O autor, ente autárquico, deu em locação aos réus um imóvel de sua propriedade. Contudo, os réus não pagavam o alguel por cerca de três meses. O suplicante pediu o despejo dos autores. A ação foi julgada extinta. Telegrama, 1962; Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 1918 de 1937.

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.

O autor, ente autárquicos, propôs uma ação de despejo contra o réu e outros. O suplicante deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 250,00, além das taxas. Entretanto, o locatário estaria descumprindo suas obrigações e deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Assim, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. O autor requereu que o réu respondesse aos termos da ação, sob pena de ser despejado à sua custa. Houve pagamento da dívida por parte do réu e o encerramento do processo. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Custas Processuais, 1964.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas -IAPETC, entidade autárquica, situado na Rua Santa Luzia, n. 173, 5° andar, vem requerer ação de despejo contra Jorge Monteiro Gomes, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, locatário do quarto F, do prédio da Rua Duvivier, n. 78. O autor é dono do referido prédio e locou o citado quarto ao réu, contudo, este realizou a sublocação deste quarto, ao senhor Francisco Cardoso de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão bancário, dessa forma, infringiu a lei n. 1300 de 1950 que proibiu tal ato. Sendo assim, o autor solicitou o despejo do réu.O juiz Manoel A. de C. Cerqueira julgou procedente a ação. custas processuais 1961; lei 1300/50.

O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, proprietária, mulher. Propôs a desocupação das salas de 25 grupos do 3º andar, localizadas no número 416-A da Avenida Graça Aranha, locadas para o Departamento dos Correios e Telégrafos, com o aluguel no valor de CR$ 347.655,00 mensais. A locadora decidiu não dar prosseguimento à locação, e notificou este fato ao Departamento dos Correios e Telégrafos e à União Federal. Assim sendo, a supicante estipulou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela suplicada. A suplicante alegou também perdas e danos no referido imóvel, ao serem efetuadas obras não autorizadas que modificaram sua estrutura. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim tentou embargos, que foram recebidos em parte pelo TFR. Processo Ajuntado, Notificação nº 22795 de 1966; Procuração, Tabelião Armango Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1º andar, 1965; Mandado de Notificação, 1966; Planta de Imóvel Edifício Comercial Rio, s/d; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia de Pagamento, 1966; Custas Processuais, CR$ 59.170,00, 1966; Auto de Vistoria, 1967; Laudo de Vistoria, 1967; Planta do Imóvel, 1967; Mandado de Intimação, 1967; Recibo, Clóvis Ramalhete, 1968; Custas Processuais, CR$ 13.209,34, 1972; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4 de 1966; Código Civil, artigo 1193.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o imóvel sito à Rua Santana, 124, visto que estes não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O processo encontra-se inconcluso . Custas Processuais, 1963; Código do Processo Civil, artigo 350; Inciso do art. 15 da Lei 1'300 de 28/12/1950; Art 3560 do Código do Processo Civil .

A autora, autarquia com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei do Inquilinato, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o apartamento nº 207, do edifício sito á (Rua São Salvador nº 55 a 61, visto que não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública Victorino Alves da Fonseca julgou extinta face ao pagamento a ação de despejo em que é autor. O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários e réus . Contrato de Locação, 1952; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 750, propôs ação de despejo contra a ré, para que fosse desocupado as lojas 8A e 8B do edifício sito à Rua Pacífico Leão, 8, ocupados pela diretoria regional dos Correios e Telégrafos do ex- Distrito Federal. A autora alegou que necessitava dos imóveis para uso particular. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A decisão coube apelação cível onde os ministros por unanimidade negaram provimento aos recursos . Processo Anexo: Notificação n. 27807, de 1965, n. 34418, de 1966; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; Registro de Firma Individual, 1963; Mandado de Notificação, 1965; Custas Processuais, 1965, 1966; Guia para Pagamento do Imposto Predial 2, 1965; Cópia: Jornal Diário Oficial, 29/07/1974; Lei nº 4864, de 1965, artigo 28; Decreto-Lei nº 4; Código Civil, artigo 1194.