A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado. 3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958; Contrato de Locação de 1950; Recorte de Classificado; Contrato de Sub-locação de 1950; escritura tab. 12 de 1950; Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955; 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958; Diário Oficial de 28/04/1959; Decreto no. 21499 de 09/06/1952; Decreto no. 6419 de 13/04/1944; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2; Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64; Lei no. 9669 de 29/08/1946; Código Civil, artigo 1500 e 1503;Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6; Decreto no. 4657 de 04/091942; advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54.

As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.

Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói - RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente. contrato de compra de dólares, de 1954; nota provisória de cancelamento, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; Diário oficial, de 06/06/1955; lei 1383, de 13/06/1951; decreto-lei 1394, de 29/06/1939; lei 2308, de 1954; Código do Processo Civil, artigos 826 e 820; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6, § 1 .

As autoras asseguraram diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Contudo, no desembarque da carga foi verificada a sua falta. As autoras, como subrogadas nos direitos de seus segurados, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 18902,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 519 e 529, e o Decreto nº 19437 de 01/11/1930. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação, em parte. A parte vencedora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos, que tiveram seguimento negado. Nota Fiscal, valor CR$ 79.200,00, Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1957; Martini e Rossi, 1957; Cofermat, CR$ 4.830,00; 3 Conhecimento de Carga, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; 2 Termo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Apólice de Seguro, 1957 ,1958; 2 Nota de Falta, F. Magalhães & Cia.; Certificado de Vistoria, 1958; 3 Recibo de Quitação, 1958; Auto de Vistoria, 1958; Custas Processuais, 1959; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176 - RJ, 1956; Registro de Procuração, Tabelião Talma Campos Guimarães, Rua do Rosário, 99, 2º; Termo de Agravo, 1959; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19437; Código Comercial, artigos 519, 529, 492.

Serviço de Alimentação da Previdência Social propõe ação executiva contra os réus, de nacionalidade italiana, como a Companhia Importadora d'Elia Agrícola Indústria Ltda e Delia Rezzero Importações e Exportações. O autor requer cobrança executiva do valor de Cr$ 3,120,000,00, representados por 12 notas promissórias. Há 5 promissórias vencidas e o autor deseja o pagamento em 24 horas, ou oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos necessários para pagar o principal, juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas, por falta de preparo legal, foi indeferido . Nota Promissória 12, 1956; Auto de Penhora, 1959; Guia de Recolhimento, 1956; Código de Processo Civil, artigo 298; Diário de Justiça, 02/12/1959; Decreto-Lei nº 3709 de 1941; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958.

O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; conta emitida pela Cia Telephonica Brasileira, 1952; Diário Oficial de 23/ 02/ 1961; carteira de contribuição. Data NI; dec. 1 300 de 1950 art. 15; dec. 4657 de 1942 art. 6°; CPC art. 161, 292.

A autora, sediada na Avenida Franklin Roosevelt, 137, pediu ressarcimento de danos no valor de CR$ 277.814,60 da ré. As suplicantes, como companhia de seguros, tinham dado o prêmio por seguro de transporte marítimo sobre carga marítima avariada e falta de carga em diversos navio nacionais de de propriedade e armação da ré, entre portos nacionais. A responsabilidade por danos era, então, da suplicada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu ex officio. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação da autora. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1957; Contrato de Frete 15, 1956; Fatura 2, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Termos de Vistoria 14, 1957; Recibo 8, 1957; Nota Fiscal 7, 1957; Laudo de Vistoria 2, 1957; Certificado de Vistoria 4, 1957; Protesto, 1957; Notificação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Constituição Federal, artigo 101; Advogado Luiz Allevato, Avenida Franklin Roosevelt, 137 - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de Cr$ 18.045,70, referente aos seguros que pagou em função de furto de mercadorias consignadas a Magib José Tuma e destinadas a Belém, que foram embarcadas no navio Aratimbó de propriedade da suplicada. Devido a acordo entre as partes, a autora desistiu de dar prosseguimento à ação. Juiz final Clóvis Rodrigues. Nota Fiscal emitida pela Vulcan Material Plástico S/A de 06/10/1958; Contrato de Frete emitido pela Cia de Navegação Costeira de 14/10/1958; Recibo de Seguro emitido pela "A Marítima" de 23/10/1958; Recibo de Quitação emitido pela "A Marítima" de 05/03/1959; Laudo de Vistoria emitida pela Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Descargas Limitada de 18/11/1958; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da agricultura, da Viação e Obras Públicas de 18/11/1958; procuração tabelião Fridelberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176 de 16/08/1956; Livreto-5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos do DF Oficial Bacharel Talma Campos Guimarães; procuração tabelião Talma Campos de 22/09/1958; Decreto no. 19537 de 10/11/1930; Código Comercial, artigos 492, 519, 529.