O autor, uma sociedade anônima com sede a Rua do Ouvidor, 63, Rio de Janeiro, entrou com uma Ação declaratória contra a ré, uma entidade autárquica, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 31/10° andar - Rio de Janeiro, para requerer a declaração de inexistência da relação jurídica referente a cobrança indevida da ré sobre uma gratificação liberal, sem qualquer ajuste contratual, a qual a autora dá aos seus funcionários, conforme merecimento de cada um a resultado da Balança Pro-labore, e por não ser esta gratificação integrante do salário e ser de um valor incerto, liberal e aleatório, e a autora não faz qualquer desconto para contribuição ao réu, mas ainda assim, este último intimou a autora a fazer o pagamento de contribuições sobre estas referidas gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Termo de fiscalização 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957.

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. procuração. Anexo: notificação 1956 ; contrato, 1948 ; CC, artigo 489, 499 ; código do processo civil, artigo 371 .

O autor alega que consignou ao réu negociante, várias mercadorias para serem vendidas com a obrigação dos consignatários de lhe remeterem o valor correspondente. Porém, o réu recusa-se a pagar o valor de 6:896$400 réis. O suplicante requer a citação do réu, para que no prazo de dez dias este efetue o pagamento da referida quantia. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 487 da parte III. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu no pedido e nos custos. Há presença de carta precatória do Juízo Federal da Secção de Minas Gerais para o Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, 1921; Relação de vendas, 1927.

O suplicante sendo credor dos suplicados no valor de 2:240$000 réis referentes a uma nota promissória não quitada , requereu o pagamento da importância ou a alegação por via de embargos e defesas que lhes assitirem. O juiz condenou ao pagamento da quantia pedida e recebeu a apelação em um só efeito. Nota Promissória, 1907; Procuração, 1909; Carta Precatória, 1909.

O autor alega ser credor do réu no valor de 12:000$000 réis. Não tendo o réu pago a referida quantia, o suplicante requer o pagamento da referida importância dentro de dez dias. A ação não foi julgada procedente.

O autor alega ser credor dos réus no valor de 4:133$320 réis, referente a uma letra aceita em 22/11/1904 e vencida em 17/02/1905. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou procedente a ação. Título de Eleitor, 1908; Nota Promissória, 1911; Procuração, 1908.

O autor alega ser credor do réu no valor de 600$000 réis. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, 1909.

Trata-se de ação decendiária pedida de acordo com o Regimento nº 737 de novembro de 1850, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 261, 387, na qual o réu, profissão engenheiro, empregado da Casa Stoltz e Companhia foi citada para o pagamento do empréstimo feito com o autor no valor de 2:386$664.

O suplicante, negociante, sendo credor pelo valor de 2:165$900 réis do suplicado, capitão da barca inglesa Conductor, requereu a citação do suplicado para reconhecer sua firma e obrigação na referida conta. São citados os seguintes dispositivos legais: argumentação fundada nos termos do Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 261 e Código Comercial, artigo 631 . Procuração, 1910; Nota, 1910; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 04/10/1910 05/10/1910 e 06/10/1910; Conta de Venda, 1910; Carta do Cônsul Interino de S. M. Britannica, s/d; Certificado 2, 1910; Recibo 3, 1910 Inglês .

O autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.