O autor alugou um imóvel a um sócio da ré, pelo valor de NCr$ 6,84. Há seis meses a ré foi notificada para desocupar o imóvel, mas não o fez. O autor requereu que a ré pagasse os aluguéis desde setembro de 1958, custas judiciais, e que se decretasse despejo da ré e outros eventuais ocupantes. Deu-se valor à causa de NCr$ 82,08. O referido imóvel estava situado na Rua México, 128. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Processo em anexo Notificação n° 28869 1966; Contrato de locação 1958; Certidão de óbito 1964; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1968; Três recibos de pagamento de aluguel de imóvel emitidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967; Correio da Manhã 11/08/1966; O Globo 11/08/1966; Quatro fotos da fachada do prédio do Instituto Nacional de Previdência Social e de estabelecimento próximo do prédio; Averbação de contrato social da firma "Mill's Copiadora Ltda" 1953; Quatro fotos da galeria e da Papelaria Piril situada na Avenida Graça Aranha; Lei nº 4864 de 1965; Código Civil artigo 141;Código do Processo Civil artigo 720;Lei nº 2122 de 1940;Lei nº 3807 de 1960.

O autor tinha um imóvel e o réu era seu locador, mediante o aluguel no valor de 16.436,31 cruzeiros novos, resultante da correção monetária. Após a notificação de desocupação, o prazo havia acabado e o imóvel continuava ocupado. Assim, desejava o despejo e o imóvel e enquanto ele o estivesse ocupado, o pagamento do aluguel. Condenava o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 14.404,80 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; recorte de jornal Diário Oficial, 08/03/1957, 24/10/1962, 26/03/1963, 09/10/1968; decreto-lei 4 de 1966.

Os autores eram irmãos, e locaram ao Ministério da Educação um prédio para instalação da Enciclopédia Brasileira. Há meses que o aluguel no valor de 96.000,00 cruzeiros não era pago, por isso requereram o despejo e pagamento das custas, e caso contrário, que pagassem os aluguéis vencidos. Deu-se o valor causal de 1.152.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958.

Os autores locaram umm prédio ao Departamento Federal de Segurança Pública, mediante aluguel no valor de 2.736,00 cruzeiros . Houve reajuste em 200 por cento, mas a ré deixou de pagá-lo. Em seguida quitou a dívida, mas agora estava novamente em débito, cujo valor era de 1.132.704,00 cruzeiros. Os autores requereram despejo e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de 1.200.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, certidão de registro geral de imóvel, 1960; lei 1300 de 1950, lei 3085 de 1956.

O réu era locatário por prazo indeterminado de um imóvel pertencente à autora. Tal situação não era mais conveniente a ela, que notificou o réu para que desocupasse o imóvel em três meses e isto não ocorreu. Assim, requereu o despejo, condenou o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 18.000.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. notificação, 1966; procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1966; contrato de prorrogação de locação, 1966; Código de Processo Civil, artigo 350, lei 4864 de 1965, lei 4494 de 1964 .

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos. procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961,1962; contrato de locação, 1953; decreto 48959 de 1960, lei 1300 de 1950.

O suplicante entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado um imóvel, situado na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1208, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.500,00, mais o valor de Cr$ 35,00 pelo consumo de luz. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, desde agosto de 1956, acumulando uma dívida no valor de Cr$ 13.815,00, o suplicante pede a citação do suplicado, visando a quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. Lei n° 1300, de 28/10/1950; Contrato de Locação, 1952; Conta de Venda, 1969; Jornal Diário Oficial, 10/04/1964, 15/09/1964; Jornal 3 Gazeta de Notícias, 11/04/1964, 15/04/1964 e 16/09/1964; Descrição de Recolhimento, 1966; Depósito Público do Distrito Federal; Fatura 2 da Propriedade da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1964.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, por seu procurador, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, mulher, empregada no comércio, residente à Rua Conde de Bonfim, 59, Rio de Janeiro, para que esta desocupasse o imóvel situado à Rua de Santana, 124, de propriedade do suplicante. Alegando que a suplicada descumpriu cláusulas do contrato de locação ao sublocar o dito imóvel a terceiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1949; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1962; lei 1300, de 28/12/1950.

A suplicante, por seu procurador, com base na Lei nº 2760 de 1946, propôs uma ação de despejo contra os suplicados, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua Faro, 78, de propriedade da suplicante, o qual tinha sido locada a título precário. A suplicante alegou que o suplicado não prestava mais serviços ao Departamento de Àguas, sendo esta uma exigência no contrato de locação. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. certidão emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, de 1964; declaração de Clínica Médica, de 1964; (3) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, de 1963 a 1965; .

O autor era uma entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entrou com ação de despejo contra o réu, estado civil casado, de profissão ignorada, residente à Rua Domingos Ferreira, 220, Rio de Janeiro. O autor havia sido repetidamente solicitado para intervir em cenas deprimentes entre o réu e sua mulher, com graves repercussões nos prédios vizinhos e com solução na Delegacia de Polícia local. A ação se baseia na Lei nº 1300 de 28/12/1950 e Código Civil, artigo 1192. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1953.