As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel. Fatura, Francisco Maria Bordallo Madeira, Casa Hollanda Limitada, 1952; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro Marítimo do réu, 1956; Recibo de Indenização de Seguro, 1957; Nota Fiscal da Velter, Poise e Companhia, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529; Código de Processo Civil, artigo 88 .

O autor, entidade autárquica, entrou com ação de reintegração de posse contra o suplicado, supostamente estado civil casado, com identidade ignorada, encontrado à Rua Cipaúna, 90, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o despejo e reaver a posse do imóvel de sua propriedade no endereço citado, que faz parte do Conjunto Residencial Vila 10 de Novembro, que foi invadido e ocupado pelo réu. A ação se fundamentava no Código de Processo Civil, artigo 371 e seguintes do mesmo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento a apelação. Contrato de Locação, 1955; Decreto nº 22367 de 27/12/1946.

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 36,991,60, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529, Código Civil, artigos 1524 e 159, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte em 23/11/1962, o TFR indeferiu o recurso extraordinário em 11/08/1964. Procuração Tabelião José de Queiroz Luma, Rua Buenos Aires, 126, 1957; Nota Fiscal, 1957; Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957.

As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua República do Peru, 326, apartamento 1004, Rio de Janeiro, com escritório à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, alegou que havia contraído junto à ré um empréstimo hipotecário no valor de 195.000,00 cruzeiros aos juros de 1 por cento ao mês. Este expôs que após pagas as mensalidades, amortizou extraordinariamente a dívida restante e por esta razão requereu o desconto nas mensalidades restantes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autos foram arquivados. Recibo, Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal, 1955, 1956; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1956.

A autora, Sociedade de Seguros, com sede à rua Siqueira Campos, 1193, Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, alegou que realizou um seguro com a Perfumaria Lopes Indústria e Comercio Sociedade Anônima, de diversas caixas de perfume que foram embarcadas no Rio de Janeiro, no navio Rio Solimões, com destino a São Luis. Uma das caixas, contudo, foi extraviada durante a viagem. A suplicante pagou o seguro, e através da ação requereu contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 11.353,20. O juiz homologou a desistência do autor. Recibo de Quitação, 1958; Fatura da Perfumaria Lopes Industria e Comércio Sociedade Anônima, 1957; Nota Fiscal da Perfumaria Lopes Industria e Comércio Sociedade Anônima, 1957; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1957; Averbação do Seguro Marítimo da Companhia Mauá, 1957; Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529 e 519.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua do Carmo, 71, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, representada pela União Federal, para condenar a ré ao pagamento de indenização, por prejuízo à mercadoria segurada pela autora. A ré assumiu responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte, se tornando inadimplente devido à falta da mercadoria embarcada segurada pela ré, portanto fica obrigada á indenização do prejuízo de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 515 e 529. A autora desistiu da ação. Desistência . Contrato de Frete, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Miramar, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Ruy César Nunes Pereira e César Augusto Leite, Rua do Carmo, 71 - RJ.

A autora sociedade de seguros alegou que era segurada de várias mercadorias da firma philco radio e televisão, sendo verificado o roubo de parte da carga quando transportado pela empresa ré. A suplicante, subrogada no direito de seu segurado, requereu o ,pagamento de uma indenização no valor de 24935,00 cruzeiros, conforme o código comercial artigo 728 e o código civil artigo 159, 985 e 1524 seguro. a ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1960;Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941;Recibo.

As autoras, empresas construtoras de engenharia e empreiteira, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a assinar contratos de execução de serviços de terraplanagem na BR-31/MG, Minas Gerais, sem que antes fosse realizado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional ao segundo impetrado. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Carta, 1959; Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53.

O autor moveu contra Alberto Rosner, profissão industriário e sua mulher, Mariana Barbosa Rosner, de prendas domésticas, uma ação ordinária, por conta da suspensão do pagamento das prestações mensais contratuais da promessa de venda do imóvel na Rua Doutor Vasco Barcelos, 94, Freguesia do Irajá, Rio de janeiro. Assim, requereram o reconhecimento judicialmente da rescisão de referido contrato de promessa de compra e venda, bem como a restituição ao auto da posse do imóvel referido, por conta da quebra de contrato. As partes fizeram acordo extra-judicial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 1936.