Arthur da Costa negociante de café domiciliado em Poços de Caldas celebrou uma sociedade com Adolfo Schmidt Filho e Companhia, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, essa sociedade mercantil tinha como objetivo a compra e venda de café. O suplicante comprava café em Varginha, Poços de Caldas, Cabo Verde, Botelhos, Trompovsky , entre outros lugares e o suplicado vendia-os na praça e os lucros eram divididos. O autor pede que seja liquidada a sua dívida, visto que a sua participação na sociedade foi dissolvida; ressalte-se haver agrono de petição, o juiz manda cumprir. Decreto nº 848, artigo 15. Demonstrativo de Contas e Custas, 1911; Embargo, 1911; Impugnação de Embargo, 1911; Procuração, 1910.

O suplicante é negociante e posuía um armarinho de segunda classe, tendo para isso obtido alvará de licença cujo imposto teria pago. Entretanto, requereu à Recebedoria do Distrito Federal que fosse lançado e coletado o seu estabelecimento comercial para o fim de pagar o devido imposto de Indústria e Profissões, o que a Recebedoria não queria coletar. O suplicante requereu a notificação da União federal para que a Recebedoria dentro do prazo de 15 dias feita a notificação, seja feita a coleta do referido imposto. O juiz despachou no sentido de enviar os autos ao procurador, porém o último registro de recebimento relata que os autos chegaram sem formação de procurador. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1915 .

O suplicante com sede na cidade de São Paulo, tendo recebido da companhia suplicada documentos de embarque de mercadorias já remetidas, como estabelecidos em contrato de venda, requereu a citação da companhia suplicada para sua ciência sobre o referido embarque, sob pena de depósito. O juiz mencionou. Reconheceu ao depósito público os conhecimentos de que trata. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio .

O autor, sócio da firma Sales Irmão & Allnutt, requer em garantia dos seus direitos, notificar o réu, seu sócio, para que este tome ciência de que foram revogados os poderes que lhe eram conferidos pela procuração lavrada pelo tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado em 17/01/1916, para a venda dos bens pertencentes a sociedade. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos de direito perempta a presente causa em 29/06/1931. Procuração 2, 1916.

Trata-se de pedido de notificação para que Rubens Braga, procurador com plenos poderes de Gils Guilherme Leme, lhe preste conta do seu pagamento como engenheiro chefe topográfico ativo da Inspetoria de Obras contra as Secas, referentes a quatro meses de salário no valor de 4:321$784 réis. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, Jornal do Commercio, 19/09/1916 e 06/10/1916; traslado de Procuração, 1916.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

O autor era, empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o recebimento do Tesouro Nacional a importância para o pagamento do empréstimo feito pelo mesmo, para pagamentos de operários e fornecedores, através de recurso próprio, visto que, a Fazenda Nacional não repassou as importâncias correspondentes aos serviços prestados nos prazos estipulados. A operação mercantil teria como garantia uma certidão no valor de 1:000$000 réis expedida pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Entretanto, o mandatário não satisfez o mandato, alegando não ter conseguido os recursos com os quais contava. É citada a Lei nº 2356 de 31/12/1910, Código Civi, artigos 3 e 1317. O notificante requereu a revogação do mandato, a fim de não efetuar pagamento algum. A notificação requerida foi julgada improcedente à vista dos dizeres das procurações, houve apelação. O recurso foi arrazoado, todavia a Segunda instância confirmou a sentença apelada. Procuração 3, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

A União requereu justificar que tendo desocupado, por medida econômica, os prédios sublocados à Diretoria Geral dos Telégrafos por contrato firmado com o suplicado, este se negou a receber as chaves dos referidos prédios. Sendo assim, a suplicante solicitou a citação do suplicado para a entrega das chaves em cartório ou esta seria recolhida ao Depósito Público. Por sentença, na primeira instância foi julgada a procedência da notificação feita, para produção dos devidos efeitos legais. Sendo submetida a recurso tal sentença em segunda instância, foi negado o provimento a apelação e confirmada a decisão recorrida. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 689. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de notificação relativa ao não recebimento do pagamento dos custos que a suplicante devia à Repartição da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto nº 11993 de 15/03/1916, o Governo da União concedeu à suplicante todos os favores e regalias concedidas ao Lloyd Brasileiro; e entre estas regalias consta a de fazer o pagamento dos aluguéis dos armazéns que ocupam no Cais do Porto. A União entra com embargos, enquanto que a notificação entra com as citações em seguida citadas: Lei nº 3084 de 08/01/1916, artigo 88, XIV, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Decreto nº 11774 de 03/11/1915, Lei nº 1457 de 30/11/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1905, artigo 35, XXV, letra B, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, XLV, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 92, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 42, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publicação, 1916.

A companhia suplicante firmou contrato de seguro marítimo no valor de 12:500$000 réis, com Oliveira Meirelles & Companhia, arrendatário da chata Adelaide de propriedade do suplicado, contra risco de perda total na embarcação. Tendo conhecimento do abandono da chata na costa da cidade de Cabo Frio e para garantia de seus direitos, a suplicante trouxe a referida embarcação para a capital e nela executou alguns consertos, dando ciência ao suplicado. Requereu assim, a intimação do suplicado para comunicá-lo da anulação da apólice contratual e ainda o pagamento das despesas tidas com os conceitos realizados na embarcação, seu transporte, estadia e custas restituindo-se ao suplicante a quantia de 394$520 réis de prêmio, correspondente a parte não utilizada da apólice. Foi julgada por sentença o preceito que foi certificado o réu, dando provimento à ação. Taxa Judiciária, valor de 31$250 réis, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 848, artigo 118; Decreto nº 737 de 1850, artigos 724 e 673, parágrafo 3o.