CONTRATO

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              28878 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora segurou a pedido de S.A. Frigorífico Anglo o embarque feito por navio de propriedade do réu. No desembarque verificou - se a falta de parte das mercadorias e a autora indenizou sua segurada no valor de NC r$ 1.304, 52. A responsabilidade pelos prejuízos era da ré. Fundamentando-se no Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 519, a autora requereu o ressarcimento acrescido de juros e gasto processuais. Processo incluso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Averbação Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Fatura, Anglo S.A., 1966; Recibo de Quitação, 1966; Recibo pelo Sindicato, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Estatística Marítima, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966.

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              31082 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora alegou que a firma Automotive Products Inc embarcou no porto de Nova York, consignados à firma Abastecedora de Peças Ltda, 12 caixas de auto peças, pelo navio Mormacoak de propriedade da ré. Quando a mercadoria segurada chegou ao porto de Porto Alegre, foi verificada a falta de 773 rolamentos. A suplicante, sub-rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de r$ 4,967,83, conforme o Código Comercial artigos 103, 519, 529, e 728; seguro marítimo; responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e negou a da ré. Recibo de indenização, 1967; Fatura, 1967; Apólice de Seguro Marítimo, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1968.

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              35255 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, segurou rolamentos completos de esperas, de propriedade de Vilson Girardi Tozzi - Importação-Exportações, embarcados no navio Lloyd Panamá, no Porto de New York com destino a Porto Alegre. No porto de destino se constatou o furto de 190 rolamentos, contabilizando um prejuízo no valor de CR$ 1.060.170 . Foi paga a indenização devida. A suplicante, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, ficou subrogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento pela ré do valor de Cr$ 1.060.170 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. recibo de quitação da autora, de 1966; termo de vistoria/., de 1966; laudo de vistoria, de 1966; conhecimento de embarque da ré, data N.I.; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1966; apólice de seguro de transporte marítimo da autora, de 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1967; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966; Decreto nº 61203, de 22/08/1967; Decreto-lei nº 141, de 02/02/1967; Lei nº 1341, de 30/01/1951; Lei nº 5010, de 30/05/1966; procuração tabelião N.I., em 1969.

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              39198 · Dossiê/Processo · 1973; 1978
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante era entidade autárquica federal sediada em Brasília, com superintendência à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. A mulher ré era profissão auxiliar de enfermeira, e seu marido era gráfico, ambos de nacionalidade brasileira, residentes na casa 14 da Rua Interna 405 do Conjunto Residencial de Realengo, freguesia de Campo Grande. Os suplicados teriam deixado de cumprir o contrato de promessa de compra e venda de imóveis, estando em dívida com prestações. Foi pedida a citação dos réus e a rescisão do compromisso de promessa de compra e venda, com pagamento de honorários de advogado. Declarou a extinção do processo e que mesmo fosse arquivado. Contrato de promessa de compra e venda, 1972; Guia de recolhimento de custas judiciais, 1978; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei n° 745 de 07/08/1969.

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              32921 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras seguraram o transporte de um trator realizado pela ré, mas no desembarque verificou-se avaria resultando em prejuízos no valor de Cr$ 776,00. Outro embarque, com projetores, resultou em extravio cujo prejuízo foi no valor de Cr$ 4.193,18. As autoras indenizaram as seguradas e requereram ressarcimento, pois o prejuízo era de responsabilidade do transportador. Requereram o valor de Cr$ 4.968,18, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz homologou a desistência da autora. (4) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1974; (6) conhecimento de embarque, de 1973; certificado de vistoria, de 1974; (2) faturas, de 1973; (3) averbação de seguro, de 1973; (2) recibo de indenização, de 1973; Código Comercial, artigos 55, 101, 103, 494, 519 e 529.

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              27832 · Dossiê/Processo · 1973; 1975
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora entrou com ação ordinária contra a ré para pagamento de várias mercadorias que foram avariadas ou perdidas faltas em vários vapores da armação ou sob a responsabilidade da ré. A autora pediu que a ré fosse condenada a pagar o valor de Cr$ 13.400,00, pelos prejuízos causados, nos termos do Código Comercial, artigos 99, 101 e 103. O processo foi extinto devido ao pagamento da dívida. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973; Recibo de Indenização de Seguro, 1972; Conhecimento de Embarque; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985.

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              34897 · Dossiê/Processo · 1967
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor era estado civil solteiro, residente e domiciliado na Rua Seis, 7/ 202, bloco 16. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária de anulação da regularização feita quanto à locação do imóvel supracitado, visto que foi anteriormente locado pelo autor, que cedeu dois aposentos ao Sr. Jair Francisco e Figueredo, sobrinho da mulher do Sr. Raimundo A. Caminha, que cedeu ao autor a locação de sobredito imóvel. Autos inconclusos devido à falta de providência do interessado dentro do prazo legal. procuração e substabelecimento tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; decreto 56.793 de 1965; .

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              41028 · Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A Autora, com sede na Travessa professor Leonardo Tudra propõe ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que é seguradora e pagam, indevidamente, segundo Código Comercial, artigo 728, referente as mercadorias faltantes na chegada da embarcação. Assim, visto que não é de sua responsabilidade o desaparecimento de tais mercadorias, a impetrante requer a garantia referida, no valor de Cr$ 44.453. Sentença: Não consta; processo inconcluso. (2) ,Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - Rio de Janeiro, 1967, Cópia, tabelião, Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ 1964; Recibo refernte à Indenização, Cr$ 144.459,00. 1966; Nota Fiscal d Sibiso, 1966; Conhecimento de Carga Navio Nacional "Rio Piabanha", 1966; Averbação de Seguro de Transporte, 1966; Custas Processuais, 1967; Artigo 728, Código Comercial .

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              25464 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras são sociedes de seguros e fundamentam a ação no artigo 211 e seguintes do Código de Processo Civil. Elas cobriram os riscos sobre 10.300 toneladas de trigo em grão pela averbação 17/66-a da apólice 398 emitida pela primeira autora a favor do Banco do Brasil - CACEX. No porto de destino veriticou-se que a maecadoria rinha sido avariada por água do mar, causando prejuízo no valor de Cr$ 3547.67 coberto pelas suplicantes. Elas pedem então o ressarcimento do valor acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para i TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1966; Fatura Comercial, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo; Carteira de Comércio Exterior; 1966, Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 20° Tabelionato, Largo de São Bento, 48, SP, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291. Código Comercial, artigo 728, 102, 519, Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967.

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              32025 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras alegaram que cobriram os riscos de 9.000 toneladas de trigo em grão de seus segurados, embarcadas no navio Ralei de propriedade do réu. Como a carga chegou avariada em seu destino no porto de Salvador. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3010,40 Cruzeiros novos, conforme o Código Comercial artigo 519, 529 e 102. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. comprovante de embarque de mercadoria de 1966; laudo de vistoria de 1966; (3)conhecimento de frete de 1968; seguro marítimo de 1966; (2)registro de ocorrência e de operação de 1966; auto de penhora de 1971; código processo civil, artigo291 e segs/64; (9)procuração; tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;em 1966; tabeliã; José de Queiroz Lima; R. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186 em 1967; tabelião; Armando Ramos ; Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; tabelião Fernando Rocha Lassance Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1967; tabelião; Edgard Magalhães ; Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; código comercial, artigo 102.

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