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              BR RJTRF2 7112 · 4 - Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes tendo assinado na Diretoria do Tesouro Nacional termo de fiança no valor de 30:000$000 réis a favor de Jovino Francisco de Mello Tavares tesoureiro da Alfândega de Santos, requereram especialização da hipoteca para o que ofereceram o prédio de sua propriedade na Rua do Rezende cujo valor foi estimado em 50:000$000 réis. O juiz julgou a especialização por sentença, assim, foi avaliada a quantia a ser paga ao requerente. Recibo de Imposto do Consumo d`Água, 1902; recibo de Imposto Predial, 1902; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Contra Fogo .

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 608 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua esposa assinaram termo de fiança para garantir a gestão do cargo de fiel do armazém da Alfândega desta capital, que foi nomeado Felício de Souza Brandão. Querem especializar a hipoteca do prédio da Rua Tenente Costa, cidade do Rio de Janeiro no valor de 20:000$000. É citado o Decreto n° 3084 de 1898. O juiz nomeou o perito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de Gabeiro Alves da Silva, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7218 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores em garantia de fiança de Adelino Reis Menezes, para exercer o cargo de agente do correio de Madureira, o imóvel no caminho dos Macacos era um terreno avaliado no valor de 3:000$000 réis como responsabilidade que assumem os fiadores, principais pagadores de Adelino. É citado o Decreto nº 1334 de 1898, artigo 132. Certificado de Lançamento de Importo Predial, 1911.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7052 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher são os fiadores de Aladia Gentil de Moraes, que foi nomeada como agente dos Correios do Jardim Botânico; e como fiança estabeleceram a hipoteca do prédio na Rua Curupayti. É citado o Decreto nº 3084 de 05/111898, artigo 132. O procurador em nada se opõe na presente ação. Certidão de Hipotecas do Registro Geral de Hipotecas, 1911; Termo de Quitação da Subdiretoria de Rendas de Seguros Marítimos e Terrestres, 1911; Abaixo Assinado, 1912; Procuração, Tabelião, Damázio Oliveira, 1912.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8319 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher pediram especialização de hipoteca de suas propriedades para garantia de fiança no valor de 10:000$000 réis, por conta do cargo na Recebedoria do Rio de Janeiro exercido pelo autor. Esse requereu substituição do imóvel hipotecado na Travessa Rio Grande do Norte, 84, Freguesia do Engenho Novo para o imóvel do endereço Desembargador Izidro, 175, Fábrica de Chitas. Em 11/01/1919 o juiz homologou a avaliação do imóvel constante nos autos. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1918 ; Apólice de Seguros da London & Lancashire Fire Insurance Company Limited, 1918; Imposto de Expediente, 1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 25$000 réis, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 130.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8633 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói - RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes. Papel de Fibra do Cartório do 2o. Ofício J. Kopp, Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1908; Carta Precatória, 1909.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15984 · 4 - Dossiê/Processo · 1903; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, engenheiro, intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assinado junto com sua esposa um termo de fiança no valor de 40:000$000 réis, segundo o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, art 47, aprovado pelo dec 2419, de 28/12/1896, requereu a especialização do imóvel que ofereceu como garantia, e para isso basea-se no despacho do Ministro da Fazenda. A Justiça deu parte ao respectivo instrumento, de acordo com o regulamento, art 162 a que se refere o dec 370, de 2/5/1890, em 9/4/1904. Juiz deferiu o pedido. Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1902; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1890.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 6015 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores são fiadores de Leopoldo Feliciano Dias da Costa, pagador do Tesouro Nacional, e com fiança estabeleceram hipoteca do prédio na Rua Firmino Fragozo número treze, estimado no valor de 17:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 125, parte V, título II, artigo 132, letras b, e e f (segunda parte), parte V. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca . Termo de Quitação, 1909; Certidão 2, 1909 e 1910; Procuração, 1909; Arruação 2, 1906; Apólice de Seguro, 1910; Certidão, 1910; Recibo 5, 1907.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6688 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, domiciliados na cidade de Petrópolis, assinaram termo de fiança a favor do próprio Edmundo que foi nomeado Coletor das Rendas Federais de Petrópolis, fazendo especialização de hipoteca de imóvel da Rua Evaristo Veiga, 130 e ainda outro em Petrópolis. Os prédios estavam estimados no valor de 15:000$000 réis e 35:000$000 réis, respectivamente. Processo que contém mulher. . Certidão, Registro Geral e das Hipotecas do Segundo Distrito da Capital, 1911; Termo de Quitação, 1911; Apólice de Seguro, 1911; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1921 .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6602 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do processo envolvendo mulher, que, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132, obriga o casal autor a especializar a hipoteca legal do imóvel denominado Fazenda da Restaurada, situada no 2o. distrito e Freguesia de Cordeiros, Município de São Gonçalo, estimado no valor de 50:000$000 réis. Esta propriedade do casal é a garantia da fiança para Moisés Francisco Matta, nomeado tesoureiro da administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro. A inscrição de garantia foi cancelada por alvará, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, caso outra condição não lhe fosse imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo finda-se em 07/11/1931, ou seja, 20 anos após o seu início. Observa-se a problemática da questão envolvendo a hipoteca e a lentidão da justiça sobre o caso . Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911 ; Certidão do Registro Geral e de Hipotecas, 1911.

              1a. Vara Federal