O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.

A autora é uma Companhia de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco n. 103 - 11° andar. Ela é seguradora de um volume que foi extraviado no transporte pela ré, e pagou o seguro no valor de NCr$ 8.419,36 e pede na ação o ressarcimento desse valor, assim como o pagamento dos custos do processo. código comercial art. 728. Em 1969, o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1974 o TFR, por decisão unânime, negou provimento ao apelo da autora. 3procuração tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969, 1967, 1971; averbação de seguro, 1968; 2conhecimento aéreo 1968; recibo referente a indenização, 1968; aviso de sinistro transportes, 1968; 2autorização para liquidação de sinistro - transporte, 1968; nota para seguro da Emmanuel Bloch, Jóias S.A, 1968; 2nota fiscal da Emmanuel Bloch, Jóias S.A, 1968; guia de recolhimento - taxa judiciário.

O autor, firma comercial, propõe ação ordinária contra a ré. A autora é seguradora de mercadorias transportadas pela ré, porém apurou-se extravio no valor de Cr$ 797.098,70. Visto que a mercadoria estava sob responsabilidade da ré, pelo Código Comercial, e a autora indenizou sua assegurada, requer-se ressarcimento. Requer o valor de causa acrescidos de juros e custas processuais de 780,000,00. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, 1955, José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952; Código Comercial , artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos165, 163 e 756.

A autora, sociedade de seguros, segurou a firma Benzenex Companhia Brasileira de Insitiadas os riscos de 4.409 sacos contendo lixa cloreto de benzeno embarcados no navio Lloyd Haiti de propriedade do transportador réu. Foi verificado, contudo, no desembargue o derrame de 1.567.887 quilos do produto no valor de 458.983,90. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 458.893,90. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao agravo. Freitas, Astrogildo de (juiz). recibo de quitação - 1963; nota de importação - 1962; seguros de transportes marítimos - 1962; conhecimento de carga - 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 13 de maio, 25; código de processo civil, art. 291, art. 166 - § 2º, art. 180, art. 756, art. 831-IV, art. 820; código comercial, art. 102, art. 519, art. 529, art. 728, art. 666; Madruga, Ary da Silveira (advogado) Av. 13 de maio, 23.

As suplicantes, na qualidade de seguradoras, contrataram o seguro de várias mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, mas devido ao extravio e derrame de parte da carga, as suplicantes foram compelidas a pagar uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, que cobriu os prejuízos dos contratantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728 ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram uma indenização no valor de Cr$ 516.285, 00, baseadas no Código Comercial, artigo 494, 519 e 585. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Cartório Trindade, Porto Alegre, 1963; Fatura, 1962; Decreto nº 19473 de 1930; Apólice de Seguro Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Mercadorias Transferidas, 1962; Recibo de Quitação, 1963.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de 7500 rolos de arame farpado, nos navios Brecon Beacon e Tidescrest, de propriedade da suplicada. Aconteceu que por causa de avarias em parte da carga, as seguradas da suplicante sofreram um prejuízo no valor de Cr$ 837.845,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial artigo 728, e pediu baseada no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes recorreram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas ao apelo da autora. procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1963; (2) recibo de pagamento de indenização, de 1962; (2) apólice de seguro; (2) fatura, de 1962; (2) conhecimento de embarque, de 1963; (2) contrato de câmbio, de 1963; termo de vistoria, de 1963; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930.

As suplicantes, todas de nacionalidade brasileira, mulheres, estado civil solteiras domiciliadas no Edifício da Casa da Comerciária na Rua das Laranjeiras, nº374. O aluguel primitivo das locatárias era de CR$ 2.500,00 para as comerciárias e de CR$3.000,00 para as não comerciárias. Deorreu-se que o proprietário locador - o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - já havia aumentado o aluguel de CR$ 51.500,00 para CR$1.800,00 e depois para CR$2.500,00. Tentretanto, as suplicantes indignaram-se frente à pretensão do impetrado em negociar o aluguel para CR$ 5.000,00, sendo tal fato violador da Lei nº1300 de 28/12/1950, artigo 3º. Assim, frente a negativa do suplicado em aceitar os aluguéis antigos, os suplicantes proporam uma ação de consignação em pagamento para não terem de pagar o novo valor de aluguel. O juiz julgou procedent ea ação. Houve apelação cível junto ao TFR para julgar improcedente a ação. Procuração 52 José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Depósitos Judiciais à Vista 34 1963; Boletim IAPC 1962; Lei 4248, 1300 .

O autor era menor de idade impúbere, e estava representado por sua mãe, a mulher Helena Maria da Conceição, estado civil desquitada, do lar, domiciliada à rua Turvalina, 13, Coelho da Rocha - RJ. Pediu ressarcimento de danos sofridos por seus filhos em queda de trem de 12/03/1964, com despesas médicas e pensão mensal, Código Civil, artigos 159, 1538 e 1539. Trabalhava na Metalurgia e Estamparia Andréas Munk, à Rua Matapi, 11, com salário no valor de Cr$ 21.000,00. Não há sentença, apenas mandado de intimação para a diligência pericial. advogado Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; certidão de casamento e desquite Bezerros, PE, de 1962; certidão de nascimento, de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com administração de imóveis de terceiros, na Rua Senador Dantas, 117/107, na Cidade do Rio de Janeiro. Era usuário do telefone nº 43-4256, e este era localizado, sem Alvará de Licença de Localização, na Avenida Rio Branco, 4/15º andar, salas 1504 a 1506, de onde o seu pedido foi transferido para Rua da Conceição, 105/2107. Antes do suplicante obter o seu alvará de licença, até mandara desligar o seu telefone pois estaria com uso indevido. No dia 01/03/1963 o autor teve uma entrevista com o Diretor Comercial da Suplicada, procurando obter a religação do seu aparelho, sem que isso surtisse efeito. Por isso foi levado a remeter ao Interventor Federal da ré uma petição pleiteando a utilização, junto com a fotocópia do Alvará de Licença, explicado que mesmo fizera uso indevido do telefone. Em 06/06/1963 o interventor enviou um telegrama ao suplicante informando a impossibilidade do religamento, pois o suplicante teria deixado o telefone no uso de terceiros, durante uma viagem sua. A partir de então ele vinha insistindo na ré pedindo a reparação da injustiça. Em 25/11/1963 a ré cobrava na casa do suplicante, sito a Rua São Vicente, 173, Tijuca, conjuntamente com a conta de seu telefone residencial, o valor de Cr$ 29.542,50. Tal cobrança seria estranhável, pois o autor não estaria sendo beneficiado pelo uso de linha telefônica. O autor pediu o pagamento de multa pelo suplicado, ressarcimento dos danos sofridos, a expedição de uma ordem de religamento, pagamento de custas de processo. Processo inconcluso. Alvará de Licença para Localização 1963; Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ de 1963; Amdeu Santos e Carlos Nunes - Rua Senador Dantas.