O autor era credor do réu, em um determinado valor, através de duas notas promissórias vencidas e não pagas. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 1914; Nota Promissória 2, 1911.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu Ação Executiva contra a Indústria Carioca de Artefatos de Ferro e Madeira Ltda. A ré contratou com a autora um seguro de acidente de trabalho, obrigando-se a pagamento de prêmio no valor de Cr$ 205.845,40, em quatro parcelas. Contudo a ré deixou de pagar o total do valor. Diante disso a autora requereu o valor citado no prazo de 24 h, acrescido de juros e custas, sob pena de penhora de bens. Deu-se valor à causa de Cr$ 206.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. carteira de acidentes de trabalho da autora 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; endosso de alteração de seguro da autora 1964; três apólice de seguro contra riscos de acidentes de trabalho da ré 1964; Regula a cobrança de prêmios de seguro 1963; certificado de seguro da ré; certidão de baixa no serviço registrado de distribuição 1979; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 298 .

Os autores são credores do réu, no valor de 2:623$240 réis, referente às notas promissórias vencidas em 30/09/1913, as quais não foram pagas. Os suplicantes requerem que se expeça uma carta precatória ao juízo do domicílio do devedor, a fim de que, seja paga a referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; Nota Promissória, 1913.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 6:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 56 e a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O processo é instaurado no primeiro dia de setembro de 1912, vindo a encerrar em 29/06/1931. Nota-se no processo a quitação do crédito, sendo declarada perempta a causa no que concerne ao pagamento da taxa judiciária, que não foi efetuada em 1912 concomitantemente ao término da relação de crédito. A perempção é verificada somente em 1931 com base nos Decretos 19910, 20032 e 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Mandado Executivo, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d.

O autor mulher, estado civil casada e inventariante, requer um mandato de pagamento no valor de 241$800 réis contra a inventariante do espólio do capitão de fragata Faustino Martins Bastos. A execução foi embargada. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Certificado pelo Secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1910; Certidão de Débito pela Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

O autor alega que presta serviços médicos ao Frei Ignácio da Conceição e Silva, e que o réu negou-se a efetuar o pagamento no valor de 9:150$000 réis, referente aos seus honorários. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. São citados o artigo 60 da Constituição Federal e o artigo 514 do Processo Civil de Ribas. O juiz julgou por sentença o acordo da folha 48, em que há escritura de acordo, quitação e desistência, que faz o suplicante à Pronúncia Carmelitana Fluminense. Escritura, 1920; Procuração, 1917 e 1919; Recibo, 3 1917 e 1918; Carta de Cobrança de Honorários, 1916; Escritura de Quitação, 1920; Estatuto, 1920.

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, autarquia federal, propôs Ação executiva contra a Fábrica Nacional de Ferramentas Sociedade Anônima. O autor assinou com a requerida um contrato de financiamento no valor de Cr$ 9.000.000,00. Como garantia a fábrica deu hipoteca de um imóvel, além das máquinas e equipamentos. O financiamento seria pago em 10 prestações semestrais, mais tarde o crédito foi elevado em mais Cr$ 13.000.000,00, um valor total de Cr$ 22.000.000,00. A fábrica não pagou nenhuma prestação, que acrescida de juros chegaria ao valor de Cr$ 43.249.357,20. Requereu pagamento em 24 horas do valor total acrescido de 10 por cento sob pena de proceder penhora dos bens. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) carta precatória, de 1964 e 1969; (3) auto de penhora, de 1964; Diário oficial, de 11/07/1969, 05/12/1969 e 19/02/1970; (2) O democrata, de 26/07/1969, 13/07/1969 e 09/08/1969, 10/12/1969, 17/01/1970 e 14/02/1970; avaliação dos feitos civis, de 1967; (2) recibo emitido pelo o democrata, de 1969; (3) recibo emitido pela imprensa oficial do estado, de 1969; São Roque, de 14/03/1970 e 21/03/1970; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1960 e 1964; escritura de financiamento, de 1959; escritura de aumento de valor de credito, de 1963; recibo emitido pelo BNDE, de 1956; (2) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, de 1966; contrato de financiamento, de 1955; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1966; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1966; lei 1533 de 1951; lei 1928 de 1952; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigos 298, 93, 1050, 273 e 274; Costa, Sebastião Pinto (adv.)-Rua Sete de Setembro, 48 .