O autor requereu o exame integral dos livros do réu sob pena da lei. Em 1892, a autora contratou o réu para a continuação das obras de melhoramento do Porto de Santos. Baseada no Código Comercial, artigo 18, que designava a Comunhão de Interesses, mas a União considerava-se a serviço do público. Como a companhia é usufrutuária da obra e a União delegou as tarefas, dizia a autora, que caberia ao Estado intervir na parte econômica da empresa bem como reduzir suas tarefas, contanto que os lucros excedessem a 12 por cento. Em 19/12/1907, a Companhia ré pediu o agravo com desistência em 28/12/1907. O juiz sentenciou a ação procedente e condenou o réu ao pagamento das contas em 15/07/1908. Foram citados os Decreto nº 6501 de 06/07/1898, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 848 de 11/10/1898, Decreto nº 2917 de 24/07/1898, Decreto nº 2885 de 25/04/1898, Decreto nº 9979 de 12/07/1898, Decreto nº 790 de 08/04/1892, Decreto nº 942 de 15/07/1892, Decreto nº 2441 de 23/12/1896, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 6463 de 25/04/1907, Decreto nº 5951 de 25/03/1906, Decreto nº 5979 de 18/04/1906, Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 2836 de 17/03/1893, Decreto nº 3565 de 23/01/1900, Decreto nº 4058 de 25/07/1901, Decreto nº 411 de 31/07/1901, Decreto nº 4521 de 28/08/1902, Decreto nº 5278 de 09/08/1904, Decreto nº 5548 de 06/06/1905, Decreto nº 2679 de 03/11/1860, Decreto nº 6599 de 11/06/1907, Decreto nº 938 de 29/12/1902, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Decreto nº 737 de 25/11/1850, Decreto nº 370 de 02/05/1890, Lei nº 221 de novembro de 1894, Lei nº 24 de 20/11/1894, Lei nº 1746 de 13/10/1869, Código Comercial, artigos 18 e 303 , Código Comercial Argentino, artigo 58, Lei de 13/10/1869, artigo 1 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 14/08/1906, 26/06/1907, 27/10/1907, 22/11/1907, 17/11/1907, 19/06/1907, 20/08/1907, 27/10/1907, 01/03/1908, 08/06/1908, 10/1908; Resposta da Companhia Docas de Santos acerca da Fiscalização de Obras Hidraulicas, 1907; Representação contra o Decreto nº 6501 de 06/07/1907, Companhia Docas, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; documento do Tribunal de Contas; Decreto nº 5550 de 06/06/1906; Contrato, 1906; Decreto nº 5978 de 18/04/1906; documento da Associação Comercial de Santos, 1907; Relatório do Engenheiro Domingos Saboya; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/08/1908, 02/07/1908, O Paiz, 09/08/1908 , Correio da Manhã, 09/08/1908, Correio Paulistano, 09/08/1908; Telegrama do Jornal do Comércio de São Paulo, 1908, de A Tribuna, 1908, Jornal de Santos, Diário de Santos, O Estado de São Paulo, 09/08/1908; Estatuto, Companhia Docas de Santos; Balanço, Banco do Brasil, 1907; Decreto nº 5951 de 28/03/1906; Quadro Demonstrativo; documento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Os autores, alguns menores e representados por suas mães , requereram o valor de 5:325$200 réis juros e custas, referente ao pagamento determinado em juízo. Os autores, sendo donos da fazenda Barra do Espírito Santo na Comarca de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, Estação de Sobragy, arrendaram em fevereiro de 1992 esta propriedade a Miguel Médici, tendo como fiador Marinho Pinto e Companhia, negociante. Não tendo pago a prestação convencionada, foram a juízo para haver o pagamento dos prejuízos, perdas e danos. O juiz julgou não procedente a ação e condenou os autores ao pagamento das contas em 17/05/1909. Há apelação que foi negada em 13/06/1911. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, 1907; Carta a Agostinho Médico & Companhia e a Clara Lage de Cerqueira Teixeira, 1906; Recibo de Antonio Gonçalves Lima, valor 69$800 réis, 1902, de Clara Lage de Cerqueira Teixeira, valor de 50$400 réis, 1907 .

O suplicante foi fornecedor de carvão de pedra da divisão normal do norte da esquadra brasileira entre 1903 e 1905. Reclama que a ré violou o contrato estabelecido, uma vez que não pagou o suplicante por este serviço. Assim, exigiu o pagamento do valor de 70:000$000 réis pela indenização por perdas e danos e ainda pelos lucros cessantes. Há apelação cível interposta pela União Federal. A ação havia sido julgada procedente em parte. Dispositivos legais: Decreto nº 3258 de 1899, artigo 36. O apelado teve indenização nos termos da sentença julgada. Regulamento, Conselho de Compras da Marinha - Rio de Janeiro, 1898; Decreto de 11/04/1899; Memorando; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1917.

