As suplicantes, com base no Decreto nº 19 473 de 10/12/1930 artigo 1º e no Código Comercial artigo 101, 103, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procuração 1958. Tabelião 36, 9, 10; 13 recibo de indenização, 1958; 9 fatura, 1957 de diversas empresas; 7 NF, 1957 de diversas empresas; 12 conhecimento e embarque, 1957; 13 averbação de seguro marítimo, 1957/ 1958; 3 termo de vistoria, 1958; apólice nº. CR 27 187/57 - 02/01/1956 e anexos; 2 impresso do DJ - data NI.

O suplicante se comprometeu com a venda do imóvel da Rua Nelson Paixão, 113, Pavuna RJ para os suplicados, os quais assinaram um contrato de compra e venda. Tal contrato estabelecia como cláusula de rescisão a falta de pagamento de três prestações mensais consecutivas. A conseqüência da mesma seria a restituição do imóvel ao suplicante. Os suplicados infringiram a referida cláusula, com a suspensão do pagamento das prestações mensais. Dessa forma, o suplicante moveu uma ação ordinária contra os réus a fim de que a dita rescisão seja reconhecida judicialmente e a posse do imóvel restituída ao suplicante. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou a desistência da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Escritura de Transação com ratificação de anterior Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1960; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 367, de 31/12/1936.

A suplicante, antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 - RJ, com base na lei 1300 de 22/12/1930 e na lei 3414 de 19/12/1958, requereu o despejo do suplicado, ex-servidor da ré, onde exercia a função de anífice , residente no apartamento da rua Padilha, 253, Engenho de Dentro - RJ, alegando que somente servidores com vínculos efetivos podiam permanecer no imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 3115 de 1957, Decreto-lei nº 42381 de 1957.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da ré, mas que ao chegarem aos portos de destino constatou-se que essas mercadorias sofreram diversos danos. Tendo cobrido os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 63.702,00. A suplicante, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento pelos suplicados do valor de Cr$ 63.702,30. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1959; Conhecimento de Embarque 6, de 1958; Laudo de Vistoria 6, de 1958; Recibo de Indenização, de 1958; Termo de Vistoria 6, de 1958; Nota Fiscal emitida pela Fábrica de Pregos Hugo Gerdal, de 1958; Fatura 2 de Ferramenta Collins Sociedade Anônima, de 1958; Memorandum 3, de 1958; Advogado Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 728.

As autora moveram uma ação por conta dos prejuízos sofridos pelas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de Cr$ 90.819,80, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos ocasionados. O juiz José Joaquim Passos julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959, 1957, 1943, 1958; Recibo de Quitação, 1957; Fatura, 1957; Termo de Vistoria, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete; Recibo, 1958; Apólice, 1958; Nota Fiscal, 1958; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu suas mercadorias para transportar em navios de sua propriedade e armação, as quais foram descarregadas com danos conseqüentes de roubos, causando um prejuízo na valor de Cr$ 66.078,40, que foi coberto pela autora. A suplicante pediu, então, ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo.A ação foi julgada extinta. Procuração, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Recibo de Indenização de Seguro, 1958, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Nota de Entrega, Luporini Comércio e Indústria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Nota Fiscal, Indústria de Produtos Químicos, 1958; Fatura, General Motors do Brasil, 1958.

A autora era uma firma de engenharia, sucessora de Oscar Dias Teixeira, sediada à Avenida Rio Branco, 185, grupo 713, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, representado também pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, para obter a rescisão do contrato de construção firmado entre este último e a autora, e também o pagamento em determinado valor da avaliação efetuada por comissão da suplicada, e a devolução do caução depositado na Tesouraria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos. A autora celebrou com a suplicada um contrato para a construção dos prédios da oficina Mecânica e Posto de Lubrificação do DCT, que seriam localizados em Manguinhos. Devido a uma falha da suplicada, que não forneceu à autora as plantas definitivas de onde seriam localizadas as citadas construções, a autora procurou se desincumbir da tarefa à qual se dispusera a fazer, fazendo devida comunicação no dia 10/11/1958, não tendo a suplicada respondido às suas insistentes solicitações pelo fornecimento das citadas plantas de situação. A ação foi julgada procedente. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tab.14, 1959; contrato social da autora 1957; Diário oficial 20/12/1957; 2 plantas 1958,1956; Leôncio Vasconcellos e Eduardo Sarmente M. Rua da Quitanda,403; .

A autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.

A suplicante era sociedade de seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora de mercadorias, segurou 2.000 sacos com farinha de trigo que foram embarcados no Rio de Janeiro, no navio Raul Soares, com destino ao Recife, de propriedade do Estabelecimento Central de Subsistência do Ministério da Guerra, e que foram avariadas durante a viagem, pois houve um derrame de 491 quilos de farinha. Segurou ainda diversas caixas contendo produtos alimentícios de propriedade da Sociedade Algodoeira Alimentícios, de propriedade da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, embarcadas no vapor Bandeirantes, no Porto de Santos para o de Recife, que também foi avariado pelo extravio de 1 caixa, roubo de 72 latas com óleo delícia e derrame de 68 quilos deste. Pagando as indenizações no valor total de Cr$ 12.732,10, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou sub rogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento de Cr$ 12.732, 10 pela suplicada, a título de ressarcimento. Devido a falhas documentais, em 1960 a ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. Em 1963 rejeitou-se o embargo do réu. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd. recibo de liquidação de sinistro, de 1959; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro marítimo, de 1959; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima.

A suplicantes eram seguradoras de mercadorias entregues para transporte para suplicada, porém tais mercadorias chegaram ao porto de destino com danos. As seguradoras pagaram seus assegurados a importância acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 205.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o réu interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não se conformado, o réu agravou, mas também foi negado provimento ao mesmo agravo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959,1956; Vinte e seis recibos de indenização 1959; Vinte e nove Termos de vistoria emitidos pelo SNAPP 1959; Vinte e uma faturas emitidas por várias empresas 1959; Três apólices 1958; Vinte e oito averbações 1958; trinta e quatro contratos de frete 1958; vinte e seis notas fiscais emitidas por várias empresas 1959; certificado de vistoria 1958; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Constituição Federal artigo 101.