O autor, inquilino da ré mulher, no prédio localizado na Rua dos Legisladores no. 426, Niterói, Rio de Janeiro, de sua propriedade pelo valor. inicial de 80$000 réis. O suplicante requereu a citação da ré para que fosse realizado o pagamento do referido valor em depósito nos cofres públicos. O processo ficou concluso após o termo de pagamento e quitação.
Sans titreCONTRATO
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O autor, localizado em Santos, São Paulo, alegou que no dia 19/11/1918 contratou a ré para explorar no Estado de São Paulo o privilégio do processo de imunizar produtos agrícolas garantido pela carta patente número 9805, mediante o pagamento no valor de cem réis por saca cereal beneficiada. O suplicante transferiu o seu contrato para a Companhia de Armazéns Gerais e Immunizadora Franco-Brasileira. O réu, porém, recusou receber o pagamento devido pelo suplicante no valor de 1:463$700 réis. Este requereu, de acordo com o Código Civil artigos 973 e 975, o depósito judicial nos cofres públicos. Foi julgado por sentença o acordo e desistência firmado pelas partes. Procuração, 1923; Recibo, 1923 e 1925; Taxa Judiciária, 1924; Escritura de Concessão para Exploração, 1918.
Sans titreTratava-se de alvará para venda em leilão público de 2 lotes, fundamentado no decreto nº 2818 de 23/2/1898, artigos 6 e 11. Indicava o leiloeiro Pedro Julio Lopes para proceder à venda. Pedido deferido.
Sans titreTratava-se de uma carta precatória de que foi requerido um depósito por parte do suplicante contra a Companhia Sul América em São Paulo. A petição inicial se referia ao prédio arrendado na Rua João Bricolla, 23 e que foi vendido à Companhia Sul América. A autora estava pagando os aluguéis para a Companhia Sul América. Esta se recusou a receber o aluguel no valor de 1:600$000 réis referente ao mês de março e a autora requereu depósito de tal quantia. O juiz deferiu o requerido, foi expedida a carta precatória. Procuração, Tabelião do 7o. ofício de notas Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, tabelião Theodomiro Falleiros, Rua 11 de agosto, 7, SP, 1924.
Sans titreA autora, agente da Companhia Consulich e da ré, alegou que Scehnker & Companhia embarcaram em Triestre no vapor Carolina uma caixa com máquinas de ferro da marca E.F.F.L. no. 5670 para o porto do Rio de Janeiro. O consignatário da carga, porém, não se apresentou para retirar suas mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 619, um mandado de depósito da referida carga. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto.
Sans titreO autor era capitão e comandante do vapor Neuquém, de propriedade Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de farinha de trigo que o referido vapor transportava, devido ao mar forte durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto de Pernambuco, além de uma escala no Porto do Rio de Janeiro.
Sans titreO autor, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, era mutuário da ré, estabelecida na Rua Uruguaiana, 47. Inscreveu-se como sócio fundador nas séries de valor 50:000$000 réis, 30:000$000 réis e 20:000$000 réis, num total de 100:000$000 réis. Pelo falecimento de sua mulher ficou com direito de receber o seguro. Quer que a ré lhe pague o valor de 100:000$000 réis. Procuração 2, Tabelião José de Camargo Júnior, PR, 1919, tabelião Raul A. Ceirosia, 1916; Recibo, 1915; Certidão de Óbito de Emilie Sabaggo, 1916; recibo de Nicolau J. Farhat Importador e Exportador, 1917; Telegrama, 1919; Carta, 1917.
Sans titreO autor era credor do réu no valor de 35:000$000 réis. O suplicante requer que seja expedida uma carta precatória para a citação do mesmo, já que está domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. O autor, decorridos seis meses sem o réu se manifestar, requer restaurar a instância. O réu é condenado e a petição é deferida. Taxa Judiciária, 1920.
Sans titreOs autores, estabelecidos na cidade de Niterói na Rua Visconde do Rio Branco, 409 , Casa Souza Marques, eram credores do réu Manoel Antônio de Oliveira Gomes no valor 641$300 réis. Quer que o réu, morador à Rua General Delgado de Carvalho, 46, lhe pague o que deve. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 89, 90 e 99, 642, 673 e 680, carta precatória apensada. O juiz julgou não provados e insubnolentes para efeito de julgar por sentença a penhora para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1918 e 1919; Recibo de Depósito Público, 1920; Nota 2, 1913 e 1919; Carta Precatória, 1920; Foto; Carta a Gonçalves Lopes & Companhia, 1921; Carta a Otávio Kelly, 1921.
Sans titrePor seu advogado e procurador, a autora, sediada na capital do estado de São Paulo, que celebrou com a ré, sediada em Nova Iorque, EUA e filial nesta cidade, à Avenida do Cais, 437, um contrato para compra e venda de óleo combustível, e de representação para ter efeito nos estados de São Paulo e Paraná. Em conseqüência deste contrato, a ré ficou obrigada a fornecer à autora óleo combustível na cidade de Santos, estado de São Paulo, cabendo à autora a iniciativa de distribuir aos consumidores, seus clientes. Neste contrato foi firmado que qualquer parte que violasse qualquer cláusula do ajuste ficaria sujeita a pagar à outra parte, a título de multa ou pena convencional, o valor de 20.000 dólares norte-americanos cobráveis por ação decendiária, em virtude desta cláusula, alegando que a ré se recusou a fornecer o óleo pedido, a autora requereu que fosse assinado o prazo de 10 dias para que dentro deste a ré pagasse a dita multa, ou alegar por via de embargos as exceções e defesa que tivesse, sob pena de revelia, e para efeito de ser condenada a pagar a quantia. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 4, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1920, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 26/05/1920, Diário Oficial, 06/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920: Interpelação Judicial, em anexo, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 247, 248; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 369, 380; Código civil, artigo 1317; Anulação de Contrato, tabelião Tristão Grellet, 1919, Revogação de Mandatos em anexo, 1920.
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