A autora negociante alegou que embarcou no navio a vapor nacional Euclides 300 sacos de café e 200 caixas de batatas com destino ao Porto de Belém e asseguraram essas mercadorias pelo valor de 16:500$000 réis na Companhia La Fonciere. O vapor, porém sofreu avaria grossa durante a viagem. A suplicante baseando-se no Código Comercial, artigos 746 e 772 e no Regimento nº 737, artigo 301, requereu uma indenização referente ao valor do seguro. O réu pediu embargo do processo e em 23/01/1902 o juiz deferiu o pedido do embargo com suspensão de execução. Em 29/01/1902 a parte embargada entrou com recurso. Em 31/01/1902 o juiz remeteu o processo ao Egrégio Tribunal. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1909, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

O autor, domiciliado em Gênova, Itália, armador, disse que a Companhia Metropolitana, para ter efeito o contrato que celebrara com o Governo Federal para introduzir imigrantes europeus, adultos engajados, com preços firmados em libras esterlinas, moeda inglesa, deu-lhe a incubência de encaminhar colonos italianos e outros para a cidade em vapores. Tal contrato foi atestado com base no regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 69 e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 118 letra B e tal serviço foi desempenhado entre 1891 e 1896. A princípio a ré abriu em um estabelecimento bancário um crédito suficiente para as despesas deste serviço, mas quando este se esgotou ela não renovou-o, resolvendo pagar as despesas conforme estas fossem feitas. Quando foram remetidos os vapores Carlos R. e André Dória em 1893 a ré recusou-se a pagar, alegando que o governo proibiu a livre prática de vapores por ter ocorrido alguns casos de cólera. imigração. Os vapores nunca chegaram à cidade do Rio de Janeiro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o pedido do autor, com a ré, em seguida, recorrendo ao STF que, unanimamente, deu provimento parcial ao recurso, absovendo a ré da dívida. O autor embargou o acórdão e o STF, unanimanete, rejeitou os embagos. Nota Promissória, em francês, 1893; Tradução de Depoimento; Certificado de Depósito Bancário, 1902; Letras de Câmbio , 1893; Conta Corrente, 1891 a 1896; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 525; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigos 123, 140 e 165.

Os autores, negociantes na cidade do Rio de Janeiro, requerem obter da União o ressarcimento do valor de 14:859$688 réis. A quantia foi paga indevidamente a Mario Palhares, construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal do Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas. Mario havia dado aos autores uma procuração para que pudessem receber do Governo a quantia de 15:000$000 réis. O valor que o governo pagaria pela construção foi dado em troca de materiais supridos. O que os negociantes alegam é que não houve a transferência de dívida. Inclusive, o prórpio Palhares enviou à Pagadoria uma pessoa que afirmava pertencer ao gabinete do Ministério da Justiça, ocorrendo no crime de estelionato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF. A União também apelou. O STF negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ,1911, 1910; Custas Processuais, 1936; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5.

O autor, negociante, estabelecido à Rua Marechal Rangel, cidade do Rio de Janeiro, forneceu material de construção a Joaquim Ferreira Carmim no valor total de 9:350$710, que ainda lhe deve 7:350$710, e o pedido de exame nos livros a fim de verificar a boa ordem e regular escritura dos mesmos e certeza de seu crédito contra o fornecido. O juiz, por este, vem nomear e aprovar os peritos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração impressa em nome do autor , 1912; Lista de Mercadorias do Armazém de Madeiras e Materiais.

Trata-se de ação ordinária de cobrança do preço das mercadorias incendiadas no valor de 23:819$280, além do que se pagou de frete e carreto, pois sendo os autores negociantes estabelecidos em Pirapora na Comarca do Cervedo do Estado de Minas Gerais deixou de receber suas mercadorias por conta de um erro do serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nota de Conhecimento; Recibo.

As suplicantes, sociedades anônimas com sede em Montevidéu, firmaram seguro marítimo com a companhia suplicada. Tendo ocorrido avaria ao charque transportado no vapor Francesa de propriedade da Companhia Austro Americana, requereram o pagamento do seguro pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas cuja descarga foi feita no cais do Porto do Rio de Janeiro. cais porto. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora enviou um recurso de apelação que foi negado. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 342 - 3ºparte / 357 - 3ºparte; Código Comercial, artigos 772, 618, 58; Apólice de Seguros, Aliança da Bahia, 1912; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/02/1912; Carta de Tradução de espanhol para o português, 1912; Carta de tradução do francês para o português; Certificado D´ávaries, 1912; Jornal Correio da Manhã, 25/03/1912; Taxa Judicial, 1913; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15/9, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258.

O autor, proprietário e residente em Niterói Rio de Janeiro, era credor de Oreste Ribeiro, negociante estabelecido no Caju e de Julio, morador da cidade do Rio de Janeiro, do valor de 9:978$000, como constava na nota promissória. Devido a não efetuação do pagamento, o autor mandou citar os responsáveis para pagar incontinenti a referida quantia ou se proceder com o pedido de penhora de quantos bens fossem necessários para liquidar a dívida. A ação foi julgada procedente. Houve agravo pelo réu, julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo, A. Martins e Cia; Nota Promissória, 1914, Correaria S. João, 1913, 1914, Oficina de Ferrador Alveitar, 1914, Casa Rio Lima, 1914, Armazém Beira-Mar, 1914, Chácara de Capim, 1914, A. Silva e Cia, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Regimento Interno do STF, artigos 143, 144; Decreto de 25/11/1850, artigo 667; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 714, 717, 718, 315, 260, 578; Decreto nº 84 de 1890, artigo 374; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49, 55, 61, 50, 56; Decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 716, 736.