O autor alega que presta serviços médicos ao Frei Ignácio da Conceição e Silva, e que o réu negou-se a efetuar o pagamento no valor de 9:150$000 réis, referente aos seus honorários. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. São citados o artigo 60 da Constituição Federal e o artigo 514 do Processo Civil de Ribas. O juiz julgou por sentença o acordo da folha 48, em que há escritura de acordo, quitação e desistência, que faz o suplicante à Pronúncia Carmelitana Fluminense. Escritura, 1920; Procuração, 1917 e 1919; Recibo, 3 1917 e 1918; Carta de Cobrança de Honorários, 1916; Escritura de Quitação, 1920; Estatuto, 1920.

Os autores alegavam que eram credores da União Federal. Adolpho G. de Albuquerque teria a receber o valor de 16:510$000 réis, Eugênio Guimarães teria a receber 13:520$000 réis e os menores envolvidos na ação o valor de 7:540$000 réis , quantias fruto da participação em comissão competente para estudos destinados ao prolongamento da Estrada de Ferro de Lorena a Piquete, até a cidade de Itajubá, estado de Minas Gerais, tendo sido nomeados pelo Ministro dos Negócios da Viação e Obras Públicas, com verba de 1000:000$000 réis, sendo José Clemente Gomes o chefe de inspetoria. A comissão, tendo sido extinta pelo Ministro em 09/06/1913, foi considerada finda desde 15/04/1912. Os suplicantes requereram o pagamento da quantia devida de 37:570$000 réis, juros de mora e custas. Em 20/06/1919 o juiz julgou procedente a ação em parte condenando a ré no pagamento dos vencimentos. Em 11/10/1937 foi negado provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Ernesto França Soares, 1916, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916; Resolução, Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/01/1913; Tabela de Preços, referente a Edital de Concorrência para a construção da Estrada de Ferro de Piquete a Itajubá; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 2356 de 1910.

Os autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.

Trata-se de justificação e solicitação de mandado de embargo da venda de barcos pelo réu. O autor fora autorizado a tomar posse de 3 barcos para neles realizar reparos. Ao apresentar a cobrança da quantia despendida com os reparos o réu se negou a efetuar o pagamento e colocou os barcos a venda. A petição é de 16/06/1894 e está apoiada no Código Criminal, artigo 471, no. 2 da 2a. parte. O processo é concluído em 19/06/1894. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Recibo emitido pelos Estaleiros de Construção Naval .

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.

Através do corretor Luiz Campos, os autores rebocariam 3 chatas e 2 lanchas do Porto de Rio de Janeiro à barra do Rio Doce, ES, em troca de aluguel de 1:000$000 réis por dia. Após 22 dias de operações, pediram a diferença de 17:000$000 réis. Em 1893, a ação foi julgada procedente no proporcional ao cumprimento do contrato, pois por naufrágio nem todas as embarcações foram entregues. Os autores apelaram, não constando decisão. Autos em traslado. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.

O autor, capitão da barca dinamarquesa Dania, trouxe da cidade de Aracaju para o Rio de Janeiro um carregamento de gêneros líticos para o réu. O réu prometeu pagar o valor de 500 libras esterlinas e mais 10 libras esterlinas de gratificação ao capitão da barca Dania pelo carregamento, mas que na verdade só foi pago 2: 011$560 réis pelo frete. O autor afirma que o valor estabelecido antes, em libras, convertido para a moeda corrente seria maior do que lhe foi pago. A diferença a lhe ser paga pelo frete era de 1:949$008 réis. O capitão tem garantia por lei de receber o dinheiro do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 597. O juiz por sentença, julga a desistência do processo . Jornal Diário Oficial, 19/01/1895; Formulário do Despachante Geral da Alfândega, 1895; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1895.

Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação. Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 14/10/1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1895; Código Comercial, artigos 70, 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 358; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895.

O autor, comandante do navio a vapor inglês Glanhafren procedente das cidades de Nova Iorque e Baltimore com destino ao Rio de Janeiro e Santos, alegou que no dia 22/09/1890 o vapor encalhou nas pedras, sendo realizados grandes esforços para descarregar as cargas em saveiros e rebocadores. O suplicante no termo de seu protesto no consulado inglês requereu a notificação dos consignatários das mercadorias e de um curador. O juiz homologou para todos os efeitos legais e jurídicos, a condenação dos réus em 5:725$560 réis. Tradução de Protesto, Tradutor Johanmes Jochim Christan Voigt, 1890; Mandado de Regulação de Avarias, 1890; Regulamento das Avarias Grossas.

A companhia suplicante, por seus representantes, requereu ação para pagamento de indenização proveniente da avaria de charque embarcado em Pelotas pelo vapor Itapuhy e com destino ao porto de Maceió. Estando a mercadorias seguradas, solicitou o pagamento do valor de 35:133$000 réis correspondente a referida indenização e demais despesas pela avaria grossa. O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial. Procuração, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marques de Garcia, 56, RG, 1929; Nota de Débito, 1928; Certificado de Avaria da ré , Agência Maceió, 1928; Apólice de Seguros Marítimos n. 18930 da ré, Agência Pelotas, 1928; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gómez, 1929; Certidão de Avaria, Companhia Aliança Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1928.