A autora notificou a Companhia Cantieri Reunite para que esta ficasse ciente do contrato entre a suplicante e a sociedade anônima Lloyd Nacional. A Companhia Cantieri Reunite solicitou a penhora de treze navios pertencentes ao Lloyd. O problema foi que a suplicante e a Lloyd tinham um contrato para instalação e direção dos aparelhos radiotelegráficos dos referidos navios. Foi deferido o requerido. Contrato Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1927.

Os autores eramcomerciantes. Contrataram em consignação dois vagões de charque transportados pela Companhia Industrial Formiguense S.A., de Formigas, Estado de Minas Gerais. O frete, no valor de 42:000$000 réis, foi pago à suplicada pelos suplicantes. Estes pagaram os saques antes da chegada da mercadoria. Com o valor de 2:089$200, os autores pagaram o restante da quantia ao Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Mesmo com o débito liquidado, foram surpreendidos com a apresentação e protesto da duplicata de 3:924$800 para pagamento. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Recibo; Auto de Precatória.

Os notificantes são comerciantes que forneciam gêneros alimentícios para o Colégio Pedro Segundo, Colégio Militar dentre outros lugares. Obteve esses contratos por concorrência pública. Um juiz da Segunda Vara Civil determinou que os devedores não pagassem aos autores que eram seus credores ; para que pagassem à firma José Soares de Azevedo e Companhia, declarada falida e se dizendo fornecedora por um determinado período. Por isso os autores entraram com o referido pedido de notificação. Os estabelecimento envolvidos no processo foram citados e entregaram documentos que um suplicante em petição, deferido pelo juiz .

Os suplicantes, capitalistas, imigrantes sírios, tendo firmado contrato com a Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil para o fornecimento de importâncias para o suprimento dos associados, alegou a infração das cláusulas contratuais, já que a associação efetuou os recebimentos das guias para pagamento. Requereram ação para garantia do direito a fim de receberem o pagamento devido e para a citação da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil para que não efetuasse pagamentos à referida associação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos suplicantes. Foi deferido o pedido. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934 e 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1932; Decreto nº 17146 de 1925, Decreto nº 20225 de 1931, Decreto nº 20971 de 1932, Decreto nº 2084 de 1898, artigos 154, 155 e 156, Código Civil, artigo 938.

O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil viúvo, comerciante, residente à Rua do México 158, alegou que possuía um contrato para a propaganda de café brasileiro, e que tendo a política cafeeira mudado de orientação pelo réu, seu contrato foi cancelado. No contrato constava que o suplicante deveria vender 360.000 sacas de café brasileiro à Índia, Pérsia e Iraque. Porém, a Empreza do Café Brasil Oriente instruiu aguetes nos citados países, para a venda do café. O suplicante requeriu a notificação do suplicado, nomeando para seu árbitro Jacques Raciel, nacionalidade brasileira, para o posterior Juízo Arbitral nacionalidade americana. Estrangeiro. Foi deferido o requerido na petição cível. Procuração 2 Tabelião Alvaro Teixeira, 1934, tabelião Lino Moreira, 1936; Decreto 22452 de 1933; Decreto 21187 de 1932.

O autor era proprietário do prédio na Rua Goyaz, 528 que estava locado ao Ministério da Educação e foi instalado o Centro de Saúde número 8 da Capital. O aluguel era por determinado tempo e, findo o contrato, o prédio não foi entregue ao proprietário. Assim, o autor quis notificar à União Federal para a desocupação ou que começasse a pagar o aluguel no valor de 500$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Advogado Diogo Gomes Nerez, Rua do Rosário, 150 - RJ.

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

Trata-se de intimação baseada nos dispositivos legais Código Comercial, artigo 127, parte IV do Decreto nº 3084, Decreto nº 268, Decreto nº 269 e Decreto nº 280 de 1898 do Regimento de 1850 tanto do Capitão Ferreira Junior como da companhia notificada para que em 48 horas corridas no cartório e da intimação judicial, entregassem ao notificante sob pena de prisão, busca e apreensão. A mercadoria era 600 latas de fósforo no valor de 22:000$000 que havia saído do Porto de Paranaguá com destino ao Porto de Santos. As mercadorias se encontravam no Paquete Nacional Itapemirim, os donos do vapor estavam cobrando contribuições oriundas das despesas. O juiz deferiu o pedido a vista das razões dados em sua justificação. São citados os Código Comercial, 526 e 528. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 nº de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1913; Lista de Mercadorias, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/09/1912 .

Carlos de Souza Dantas conferiu poderes irrevogáveis ao suplicante Instituto de crédito Real, em causa própria para que recebesse do Tesouro Federal a quantia relativa aos vencimentos de Agente Fiscal de impostos de consumos. Verificou-se que não fora paga a taxa judiciária no prazo estabelecidos. São citados os Artigos 529, Parágrafo 2 e Artigo 848 de 1890, Artigo 269, letra b, Decreto nº 737 de 1850, Decreto nº 771 de 20/09/1890e Lei de 24/07/1773. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1911; Decisão da Fazenda, 1894 ; Ordem da Fazenda, 1862.

O autor, com sede no Paraguai, era representado no Brasil pelo sócio Conde Asdrubal Augusto do Nascimento, contrataram o sócio João Caetano da Silva Lara e Oseas de Almeida Gama no dia 28/11/1912, para o exercício dos estudos relativos à exploração e locação da linha da Estrada de Ferro Nordeste do Paraguai dentro do prazo determinado. Como os estudos não foram feitos no prazo, o suplicante requereu no prazo de 8 dias todos os estudos sob pena de uma multa no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura 2, Tabelião Belmiro da Távora, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1916.