1948, 1949; Termo de Vistoria, Recebedoria do Estado do Maranhão, 1949, 1948; Fatura Empreza de Fios e redes LTDA, 1949, Fábrica Nacional de Tesouros LTDA, 1948.

A autora, com sede em Londres, Inglaterra, embarga quilos de trigo, assegurados por ela nos navios; Almirante Alexandrino e Barrôso, de propriedade da ré, e que foram extraviados, obrigando-a ao pagamento do valor de 324.25.5 libras, moeda estrangeira, como indenização. Fundamentada no código civil, art. 1266, no código comercial e no decreto 19463 de 1930, requer a restituição da quantia, alegando ser responsabilidade da transportadora. O juiz julgou procedentea ação. A ré apelou. O TFR deu provimento ao apelo da ré. juizes, Cunha Mello e Glauco Mendonça. Conhecimento de Embarque, 1947; Certidão de Tradução, 1949; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto. Certidão de Casamento, 1938; Contrato de Locação, 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 2122 de 1940.

Trata-se de 2º volume de uma ação de renovação de contrato de locação. O autor teria locado um imóvel que pertencia á Sociedade Propagadora de Artes e Oficio que foi vendida á Prefeitura do então Distrito Federal, que depois teria vendido o imóvel á Caixa Econômica Federal. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. . Diário da Justiça de 13/03/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão criador, residente na cidade de Passo Fundo, Estado Rio Grande do Sul, entrou com uma petição contra os suplicados, empresas de seguros para perceber uma indenização de danos causados por sinistro. O suplicante relata que firmou com a empresa segurada um contrato de seguro, de validade de um ano, contra os riscos a que estivessem sujeitos os bens. No dia 28 de Junho de 1950, ocorreu um incêndio que destruiu quase totalmente os bens segurados localizados no distrito de Colorado, município de Casarinho, dando origem a um inquérito policial que apurou a origem casual, não dolosa do sinistro e arquivou o inquérito. O suplicante atesta que cumpriu todas as obrigações do contrato, informando o sinistro à seguradora. O suplicante atesta que cumpriu todas as obrigações do contrato, informando o sinistro à seguradora. O Instituto de Resseguros do Brasil, outro suplicado, realizou a perícia, verificando a origem casual, registrando o ocorrido e avaliando os danos em determinada quantia. O Instituto, expediu ordem de pagamento para a seguradora, mas esta não realizou o pagamento. O suplicante pediu o pagamento da indenização mais os juros e custos advocatícios no valor total de CR$40.000,00, com base no disposto no Decreto-Lei nº 9735 de 04/09/1946 que estabelece que o Instituto de Resseguros do Brasil obrigue as seguradoras nos casos de liquidação de sinistros. O autor abandonou o processo. Juiz final Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, 1951; Apólice de Seguros Incêndio, 1949; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946, artigo 33; Código de Processo Civil, artigo 160.

A suplicante tinha sede em São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114/9º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a Suplicada, em virtude de avarias e danos verificados em abalroamentos de artefatos de latão, marca Noemetizo, segurados pela suplicante, embarcado no navio Rio Juruá, de propriedade da suplicada, no Porto de Santos com destino do Porto de Salvador. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 2.093,20. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Nota Fiscal, 1951; Fatura de Balanças Ramuza Limitada; Conhecimento de Embarque, 1951; Código Comercial, artigos 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

A suplicante, com sede em New Jersey, Estados Unidos da América do Norte, com sucursal à Rua Senador Dantas, 70, sobreloja, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos causados no transporte de mercadorias avariadas pelo suplicante durante o desembarque efetuado por guindastes de propriedade da suplicada. As referidas mercadorias eram mobílias, alfaias e utensílios de uso doméstico do Coronel William J. Verkeck. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953 e 1951; Recibo de Indenização, 1952; Conta, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro, 1951; Croqui do Guindaste.