O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado é comerciante estabelecido com o negócio de bar e café denominado "Rio Chic", à Avenida Almirante Barroso, nº 9; a Sociedade Propagadora de Bellas Artes deu em locaaação o rreeefeerrido imóvel a Amorim Rocha e Cia.; Tal empresa cedeu e transfeeeriu este arrendamento a Guilherme Pinto, que desmembrou o espaço e manteve apenas a ocupação do Café Rio Chic; em seguida, sublocou na impossibilidade momentânea de transferir, a mesma loja a Carls Pinho; o suplicante buscou por meio de uma ação de renovação de contrato, pleitear a renovação docontrato diretamentte com a proprietária do imóvel, independentemente da interferência do sublocaaaador; após tornar-se sucessor de Guilherme Pinho, o autor se viu diante de um impasse, visto que a primitiva locadora passou o prédio à Caixa Econômica Federal, que negou-se a renovar o contrato de locação; assim, o autor propôs a ação para que o contrato de locação seja renovado; houve apelação cível no TFR; o juiz julgou o autor carecedor da ação; o autor apelou desta para o TFR. escritura de contrato de Locação tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, escritura de cessão e transferência da metade da locação tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; contrato particular com força de escritura pública tabelião Otávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, traslado de escritura de sublocação da loja à Avenida Almirante Barroso, nº 9 - 1943, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, (5) imposto de indústria e profissão - 1943, (5) imposto de licença para localização - 1943, 19; (4) imposto de Renda 1943, 1942; imposto sobre consumo de água, 1943; (2) recibo rferente á aluguel - R$ 1.000,00 - 1933; traslado de escritura de distrato social da firma Amorim & Rocha, 1933; (2) responsabilidade de França - 1943; recorte de jornal 09/08/1943; (3) procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1943, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, (2) certidão de escritura de cessão de benfeitorias e outros; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1943; certidão de escritura de transformação de sociedade; custas processuais - 1944, 1945, 1947; certidão escritura de compra e venda tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944, jornal Diário da Justiça 13/04/1945, termo de exame 1945, processo anexo notificação nº2046 de 1944, (4) planta-estudo para o novo edifício da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro; Decreto 24150 de 1934; Código de Processo Civil, artigo 364 e 365 .

O autor propôs ação de renovação de locação de loja em prédio à Avenida Passos, 36/38. Os réus contestaram alegando que o autor não possuía a proteção assegurada aos comerciantes e industriais pelo Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Recibo da Companhia Federal de Eletricidade, 14/09/1939; Recibo de Aluguel da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, Exercício de 1939; Imposto de Licenças, 12/09/1939; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 12/09/1939; Procuração Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 24/05/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 01/08/1936; Contrato Social entre Lucas & Cia e Gabriel Horsy & Irmão, s/d; Procuração Tabelião Norival de Freitas, 08/04/1940; Registro de Firma Gabriel Homsy & Irmão, Departamento Nacional da Indústria e Comércio, 21/07/1939; Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 24/12/1936; Demonstrativo de Contas Processuais, 24/09/1940; Custas Processuais, 1940.

Trata-se de um pedido de reconhecimento de assinatura solicitado pelo autor para que no prazo de dez dias se proceda ao pagamento de uma determinada quantia mais juros vencidos desde 10/08/1913, referente a um prêmio. É citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 263. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, estabelecido no estado do Ceará negociante de algodão, vendeu ao réu por contrato epistolar de 08/10/1918 cem fardos de algodão de Rama no valor de 44$500 réis. O réu alegou que o algodão não era de primeira sorte, entretanto os corretores indicados pelo síndico da junta declararam em seu parecer que o dito algodão era de primeira sorte só que estavam um pouco sujos. Dessa forma, o réu foi intimado a receber a mercadoria pelo preço estipulado. É citado o Código Comercial,artigo 201. Por terem recebido dos réus as referidas quantias pelas sacas de algodão, desistem da ação os autores, no que são aceitas pelo juiz. Procuração, 1919; traslado de procuração, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, negociante, queria citar o réu que morava na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, estado de Minas Gerais. Queria que o réu entregasse, sob pena de prisão, dois mil dormentes de bitola estreita, que lhe deu em contrato de penhor mercantil, para garantia do saldo devedor de uma conta corrente de movimento de valor 7:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a prisão do réu. A sentença foi apelada e a prisão do réu concedida. Conta Corrente conjunta de José Mercadante com Botelho & Oliveira, 1909; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 72 - RJ, 1909; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Fonseca Hermes, 1909; Termo de Agravo, 1909.

