As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 13 fardos de prensada embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$70.980,00 correspondentes ao que pagou de indenização dos seus seguros pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 3 recibos de indenização,1960; 2 faturas emitida pela Empresa Industrial de Fibras e Óleo Ltda,1960;termo de vistoria; 2 contratos de frete,1960;(3) procurações 1958 a 1961tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960; 17º Ofício de Notas, 1959, 1958; 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Recorte de Jornal; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora cobriu riscos de embarque por segurados seus em navio da ré. O transporte não foi totalmente cumprido, constatando-se falta ou avaria no destino. A autora indenizou seus segurados e com base no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529 requer ressarcimento. Deseja o valor principal de Cr$ 62.338,90 acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos. Liquidação de Sinistro, 8, 1961; Termo de Vistoria, 10, 1960; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 7, 1960; Fatura de Transferência da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1960; Fatura, 3, da Soares Ferragens Sociedade Anônima, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 7, 1960 - 1961; Nota de Débito da Armazéns Rosa, 1960; Nota Fiscal, 6, da União Mechanica Limitada, Companhia Fabricadora de Peças, Montana Sociedade Anônima e J. A. Taveira Indústria e Comércio de Colas Limitada; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, entidade autárquica, sediado à Avenida Almirante Barroso, 367, Rio de Janeiro, requereu contra os suplicados, industriários e sua mulher, de prendas domésticas, residentes à Rua Arthur Rios, 1528, Campo Grande, Rio de Janeiro, que fosse reconhecida a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de propriedade do autor. O suplicado requereu a condenação dos réus na restituição da posse do imóvel em questão, por terem os suplicados suspendido o pagamentos das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A autora propõe ação ordinária contra o réu. A autora pagou a indenização por falta de mercadorias embarcadas pela ré, no valor de Cr$ 158,696,00, correspondentes a falta de 2806 latas de leite. Deseja reaver tal quantia com juros e gastos processuais. Dá-se o valor de causa em Cr$ 159,000,00. Ficou-se a aguardarem providências do interessado. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo , 1960; Averbação 3, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal 3 Indústria São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1959; Código Comercial, artigo 728 .

A autora, sociedade de seguros, à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, alegou que segurou diversas mercadorias a favor de Sotto Maior S.A. Tecidos e Armarinho embarcadas no Porto do Rio de Janeiro no navio Ary Parreiras pertencente a Força de Transporte da Marinha. No desembarque foi verificado o extravio de alguns fardos de ácidos. A suplicante sub-rogada no direito de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigo 728, 102 e 519. Em 1964 e processo aguardava providências das partes interessadas. Recibo de quitação de indenização, de 1960; conhecimento de embarque, de 1959; (3) fatura de exportação, de 1959; averbação de seguro, de 1959; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos R. Espírito Santo,946 - BH, em 1957.

A autora sociedade de seguros alegou que era segurada de várias mercadorias da firma philco radio e televisão, sendo verificado o roubo de parte da carga quando transportado pela empresa ré. A suplicante, subrogada no direito de seu segurado, requereu o ,pagamento de uma indenização no valor de 24935,00 cruzeiros, conforme o código comercial artigo 728 e o código civil artigo 159, 985 e 1524 seguro. a ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1960;Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941;Recibo.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, era seguradora de mercadorias transportadas em navios do suplicado. A suplicante viu-se obrigada a indenizar seus segurados em decorrência de derrames a avarias verificadas nos seguintes produtos: balas e doces; marca Cadeso tecidos, marca C.A e MSB e 5 engradados contendo latrinas, marca CGCL. Após o pagamento das indenizações, a suplicante ficou habilitada a pleitear o respectivo ressarcimento contra o suplicado no valor de Cr$ 29.699,10, conforme o código comercial, artigo 728. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar o réu ao pagamento no valor citado acima como ressarcimento. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente em parte. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que negou seguimento. Então houve a agravo de instrumento, que foi negado. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Nota Fiscal 2, Companhia Brasileira de Chocolate, 1959; Certificado de Vistoria 3, Companhia de Seguros Riachuelo, 1960; Conhecimento de Embarque 4, Navio Santos, Lloyd Brasileiro, Ascanio Coelho, 1959; Averbação de Seguros de Transportes 4, Companhia de Seguros Riachuelo, 1959; Nota Fiscal 8, Companhia Têxtil São Martinho, 1959; Fatura 2, Companhia Têxtil São Martinho, Ideal Standard, 1959; Custas Processuais 2, 1961; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 728 e 529; Código Civil, artigo 159.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e subtração de diversa mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu pagamento de indenização no valortotal de Cr$338.303,40 correspondente as quantias que pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ; (19)recibo, emitido pela aa; (17)averbaçãoem 1959; (5)faturaem 1954; (16)contrato de freteem 1959; (9)nota fiscal; (4)termo de vistoria, emitido pela Manaus Harbou Limitid em 1960; laudo de vistoriaem 1960; certificado de vistoriaem 1960; procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF.