Trata-se de um contrato celebrado entre ambas as partes, onde o réu deixou de pagar o valor devido ao autor. O mesmo requer o pagamento da referida dívida. São citados: o Decreto nº 7704 de 1909; a Lei nº 837 de 1908, artigo 1; e a Lei n° 730 de 1906, artigo 6. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 780 de 14/11/1906, artigo 6 ; Lei nº 837 de 08/08/1908, artigo 1.

Trata-se de ratificação de protesto por todos os prejuízos, perdas e danos, causados pelo imprevisto que atrasou sua viagem do vapor nacional Bragança do Porto do Pará com destino aos Portos de Pernambuco Santos e Rio de Janeiro onde se encontravam as mercadorias a serem carregadas, quando o comandante verificou a entrada de muita água no porão de seu vapor. Juiz julgou por sentença o presente protesto.

A autora, proiprietária do paquete Itaituba, que em viagem de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul a Pelotas, RS se chocou com o paquete Victoria, da ré, na altura no canal do Cangussú, requereu indenização pelos danos e prejuízos causados no valor de 17:693$228 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal O Sul, 30/01/1904, Diário do Rio Grande do Sul, s/d, Folha da Tarde, 29/01/1904, Diário Oficial, 06/04/1906; Vistoria, 1904; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Certificado de Vistoria 2, Capitania do Porto, 1904; Planta do baixo do Cangussur, 1891 .

O autor, como acionista da Revista do Supremo Triunal , ou Humboldt Fontainha e Companhia, anteriomente Pinto Lima, Fontainha e Companhia, requereu dissolução deliquidação da Revista do Supremo Tribunal. Dando à causa o valor de 15000$000 réis, fundamentou o pedido com base na incompatibilidade entre o sócio solidário e geremte Humboldt Fontainha e o socio solidário Augusto Pinto Lima. Citanto vários autores e passagens de obras, discorreu sobre a competência da Justiça Federal para a questão. A União Federal era interessada, sendo credora da revista, de 8:000$000 réis. Segundo a Constituição Federal art. 60 letras b e c a Justiça local não poderia tratar de casos em que a Fazenda Nacional estivesse envolvida. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a jurisdição competente seria a da justiça Federal, visto que a Revista do Supremo tribunal, é de interesse da Fazenda Nacional; sendo a revista uma publicação oficial, coube à União organizar a exploração desse serviço, adquirindo a obrigação de pagar por ele uma certa quantia. Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Advogado A. J. Peixoto de Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89 - RJ; Constituição Federal artigo 60; Regulamento nº 737, artigo 680; Decreto nº 434 de 1891, artigos 179, 180; Lei nº 3446 de 1917 artigo 57; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58.

O autor, sendo credor do réu, na valor de 1:733$000, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 1931 ao 1945, o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17 o Decreto nº 3084 1898, artigos 688, 702, 716 e 736 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 72. O processo foi julgado improcedente, assim como o posterior agravo. Nota Promissória, 1919; Protestos de Letras 2, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1920; Taxa Judiciária, 1920 .

O autor era credor de Heitor de Abreu Sodré, residente na Rua do Lavradio, 70 e 74 e de Balthazar de Abreu Sodré, residente no estado de São Paulo no valor de 15:750$000 réis, referente a uma nota promissória a favor de mulher Orlinda Corrêas Duarte Pinto. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixiera, Rua do Rosário, 1920.

O autor, residente no Rio de Janeiro, requereu restituir ao réu, seu primo-irmão, residente em São Paulo, a fazenda Sapucaia, desde que este lhe pagasse o valor das despesas de produção e custas, Código Civil, artigo 511, e o valor das benfeitorias necessárias, aproximadamente 60:000$000. Requereu ainda que o réu o restituísse de todas as importâncias que vinha recebendo referentes ao pagamento da compra, mais juros de mora e custas. Os envolvidos no processo haviam acordado a compra da fazenda em um contrato de sociedade para exploração de cereais, exeração e venda de lenha, criação de gado e demais misteres. Entretanto, a sociedade foi desfeita e o autor descobriu que o valor da compra estava mais elevado que o valor real da fazenda, localizada em Pindamonhangaba, SP. O autor alegou também que realizou uma série de obras de melhoramento nela, durante o tempo em que lá residiu, além de que lhe foram omitidas as dívidas que esta possuía. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 271.

O autor, banqueiro, com sede em Nova Iorque, EUA, contratou com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais a serem emitidas na praça de Nova Iorque, conforme contrato respectivo com o Equitable Trust Company of New York. O valor do empréstimo era de 4325000 dólares, ouro americano, que deveria ser pago ao estado. Dirigia-se a obras e melhoramentos públicos. Os compradores das apólices eram nomeados agentes fiscais do estado para emissão e manutenção do crédito do Estado na Bolsa de Nova Iorque. O estado já havia dado ordem de entrega de 1.700.000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S. A., com quem alegou ter contrato de 2500000 dólares. Os autores já haviam suprido ao Estado 1.531.622 dólares. O empréstimo fora utilizado para a construção de rede de tramways, e houvera pagamento não só à ré, como também de 268:180$000 réis a Louis Dreyfus & Co. e 50:000$000 réis à Comissão Rockfeller. Sendo indevidos esses pagamentos, ao menos com a utilização do dito empréstimo, e frente ao desconhecimento dos contratos entre as rés, os autores pediram que a importância do empréstimo deixasse de ser aplicada sem garantias, que o Estado não mais sacasse quantia alguma para qualquer pagamento que não fosse para obras, e que só para a finalidade de obras de melhoramentos as importâncias fossem sacadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal República, 28/09/1920, Jornal do Commercio, 31/10/1920; Diário Oficial, 07/11/1920; Procuração 3, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, residente na cidade Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, que residia na Rua Maria, 54, Santa Teresa - RJ, no valor de 95$000 réis, referente ao aluguel vencido e não pago. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 20/04/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Auto de Penhora, 1920.

O autor morava na cidade de Areal, estado do Rio de Janeiro, e, como mandatário a ré, foi autorizado a viajar fazendo propaganda de seus produtos, sob a condição verbalmente estabelecida de não regatear dispêndios, tendo o ordenado de 1:200$000 réis mensais. Após a colocação dos produtos em várias praças do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e grandes lucros, a companhia teria forçado a saída do autor, utilizando-se de pequenas despesas de viagem. Pediu a citação da empresa para exibição de contas, dando à causa o valor de 10.000$000 réis para taxas. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.