As autoras eram empresas de seguro, a primeira sediada em Blumenau, Santa Catarina, representada na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 9, Rio de Janeiro. A segunda tinha sede em Curitiba, Paraná e sucursal na Rua Debret, 23, 2°andar - RJ, a terceira, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e sucursal na Rua do Carmo, 71, 3° andar - RJ, e a quarta, sediada em Joinville, Santa Catarina e escritório representativo na Avenida Rio Branco, 91, 9°andar, sala 5 - RJ. Entraram com ação contra a ré, uma companhia de navegação da União Federal, para obterem indenizações pelos prejuízos causados por roubos, perdas e danos de mercadorias, seguradas pelas autoras que tiveram que pagar estes valores às firmas seguradoras. Todos os prejuízos sobre as mercadorias foram verificadaos nos portos de destino onde ocorreu a descarga das mercadorias transportadas por vários navios da ré. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou a ação procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu entrou com embargos e o TFR recebeu os embargos, sendo vencido em parte. A autora, então, apresentou recurso extraordinário, assim com o réu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao segundo recurso extraordinário, e não conheceu o primeiro. 4 procuração 1945 à 1952 ,tabelião 4,; substabelecimento, 1952; tabelião 4 ; 21 averbação 1950 à 1951; 26 conhecimento de embarque; 42 fatura 1951, de diversas empresas; 22 NF 1950, de diversas empresas; 3 recibo de vistoria, 1951; 18 recibo de quitação, 1951; duplicata n° 12281, 1951 Industria e comercio de madeiras S.A; 3 romaneio , 1951; 3 apólice , 1950; 4 sinistro n° 120051, 1951; 2 nota parcial 1951; Guia de exportação para localidades brasileiras, 1949; C.COM, artigos 99,101,103,102,519; código civil, n° 1056; decreto n °19473 de 10/12/1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 64,216,218; Waltec Dreyer, escritório, Rua do Carmo n° 6 slas 1001 e 1003 , advogado .

Trata-se de segundo volume de ação em que a autora era proprietária do rebocador Wanda e rebocador Conquero. Esta pediu o pagamento de uma indenização no valor de 107:978$000 réis ou 107.978,00 cruzeiros. O paquete Barbacena, da suplicada, chocou-se contra os dois navios da autora no Porto de Belém, Pará. Pediu o principal, juros e custas da União, por ser ela a responsável pela suplicada, feita em incorporação ao Patrimônio Nacional pelo Decreto nº 1708 de 11/06/1937. O processo estava inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 918.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado é comerciante estabelecido com o negócio de bar e café denominado "Rio Chic", à Avenida Almirante Barroso, nº 9; a Sociedade Propagadora de Bellas Artes deu em locaaação o rreeefeerrido imóvel a Amorim Rocha e Cia.; Tal empresa cedeu e transfeeeriu este arrendamento a Guilherme Pinto, que desmembrou o espaço e manteve apenas a ocupação do Café Rio Chic; em seguida, sublocou na impossibilidade momentânea de transferir, a mesma loja a Carls Pinho; o suplicante buscou por meio de uma ação de renovação de contrato, pleitear a renovação docontrato diretamentte com a proprietária do imóvel, independentemente da interferência do sublocaaaador; após tornar-se sucessor de Guilherme Pinho, o autor se viu diante de um impasse, visto que a primitiva locadora passou o prédio à Caixa Econômica Federal, que negou-se a renovar o contrato de locação; assim, o autor propôs a ação para que o contrato de locação seja renovado; houve apelação cível no TFR; o juiz julgou o autor carecedor da ação; o autor apelou desta para o TFR. escritura de contrato de Locação tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, escritura de cessão e transferência da metade da locação tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; contrato particular com força de escritura pública tabelião Otávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, traslado de escritura de sublocação da loja à Avenida Almirante Barroso, nº 9 - 1943, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, (5) imposto de indústria e profissão - 1943, (5) imposto de licença para localização - 1943, 19; (4) imposto de Renda 1943, 1942; imposto sobre consumo de água, 1943; (2) recibo rferente á aluguel - R$ 1.000,00 - 1933; traslado de escritura de distrato social da firma Amorim & Rocha, 1933; (2) responsabilidade de França - 1943; recorte de jornal 09/08/1943; (3) procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1943, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, (2) certidão de escritura de cessão de benfeitorias e outros; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1943; certidão de escritura de transformação de sociedade; custas processuais - 1944, 1945, 1947; certidão escritura de compra e venda tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944, jornal Diário da Justiça 13/04/1945, termo de exame 1945, processo anexo notificação nº2046 de 1944, (4) planta-estudo para o novo edifício da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro; Decreto 24150 de 1934; Código de Processo Civil, artigo 364 e 365 .

Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não submetesse locação realizada com União, Estados, Municípios e Autarquias à Lei do Inquilinato. Tal fato não garantiria o direito do comerciante. A autora teria direito a renovar a locação, pois não possuía direito à indenização pelos prejuízos conseqüentes da perda de seu estabelecimento. Requereu renovação do contrato por mais cinco anos. Deu-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Processo Inconcluso. escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947; escritura particular de compra e venda; (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946; contrato de sociedade mercantil de 1946; procuração; tabelião em 1949; (2)aditivo ao contrato social de 1946; decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32; decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; advogado; Torres, Jerônymo Thomé; rua Candido Benicio, 1270.

A suplicante, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões nos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 1749 de 28/06/1937, propôs uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua Marte, 116, Mesquita, Rio de Janeiro, que realizou com o suplicado, empregado da Companhia de Luz e Forças do Rio de Janeiro, alegando para o pedido, que após ter sido despedido da referida companhia, o suplicado transferiu o imóvel a um colega e transferiu-se para lugar ignorado, sem que houvesse pagado os valores constantes no referido contrato. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1944; Lista de Empregados Desligados da Companhia de Carris, J. Botânico e Sociedade Anônima Luz Gás, 1942; Jornal Jornal do Brasil, 19/10/1943, Diário da Justiça, 19/10/1943, O Jornal, de 01/1944; Decreto nº 1215 de 24/04/1939.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, estabelecido à Rua Visconde de Pirajá, 600, Rio de Janeiro, alegou que deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade. Entretanto, este não pagou os aluguéis regularmente, no valor de 400,00 cruzeiros. Desta forma, pediu o pagamento dos aluguéis vencidos. O juiz julgou ação procedente. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1950; Imposto Predial, 1943; Contrato de locação, 1943; Recibo, 1944; Taxa de água, 1947; Código Civil, artigo 934; Código de Processo Civil, artigo 298.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Na qualidade de proprietária do edifício do Liceu de Artes e Ofícios, a Sociedade Propagadora das Belas Artes e Ofícios alugou o prédio mencionado à ré com a tarifa no valor de CR$ 3.000,00. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e demais ocupantes para desocupá-los num prazo de 90 dias, sob pena de despejo, por necessitar do imóvel para a instalação dos seus serviços. Mesmo com a notificação a suplicante não recebeu o imóvel para uso próprio. Propôs então uma ação de despejo, fundamentada no Decreto-Lei nº 7466 de 16/04/1945, artigo 1. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo. 3 procuração- 1944 e 1945- tabelião 5,4; Notificação Nº 781- 1944; Escritura de reconhecimento de Locatários--- 15/09/1939; Escritura de Contrato de Arrendamento --- 27/12/1935; Recibo--- CEF --- 1945; Guia de cobrança de Impostos Diversos --- 1936; Guia de Indústrias e Profissões --- 1945; Auto de Vistoria--- 1945; 2 Planta da empresa A. Solo; Jornal "O Globo" --- 14/10/1947; "Jornal do Commercio" ---- 01/10/1947; Lei 6739- 26/7/44; Lei 7466- 16/4/45; Lei 1215- 24/4/39; Registro de imóvel- 04/11/1936; Alvará de Licença para localização- 08/02/1940.

A autora propõe ação de despejo, notificação contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal para que desocupe o prédio pertencente a autora, pois o contrato entre os dois já havia terminado, além de outro querer morar no imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Contrato Particular de Locação, 1941; Custas Processuais 2, 1945; Decreto nº 8447, de 1941; Decreto-Lei nº 440, de 1938; Decreto-Lei nº 7466, de 1945.

O suplicante, entidade autárquica com personalidade própria sediada na avenida Graça Aranha, 35, com base no decreto-lei 2035, artigo 45, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que desocupe o imóvel situado à avenida Venezuela, 53. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento à apelação.Desapropriação. notificação judicial, de 24/12/1945; (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 e 1946; instrumento de agravo, de 1947; (2) recibo de aluguel, de 1946; contrato de sublocação, de 20/02/1945; (2) alvará de licença para localização, de 07/03/1945 e 03/02/1944; (2) guia de imposto de localização, de 1946; guia de imposto de industrias e profissões, de 1945; decreto-lei 7720, de 09/07/1945.

Foi embarcado treze caixas de ferro, cujo valor total era de 15.225,60 cruzeiros, em navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. O destino era o Porto de Fortaleza e, lá chegando, faltava uma caixa, no valor de 1.070,00 cruzeiros. Outro carregamento, com artigos de perfumaria, chegou com extravio no valor de 3.840,00 cruzeiros. Um mesmo tipo de carregamento chegou com extravio nnos valores de 3.834,00 cruzeiros e 2.550,00 cruzeiros. A autora assegurava tais mercadorias e indenizou seus assegurados. Porém, conforme o Código Civil, tais prejuízos seriam de responsabilidade do réu. Este requereu o ressarcimento, acrescido de juros e custas de causa. Deu-se o valor causal de 18.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; conheciemnto de carga, 1948; averbação marítima, 1947; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Comercial, art 728.