A autora era uma Companhia de Seguros, na cidade do Rio de Janeiro, e seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Na chegada ao destino da embarcação foram constatados danos em fazendas, causando um prejuízo no valor de Cr$ 48.714,00. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. recibo de indenização: emitido pela União Brasileira, em 1961; laudo de vistoria, 1960; termo de vistoria: emitido pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, em 1960; nota fiscal emitida pela têxtil e beneficiadora Rosal, em 1960; contrato de frete: emitido pela ré, em 1960; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961.

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965; guia de recolhimento imposto de renda 1964; código de processo civil, art. 842; decreto-lei 2627 de 1940; lei 154 de 1947.

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1948; Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939; Depósito Judicial, 1948; Escritura de Contrato de Obras, 1946; Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192; Código Civil, artigos 103, 1246; Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 20924 de 08/04/1946; Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44; Decreto-lei nº 3365, artigo 14; Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.

A autora era autarquia da União e tinha feito promessa de venda de imóveis, à rua Iturbides Esteves, 55. Campo Grande, Distrito Federal, ao réu e a sua mulher, pelo preço da Cr$ 30.000,00. Como havia prestações não recebidas, e juros da mora, pediu rescisão de contrato e entrega de imóvel. A autora tinha isenção de custas e despesas judiciais. Ação julgada procedente, parte ré condenado a pedido e custas. Registro Geral de Imóveis, Promessa de Compra e Venda; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

A suplicante, estabelecida à Rua Aurea, 69, na cidade de Lisboa, Portugual, propôs uma ação de indenização contra as suplicadas, em virtude de avarias verificadas em mercadorias segurada pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino de propriedade da segunda suplicada, e recém embarcadas no armazém 11, de responsabilidade da primeira suplicada. O juiz julgou parte da ação procedente, e parte improcedente. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que da provimento, em parte, à apelação. O autor opôs embargos de nulidade que foram rejeitados. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Alberto de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Belisário, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Fatura Consular; Recibo de Indenização, 1949; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24447; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Código Processo Civil, artigo 682; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Decreto nº 3198 de 1941; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto-lei nº 8570 de 1946; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo; Conhecimento de Carga da Lloyd Brasileira, 1948; Fatura Luis de Sousa LTDA, 1948.

A suplicante, Companhia de seguros, com sede PA Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, Propõe como ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de reubos e extravios de mercadorias seguradas pela suplicante, embargadas em veposres de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$89.128,00. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1951; Código do Processo Civil, artigo 155 ; Código Civil, artigo 165, 1432, 985.

A mulher autora era estado civil viúva, funcionária pública aposentada, residia à Rua Henrique Dias 19, e era proprietária do prédio à Rua Papary 108. Alugou o imóvel para instalação da Agência de Prefeito Bento Ribeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Necessitando do prédio para morar, pediu despejo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares,Rua da Assembléia, 15 - RJ; Notificação n. 20272 de 1953; Guia para Pagamento do Imposto Predial, 1952; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708, de 23/10/1952.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029 - RJ, 1946; Recibo; Fatura, Conhecimento de Carga; Averbação de Seguros, 1952 e 1953; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Constituição Federal, artigo 101.

Trata-se do 2º Volume de uma ação ordinária a fim de haver o pagamento do valor de CR$ 153.855,50, referente a quantia das indenizações pagas pela autora aos seus segurados pelo extravio de mercadorias entregues a ré para transporte marítimo. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso e negou provimento.

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu. Notificação, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947; Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.