A Companhia suplicante arrendatária de um imóvel pertencente a Companhia Fiação e Tecidos Santa Philomena, em processo de falência, requereu que fossem intimados os liquidatários J.Fernandes & Companhia para receberem o aluguel correspondente ao semestre do contrato no valor de 9:000$000 réis, visto que se recusaram a receber quando a suplicante mandou efetuar o pagamento sob pena de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 35, parágrafo 1 do Código Civil de 1916, artigo 62 da Constituição Federal de 1891, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397 do Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 149, letras B e C, artigo 974 do Código Civil, artigo 119, parágrafo único do Código Civil. O juiz determinou a citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1918; Procuração, 1918; Ofício, 1919.

Os suplicantes, o primeiro, mulher, estado civil solteira, e o segundo, casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, eram proprietários do prédio localizado na Rua da Assembléia, Rio de Janeiro, notificaram o antigo arrendatário Augusto Freire que tendo terminado o contrato de arrendamento e por não terem entrado em acordo sobre as condições em que deveria continuar como arrendatário, firmaram um novo contrato com M. A. Abrunhosa & Companhia, negociantes. Os mesmos foram informados sobre os novos redatários, já tendo estes direitos de ocupação do referido imóvel ficando por conta do suplicado os prejuízos causados pela demora na entrega do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Macedo, 1918.

O notificante era comerciante no estado de Minas Gerais e havia sido contratado pelo notificado que era comerciante com casa de comissões e consignações para a venda de uma partida de açúcar, composta por 375 sacos, pesando 22695 kg, no valor de 525$000 réis e no total de 11:915$000 réis. A mercadoria foi embarcada para o Rio de Janeiro, por ordem do comprador, contudo este recusou-se a retirá-la do trapiche Freitas nas docas. O notificante, portanto, desejou notificar tal situação, a fim de que a mercadoria fosse retirada no prazo de 5 dias, mediante o pagamento da quantia acordada e as despesas. O notificado entrou com embargos à notificação, porém, o juiz deferiu o pedido do notificante. Traslado de Procuração, 1918; Documento expedido por Nagib Salim Félix, 1908; Documento expedido por Timante Braccini, 1918.

Tratava-se de notificação a administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas pessoas de seu diretor, o Ministro da Fazenda, Diretor Geral da Despesa Pública e o Procurador da República, de que o tenente coronel Francisco Augusto de Mello Sampaio, sócio dos autores na construção de um trecho da estrada de ferro, não pode receber o pagamento sozinho, como constava no contrato. Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro,Rua do Rosário, 111 - RJ, 1912; Traslado de Escritura do Contrato, tabelião Etelvino Teixeira da Fonseca, 1911; Termo de Acordo, 1912 .

O autor alega ter conhecimento de que o Tribunal de Contas em 26/09/1913 recusou o registro de transferência dos direitos e obrigações constantes do contrato celebrado entre o Governo Federal e Percival Farcuhar para execução das Obras de Melhoramento do Porto de Belém à Companhia Port of Pará por ser Alexandre Mackenzie, procurador de ambas as partes. O suplicante alega também ser vítima, para fugir ao pagamento de 2000 ações da Companhia Port of Pará, sendo que o mesmo procurador fez o autor perder a ação proposta contra o suplicado. Este requer notificar a União Federal na Repartição do Ministério de Viação e Obras Públicas, para que não se transfira o requerido contrato para a Companhia Port of Pará. No acórdão consta que a corte de apelação nega provimento à apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Procuração, 1914.

O estado de Minas Gerais tendo feito um contrato de compra de um automóvel da marca Fiat, representada por Luiz Sciuto, intermediário da vendedora requereu que esta seja notificada pela não entrega do automóvel. Solicitou que no prazo de trinta dias fosse efetuada a entrega do mesmo de acordo com o contrato firmado, sob pena da referida empresa ter que restituir o pagamento, como também de ressarci-lo por perdas e danos pelo não cumprimento do contrato. Recibo de Compra e Pagamento do automóvel Fiat, 1919;Certidão, 1921.

Os autores eram consignatário da barca norueguesa Vaarbud, e requerem, conforme o Código Comercial, artigos 527 e 784, que no ato da entrega da carga, os consignatários desta depositassem o pagamento da avaria e que suas mercadorias obrigadas no rateio da contribuição comum, estimada em 10 por cento, visto que a referida embarcação foi acossada por violento temporal. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

A firma notificante encomendou à firma notificada, Beltrão, Baptista & Victoria Ltd., de Lisboa, cinqüenta caixas com quinhentos maços de palitos. Entretanto, o notificante verificou que a mercadoria não estava em conformidade com a encomenda, pois a mercadoria era de qualidade inferior. Trata-se de uma notificação em que o notificante requer receber a encomenda que foi encomendada. Não foi encontrada conclusão do processo. Fatura 2, 1922.

O notificante, inventariante do Conselheiro Lourencio Cavalcanti de Albuquerque e de sua mulher Francisca Maranhão de Albuquerque, de quem é testamenteiro, recebeu o prédio da Praça da Catedral, o qual estava arrendado a União, para o funcionamento da Estação telegráfica da referida cidade. O contrato havia terminado no dia 31/12/1912, assim, o notificante requereu notificar a Repartição geral dos telégrafos para este entregar as chaves. Procuração, 1923 .

O notificante residia na Rua Magalhães Couto, cidade do Rio de Janeiro, no prédio o qual pertencia ao réu mulher. Este alegava que, apesar de procurar por meios amigáveis efetivar o pagamento dos aluguéis, não estava conseguindo devido à proprietária recusar-se a recebê-lo. O notificante requereu que seja emitida carta precatória para que no dia e hora marcados, a notificada recebesse a quantia de 434$000 réis referente aos alugueis dos meses de abril e maio de 1923.