Tratava-se do protesto ao Ministério da Fazenda que pretendia abrir concorrência pública para extração e venda de areias monazíticas e outras no terreno de marinha e, dessa forma, prejudicar o autor. Termo de Protesto, 1901.
Juízo Seccional do Distrito FederalCONTRATO
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Trata-se de protesto para que o suplicante fosse declinado de toda responsabilidade pela corrupção da mercadoria de batatas e o recebimento do valor de 80$000 por dia, equivalente à sobrestadia da chata. O pedido foi concedido. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/01/1925, Diário Oficial, 11/01/1925.
1a. Vara FederalO autor alega que realizou um contrato com a Estrada de Ferro Central do Brazil, para a limpeza e pintura dos carros metálicos. Devido, porém, ao não cumprimento do contrato, o suplicante requer assegurar o seu direito, realizando o protesto. Termo de Protesto, 1925.
1a. Vara FederalTrata-se de um protesto contra quebra de contrato entre o autor e o réu. O autor alegou que o réu transportou o peso da carga inferior ao do frete acordado. Procuração, Cartório do 1o. Ofício, 1935; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/10/1935.
2a. Vara FederalO autor advogado, moveu em causa própria um protesto contra a impresa réu que era tarefeiro de construção de um trecho da Estrada de Ferro da União federal. A referida empresa foi condenada a pagar ao autor por perdas e danos decorrentes de um contrato de locação de serviços profissionais. Entretanto, a quantia estava errada e a empresa não podia mais arcar com o pagamento. Devido a esse fato foi feito o protesto em que o autor buscava evitar futuros problemas. São citados os seguintes dispositivos legais artigos 381, parágrafo 1 do Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Código Civil, Decreto nº 938 e Decreto nº 936; Decreto nº 3084 de 1898 parágrafo 818 e artigos 233 e 234 do Decreto nº 848 de 1890. Os suplicantes foram intimados. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 01/12/1925.
2a. Vara FederalTrata-se de protesto solicitado pelo autor em virtude de estar sendo forçado a efetuar um pagamento do qual não era obrigado em favor do suplicado, que já havia entrado na justiça com um outro protesto referente a uma ação cambial não aceita pelo autor. Em detrimento, este protestou contra o réu, pois já havia sofrido prejuízos em virtude do protesto solicitado pelo réu, que acabou por desestruturar o crédito comercial que o autor tinha. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz.
2a. Vara FederalO autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.
1a. Vara FederalOs autores, negociantes da cidade de Lisboa, Portugal, requereram a intimação dos réus. Por intermédio de Arthur Galião e Seixas, os autores venderam aos réus batatas portuguesas vindas pelos navios a vapor Malte, vapor Almanzora, vapor Bagé, vapor Arania, vapor Demarara e vapor Raul Soares, destinadas ao consumo. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, proibiu sua entrega por estar atacada por uma lagarta Mariposa prejudicial à lavoura do país. Assim, os autores queriam intimar os réus para que fossem entregues as mercadorias. Relação de Embarque, 1925; Termo de Protesto, 1925; Código Comercial, artigo 214.
1a. Vara FederalAtesta que a barca a vapor Comendador Lage, de propriedade da suplicante, navegando do Cais de Paquetá para atracação no Cais do Largo do Paço, ao se aproximar da ponte, estando o mar calmo, bateu num dos ferros que servem de amarração nas obras do porto que funciona no bairro da Ilha Fiscal. Alega que houve mudanças dos ditos ferros, e que, por isso, o choque teria ocorrido. Provocou o arrombamento do fundo que inutilizou a embarcação que teve que encalhar junto ao cais. Assim, a fim de resguardar seus direitos, requer indenização contra quem de direito por prejuízos, perdas e danos que provieram do acidente. Decreto n° 737 de 1850, artigo 360.
1a. Vara FederalTrata-se de protesto em que o autor, profissão médico, residente na Avenida Paulo Frontin era cessionário de Antônio Carlos Cesar Sobrinho pela importância de valor de 15:000$000 réis em 1912. Supreendeu-se quando Emilio Biasi, nacionalidade italiana queria levantar aquela importância que estava no cofre dos Depósitos Públicos e que fora depositada pela The Rio de Janeiro Tramway Ligth and Power Company Limited. Por isso, protesta.
1a. Vara Federal