A suplicante, estabelecida na Praça Pio X nº 118, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 318. 751, 10 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Avenida Rodrigues Alves nº 303. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e o autor apelou, bem com o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Procuração 1956/ 1957, tabelião 9; 25 contatos de frete, 1957/1956; 8 recibos de indenização, 1957; 24 certificados de vistoria, 1957/1956; 1 termos de vistoria, 1957; 1 laudo de vistoria, 1957; 46 faturas 1957; Apólice de seguro Marítimo, 1950; notas fiscais, 1956.

O autor, proprietário residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, cessinário dos direitos creditórios do Banco Rural e Hipotecário contra o réu, conde Caetano Pinto, requereu a execução da penhora para que em um prazo de 5 dias se procedesse à avaliação e a arrematação dos títulos dados em penhor. Esses títulos representam 300 ações do Banco Construtor do Brazil e 450 do Banco Paris e Rio. Requereu ainda a indenização de qualquer diferença que se verificasse, se a venda do penhor não produzisse quantia suficiente para o pagamento integral do empréstimo, juros da mora e custas, cujo valor era estipulado em 100:000$000 réis pelo autor. O réu faleceu e não tendo sido encontrado seus herdeiros e nem contestado a ação proposta, o juiz ordenou que se procedesse a venda do penhor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/10/1918, 12/11/1918, 24/04/1919; Nota 2, Imprensa Nacional, 1918 e 1919; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 287, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 406, Código Civil, artigo 767; Carta Precatória, Juizo Federal da Seção do Rio de Janeiro.

O autor que era de nacionalidade suíça, 28 anos de idade, comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro requereu uma ação de divórcio para fim de ser decretada a sua separação de bens e corpos de Irene Kutting , nacionalidade austríaca, 23 anos de idade que teria abandonado o domicílio conjugal há mais de 2 anos estando na Argentina em lugar incerto. Houve apelação, assim o juiz encaminha para o STF. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1910; Certidão de Casamento, 1919.

A autora, mulher, estado civil casada com Emílio Ramones Registon, propunha uma ação de divórcio litigioso contra seu marido, visto que, obteve alvará de separação de corpos. estado civil. O motivo do divórcio foi abandono de lar, traição, amante, concubinato. A autora tinha nacionalidade espanhola e evocava o Código Civil Espanhol, artigo 105 no. I, no qual o adultério praticado pelo marido como menosprezo da mulher era causa legal para o divórcio. Houve acordo, portanto, à desistência da autora. Foram citados o Código Civil espanhol, artigo 73 e Lei nº 181 de 1890, artigo 77. Alvará de separação de corpus, datado de 14/02/1911; Certidão de casamento traduzida por Eduardo Frederico Alexander, datada de 20/07/1907; Certidão de casamento espanhol, datada de 08/04/1903; Procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na Rua do Rosário no. 76, datada de 10/04/1911; Procuração emitida pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na Espanha, datada de 22/03/1909; Taxa judiciária no. 3558, datada de 22/08/1912; Escritura de declaração, renuncia, desistência, passada no tabelião Ibrahim Machado, datada de 21/01/1913.

Trata-se do 2º volume de uma ação de dissolução da sociedade civil com sede na Praça da República, 63, o clube réu, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 670, combinado com o Decreto-Lei nº 9085 de 25/03/1946, artigo 6. A autora alegou que o inquérito policial militar, realizado no Ministério da Aeronáutica, apurou que a associação, depois de registrada, passou a exercer atividades ilícitas, nocivas ao bem público e à segurança do Estado e da coletividade. O juiz decretou a dissolução do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para anular a ação. O STF homologou a desistência. 10fotos referente ao clube dos taifeiros da Aeronática - 1966/1967; ata do clube dos taifeiros da Aeronáutica n. 36 (1960), 60 (1964); 3telegramas recebidos de autoridades por ocasião da semana da ASA; aviso n. 29 - GM6 - 5/10/1959; boletim DPAer n. 024 - 04/02/1969; revista do clube dos taifeiros da Aeronáutica ano II, n. 2, ano I, n. 1; registro civil de pessoas jurídicas do Grêmio Recreativo Santos Dumont e respectivos anexos: Estatuto (1969) e Ata n. 1 (1969); procuração - 1970 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; código de processo civil, artigo 670, 656; decreto 9085 de 25/03/1946, artigo 6º § único.