A autora era uma companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Rua do Carmo, 65/67, Rio de janeiro. As Lojas Brasileiras de Preço Limitado S.A firmaram com o primeiro réu contratos de transporte constantes. Na descarga foram verificados faltas de diversas mercadorias embarcadas provenientes de roubo, ocasionando prejuízos, que foram cobertos pela suplicante, no valor total de CR$10965,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, em parte, por Basileu Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Contrato de Frete, 1953; Nota Fiscal, 1953; Fatura, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Averbação de Seguro Transporte, 1953; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo ,519, 529, 494.

José Gonçalves de Paiva e Lais de Paiva eram marido e mulher e, respectivamente despachante municipal e oficial administrativo da Prefeitura do Distrito Federal, e no presente volume pediram a admissão como assistentes dos autores. Eram compradores de imóveis à Rua Xavier da Silveira, 15 e 17, mas, por erros no financiamento bancário e na construção civil do prédio, tiveram grandes prejuízos, para os quais pediram o pagamento de uma indenização. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento em 1962. Escritura de Imóvel, 1946; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954, 1959; Carteira de Hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1946 a 1952.

A suplicante, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37, com base no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor na indenização foi estipulado em Cr$171.322,30. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR que deu provimento ao recurso, em parte. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1957; Contratos de Frete 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1955; Certificados de Vistoria 1956; Laudos de Vistoria 1956; Termos de Vistoria 1957; CCo, artigo 728; CPC, artigo 155; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora pediu o pagamento do valor de Cr$ 538.463,10 dos suplicados, estabelecidos à Avenida Rio Branco, 9, Rio de Janeiro. A 28/06/1956, o navio Itapuca, de propriedade e armação da suplicante, fez operações de salvatagem, e socorro marítimo ao navio nacional Jurandy, dos suplicados, ao sul da cidade de Salvador. Foi pedido o custo da operação com o da vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Recibo, 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 254 e 163.

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. procuração. Anexo: notificação 1956 ; contrato, 1948 ; CC, artigo 489, 499 ; código do processo civil, artigo 371 .

As autoras companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por avaria, roubo e extravio de várias mercadorias, seguradas pelas autoras às suas formas seguradas, transportadas por vários navios da ré, e pela responsabilidade da ré, a autora pede indenização, com fundamento no código comercial, arts. 101, 102, 519, 529 e 494 e código civil, arts. 155, 1056 e 1518. O juiz julgou a ação procedente. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento em parte. Fagundes, José Julio (juiz). procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955; 14 recibo de quitação, 1956; 2apólices 1956; 8duplicata Usina Santa Rita, Ltda, 1956; 15conhecimento de embarque 1956; código comercial, art. 728, 101, 102, 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/12/30; código civil, art. 159, 1056 e 1518; 13averbação de seguros 1956; 10faturas Manuel J. Moraes Rego & Cia Ltda, Ind. Alimentícias Carlos de Britto S.A, Metalurgia Rodolfo S/A, 1956; 10termo de vistoria, 1956; 3conta de prejuízo, 1956; 1nota fiscal Gompertz-Gevert e Exportadora Ltda, 1956; laudo de vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência, 1956; 8nota de contabilidade Superintendência Carlos de Brito S.A, 1956; 1nota fiscal Leite de Colônia 1956.

A suplicante era estabelecida na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 65.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22 - RJ. O juiz julgou a ação procedente. A ré e autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à ré e negou à autora. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recibo, 1957; Contrato, 1957; Fatura, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Averbação, 1957; Nota Fiscal, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Procuração, 1956; Código Comercial, artigo 728.

As autoras, Companhia de Seguro, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de várias mercadorias, transportadas pelos vários navios da ré, sendo esta responsável pelas mesmas, tendo as autoras pago os prejuízos verificados às suas firmas seguradas e pedem o pleiteado, com fundamento no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código Civil, artigo 1524 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Então, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Recibo Referente a Indenização 8, 1949; Laudo de Vistoria 5, de 1949; Certificado de Vistoria 3, 1949; Conhecimento 46, 1946, 1948, 1949; Apólice de Seguro 3, 1949; Nota Fiscal e Fatura Empresa Kiihnir Tecidos Sociedade Anônima, Tecelagem Rainha Limitada, Companhia Fiat Lux, Companhia Cigarros Souza, Alexander & Company, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1949; Termo de Vistoria 2, 1949; Recibo 19, emitido pela Companhia Fiat Lux, 1959; Averbação de Seguro 29, 1946; Nota de Débito, 1949; Recibo de Quitação Coletivo 14, de 1946; Nota de Remessa, 1949; Certificado de Seguro Marítimo 2, 1949; Procuração 10, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Olympio Rodrigues Vianna, 2º Ofício - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1959, 1950, 1951, 1952, 1964; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23.

A autora pagou o valor de 348.566,00 cruzeiros correspondente ao valor de mercadoria cujo transporte marítimo foi confiado ao réu e que foram extraviados ou avariados durante a viagem. Ela pediu o ressarcimento do valor mais os custos do processo. A ação foi julgada prescrita quanto a algumas reclamações e procedente quanto a outras. Tanto a autora como a ré apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte apenas a segunda. A ré interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. 69 sinistro, 1946; 58 contrato de frete, 1945-1947; 55 notas fiscais de várias empresas, 1946; 52 recibo da autora, 1946-1947; 41 faturas de várias empresas, 1946-1947; 61 certificado de vistoria, 1946-1947; 4 nota provisória do Instituto Médicamento Fontoura S.A., 1946-1947; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

A autora, uma companhia de seguros sediada na Avenida Treze de Maio, 23 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados à varias mercadorias seguradas pela autora, transportadas pela ré, que é responsável pelas mesmas, segundo o Código Comercial, artigo 519, pagando a autora os prejuízos às suas firmas seguradas e que por isso, pede indenização em determinado valor, de acordo com o Código Comercial, artigos 529 e 728. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, em parte. Tanto a autora quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. O réu então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Liquidação de Sinistro 29, 1950; Fatura e Nota Fiscal 18, Companhia Hansen Industrial, Industria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, SANBRA, Moinho Fluminense Sociedade Anônima, Companhia Hemmer, Sociedade Anônima Marvin e outras, 1950; Certificado de Vistoria 5, 1950; Averbação de Seguro 32, 1950; Conhecimento 27, 1950; Sinistro 34, Moinho Fluminense Sociedade Anônima, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Nota de Débito 6, 1950; Auto de Vistoria com Arbitramento as Perpetuam Memorian n. 12 e n. 18, de 1950; Certificado de Extravio, 1950; Atestado de Inspeção de Gêneros Alimentícios, 1950; Procuração 6, Tabelião Adeinsan Corrêa, São Luís, MA, Tabelião Augusto de Moura Guerra Amadeu, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Tabelião Oswaldo da Silva, Soares, MA, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519 e 529.