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              BR RJTRF2 4041 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão negociantes, alegaram serem credores do réu, em uma determinada quantia, por 5 letras da terra aceitas em 27/10/1906 e vencidas respectivamente em 30/09/1908, 1909, 1910, 1911 e 1912. Em 20/06/1912 foi emitida uma nota promissória e vencida em 31/12/1912. Sendo assim, o mesmo requer a expedição de uma precatória à seção do estado de Minas Gerais, para que se proceda à execução da dívida. O juiz determinou o cumprimento do pedido. É citado o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 48, letra C. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Demonstrativo de Contabilidade, 1912 e 1916; Nota Promissória 5, 1906; Precatória, 1913; Ofício, Advogado José Balthazar Ferreira Facó, 1913.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13129 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5856 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, propôs uma ação descendiária para que o réu pagasse sua dívida no valor de 5:400$000 réis, mais juros de 20 por cento. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5619 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 35:000$000 réis. O suplicante requer que seja expedida uma carta precatória para a citação do mesmo, já que está domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. O autor, decorridos seis meses sem o réu se manifestar, requer restaurar a instância. O réu é condenado e a petição é deferida. Taxa Judiciária, 1920.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11252 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes à Travessa do Paço, 14, que forneceram a barca norte-americana Marsala, ora surat no porto do Distrito Federal em virtude de um mandado de arresto , grandes quantidades de viveres e parcelas de dinheiro para consertos, reboques da mesma barca, tudo no valor de 25. 714$640. Acontece, porém, que como o capitão da barca, o réu, não efetuou o pagamento, nem os representantes do armador Gilbert Transportation Catherine Co. Querem os autores propor contra o proprietário da barca, Henrique Piaggio, uma ação descendiária na qual pedem o pagamento da quantia, mais juros, conforme o regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 247. O autor desistiu da ação, pois recebeu a quantia pedida. O juiz deu por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18661 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da ré, com sede em Lisboa, Portugal, e agência na Rua da Quitanda no. 97 pelo valor de 10:000$000 réis. O autor arrematou o Rebocador Nacional Aquiqui e o vendeu à Aloveira e Uhl, armadores, com escritório a Rua São Pedro, rezando a escritura de venda, um pacto adjecto, a hipotecário do mesmo rebocador, em garantia da dívida no valor de 40:000$000 réis, com prazo e por pagamento a prestações mansais. Os compradores fizeram reparações no rebocador e cambiaram seu nome para Cabo Frio. Os compradores, por motivo de retirada do sócio, transformaram-se em João Uhl e Companhia, assumindo o ativo e o passivo da tal firma. Logo, reconheceu a apólice em nome do autor. Esta apólice de seguro foi expedida em consequência de ajuste celebrado entre a ré e a firma, que ficaram encarregadas de todas as perdas, danos e riscos do rebocador. O citado rebocador, em viagem para São Matheus rompeu o casco. Ele encontrava assegurado por 4 companhias de seguro, Companhia de Seguro Sagris, Companhia de Seguros Urania, Companhia de Seguro LLoyd Paraense e a ré. As duas últimas companhias se recusaram a pagar. Fundamentado no Regulamento 737 de 25/11/1890 art. 214§6 e no Código Comercial art. 679, letra g e art. 368 e 369, o autor requereu o pagamento em um prazo de 10 dias. A causa foi julgada prescrita por ter decorrido o prazo legal. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1923; Contrato de Seguro Marítimo, 1922; Protesto Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 214 § 6º, 299, 301, 672, 673; Código Comercial, artigos 675, 677, 678, 753; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 57, 368, 380; Regimento nº 672 §§ 2 e 3 .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 18574 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era comerciante à Rua do Rosário 167, Rio de Janeiro, e fornecera a Celestino Mauricio o valor de 50:000$000 réis, a serem devolvidos da firma da qual era sócio, pois os réus haviam constituído sociedade em 2/3/1920, para construção de tarefas na Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina. A Celestino caberia 10 por cento do valor de cada medição dos serviços. Os réus, porém, dissolveram a firma S. Peixoto & Cia, reservando o pagamento a credores, mas excluíndo a dívida para com a autora. Pediu pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Julio Manuel da Silva, Comarca do Bonfim, BA, 1923; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e Liquidação de Sociedade, 1922; Termo de Protesto, 1922; Certidão de Óbito, 1923; Inventário, Tesouro do Estado da Bahia, 1923; Código Civil, artigos 1137, 317 a 324, 315, 316, 1404, 1407, 1388, 1069; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 396, 59, 132.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5253 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação decendiária em que o autor estabelecido no Rio de Janeiro adquiriu da S. R. Scott Company estabelecida em Nova Iorque 92 tambores de soda caústica que foram embarcadas em 24/12/1918 no navio a vapor Wimilago de propriedade do réu. Entretanto, quando o referido vapor chegou ao porto as mercadorias não foram desembarcadas. O autor reclamou contra E. Johnston e Co Limited porém, nada foi providenciado mesmo após o protesto judicial de 14/05/1919. Diante desse fato, o autor requereu citar o réu na pessoa de seus agentes E. Johnston e Co Limited para o pagamneto do valor de 5:171$780. É citado o Decreto Norte Americano Relativo à Navegação, parágrafo 4283 e 4287. O autor, posteriormente, entrou com um termo de desistência do pedido . Recibo de Embarque, 1918; Nota Promissória da Firma S. R. Scott, 1918; Carta Comercial da Empresa E. Johnston e Companhia, 1919: Protesto, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1918; Recibo do Jornal do Comércio; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11891 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era industrial, domiciliado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, e era credor do suplicado, que era engenheiro civil, domiciliado na Capital Federal à Rua Bolivar, 100, do valor de 7:500$000 réis, mais juros. Com base no Processo Civil do Decreto nº 3084, artigos 368 e 351, pediu sua citação para a quitação da dívida. Foi deferido o requerido inicial (a ação foi julgada procedente, réu condenado no pedido e custas, parte ré entrou com apelação que somente foi recebida em seu efeito devolutivo). Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Escitura de Confissão de Dívida de Manaus, oficial do Registro Especial de Manaus, Oscar Ferreira da Silva, o tabelião Lessa de Manaus, e o tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Termo de Apelação 2, 1922; Decreto nº 3084, artigos 737, 381 e 376; Regulamento nº 737, artigo 257; Processo Civil, artigos 368 e 381.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13553 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e pediu citação dos suplicados, negociantes à Rua Uruguaiana, 29, para que pagassem o valor de 3:625$000 réis, sendo 3:000$000 réis referentes à pena convencional moratória de contrato de arrendamento, e o restante por vinte e cinco dias de aluguel de novembro de 1922 da casa à Rua do Riachuelo, 161, juros e custas. Os suplicados era fiadores e principais pagadores dos locatários Pedro Ernesto Baptista, Mario Machado de Azevedo Lima, Ernani Amarante Gonçalves Guimarães e Isidoro E. Kahn, de aluguel no valor de 75$000 réis mensais por cinco anos. O juiz julgou improcedente o pedido inicial. Foi pedido agravo no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião F. Ogalberto, Petrópolis, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, 1922; Recibo 6, Açoriano Store, 1922, Sampaio, Felix Companhia, 1922, Casa Almeida, 1922, Hotel dos Estrangeiros, 1922, Município de Petrópolis, 1922; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Locação de Prédio, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 369, 371 e 715; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Código Civil, artigos 34 e 904; Constituição Federal, artigo 60; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1922 e 1923.

              1a. Vara Federal